Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE
1997.

Regulamento

Dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
Constitucional nº 8, de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS

Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador
e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo,
organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A
organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da
execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de
redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e
espectro de radiofreqüências.

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a
população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em
condições adequadas;

II - estimular a expansão
do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse
público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que
promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e
propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos
usuários;

IV - fortalecer o papel
regulador do Estado;

V - criar oportunidades de
investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente
competitivo;

VI - criar condições para
que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento
social do País.

Art. 3° O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços
de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua
natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de
escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser
discriminado quanto às condições de acesso e fruição do
serviço;

IV - à informação adequada
sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e
preços;

V - à inviolabilidade e ao
segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e
legalmente previstas;

VI - à não divulgação,
caso o requeira, de seu código de acesso;

VII - à não suspensão de
serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de
sua utilização ou por descumprimento de condições
contratuais;

VIII - ao prévio
conhecimento das condições de suspensão do serviço;

IX - ao respeito de sua
privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais
pela prestadora do serviço;

X - de resposta às suas
reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra
a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do
consumidor;

XII - à reparação dos
danos causados pela violação de seus direitos.

Art. 4° O
usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

I - utilizar adequadamente
os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

II - respeitar os bens
públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - comunicar às
autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora
de serviço de telecomunicações.

Art. 5º Na disciplina das
relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os
princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade,
liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das
desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e
continuidade do serviço prestado no regime público.

Art. 6° Os serviços de
telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa
competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para
propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e
reprimir as infrações da ordem econômica.

Art. 7° As normas gerais
de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações,
quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de
concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma
de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e
condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem
econômica.

§ 2° Os atos de que trata
o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

§ 3º Praticará infração da
ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração
de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam
limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a
livre iniciativa.

LIVRO II

DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS
SETORIAIS

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO
REGULADOR

Art. 8° Fica criada a
Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração
Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao
Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das
telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades
regionais.

§ 1º A Agência terá como
órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho
Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria,
além das unidades especializadas incumbidas de diferentes
funções.

§ 2º A natureza de
autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência
administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e
estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Art. 9° A Agência atuará
como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos
desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua
competência.

Art. 10. Caberá ao Poder
Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do
Presidente da República, fixar-lhe a estrutura
organizacional.

Parágrafo único. A edição
do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no
exercício de suas atribuições.

Art. 11. O Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da
publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência,
podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das
Comunicações.

Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a
finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo
I.  (Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

Art. 13. Ficam criadas as funções de confiança
denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação
privativa por servidores do quadro efetivo, servidores públicos federais ou
empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas
pela União, em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações, no
quantitativo e valores previstos no Anexo II desta
Lei.    (Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

§ 1º O
servidor investido na Função Comissionada de Telecomunicação exercerá
atribuições de assessoramento e coordenação técnica e perceberá remuneração
correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor da
Função para a qual foi designado.

§ 2° A
designação para Função de Assessoramento é inacumulável com a designação ou
nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento
durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas
de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV,
VI, VIII, alíneas a a e, e inciso X do art. 102 da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990.

§ 3° O
Poder Executivo poderá dispor sobre alteração dos quantitativos e da
distribuição das Funções Comissionadas de Telecomunicação dentro da estrutura
organizacional, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição
correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo
II.

Art. 14. A Agência poderá requisitar, com ônus,
servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal
direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem
exercidas.  (Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

§ 1º
Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à instalação da Agência,
as requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis
quando feitas a órgãos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas
pelo Ministro de Estado das Comunicações e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil.

§ 2º Quando
a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a
Agência autorizada a complementá-la até o limite da remuneração percebida no
órgão de origem.

Art. 15. A fixação das
dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação
orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para
movimentação e empenho.

Art. 16. Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à
instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos
orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades
finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Parágrafo único. Serão
transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações
e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às atividades a ela
atribuídas por esta Lei.

Art. 17. A extinção da
Agência somente ocorrerá por lei específica.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 18. Cabe ao Poder
Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de
decreto:

I - instituir ou eliminar
a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não
com sua prestação no regime privado;

II - aprovar o plano geral
de outorgas de serviço prestado no regime público;

III - aprovar o plano
geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime
público;

IV - autorizar a
participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios
intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços
de telecomunicações.

Parágrafo único. O Poder
Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações
com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no
capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

Art. 19. À Agência compete
adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o
desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência,
imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e
especialmente:

I - implementar, em sua
esfera de atribuições, a política nacional de
telecomunicações;

II - representar o Brasil
nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder
Executivo;

III - elaborar e propor ao
Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações,
a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior,
submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a
III;

IV - expedir normas quanto
à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime
público;

V - editar atos de outorga
e extinção de direito de exploração do serviço no regime
público;

VI - celebrar e gerenciar
contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público,
aplicando sanções e realizando intervenções;

VII - controlar,
acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime
público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar
reajustes;

VIII - administrar o
espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas
normas;

IX - editar atos de
outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita,
fiscalizando e aplicando sanções;

X - expedir normas sobre
prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

XI - expedir e extinguir
autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e
aplicando sanções;

XII - expedir normas e
padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações
quanto aos equipamentos que utilizarem;

XIII - expedir ou
reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela
estabelecidos;

XIV - expedir normas e
padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão
entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos
terminais;

XV - realizar busca e
apreensão de bens no âmbito de sua competência;

XVI - deliberar na esfera
administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre
os casos omissos;

XVII - compor
administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de
telecomunicações;

XVIII - reprimir infrações
dos direitos dos usuários;

XIX - exercer,
relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de
controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as
pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE;

XX - propor ao Presidente
da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no
regime público;

XXI - arrecadar e aplicar
suas receitas;

XXII - resolver quanto à
celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação,
exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na
forma em que dispuser o regulamento;

XXIII - contratar pessoal
por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993;

XXIV - adquirir,
administrar e alienar seus bens;

XXV - decidir em último
grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho
Diretor;

XXVI - formular ao
Ministério das Comunicações proposta de orçamento;

XXVII - aprovar o seu
regimento interno;

XXVIII - elaborar
relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do
setor definida nos termos do artigo anterior;

XXIX - enviar o relatório
anual de suas atividades ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da
Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXX - rever,
periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior,
submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao
Presidente da República, para aprovação;

XXXI - promover interação
com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul -
MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse
comum.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Capítulo I

Do Conselho Diretor

Art. 20. O Conselho
Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria
absoluta.

Parágrafo único. Cada
conselheiro votará com independência, fundamentando seu voto.

Art. 21. As sessões do
Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na
Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral.

§ 1º Quando a publicidade
puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a
intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em
sigilo.

§ 2º As sessões
deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre
agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de
telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos
e assegurado aos interessados o direito de delas obter
transcrições.

Art. 22. Compete ao
Conselho Diretor:

I - submeter ao Presidente
da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as
modificações do regulamento da Agência;

II - aprovar normas
próprias de licitação e contratação;

III - propor o
estabelecimento e alteração das políticas governamentais de
telecomunicações;

IV - editar normas sobre
matérias de competência da Agência;

V - aprovar editais de
licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação,
transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de
serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder
Executivo;

VI - aprovar o plano geral
de autorizações de serviço prestado no regime privado;

VII - aprovar editais de
licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação,
transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço
no regime privado, na forma do regimento interno;

VIII - aprovar o plano de
destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de
órbitas;

IX - aprovar os planos
estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento
interno;

X - aprovar o regimento
interno;

XI - resolver sobre a
aquisição e a alienação de bens;

XII - autorizar a
contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em
vigor.

Parágrafo único. Fica
vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência,
ressalvadas as atividades de apoio.

Art. 23. Os conselheiros
serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado
conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente
da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos
da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição
Federal.

Art. 24. O mandato dos
membros do Conselho Diretor será de cinco anos. vedada a
recondução.(a parte tachada foi suprimida na
redação dada ao caput pelo art 36 da Lei nº 9.986, de 18 de
julho de 2000)

Parágrafo único. Em caso
de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na
forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo
remanescente.

Art. 25. Os mandatos dos
primeiros membros do Conselho Diretor serão de três, quatro, cinco, seis e sete
anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

Art. 26. Os membros do Conselho Diretor somente
perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar.  (Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

§ 1° Sem
prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei da improbidade administrativa, será
causa da perda do mandato a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e
proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das
políticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e
Legislativo.

§ 2° Cabe
ao Ministro de Estado das Comunicações instaurar o processo administrativo
disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente
da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir
o julgamento.

Art. 27. O regulamento
disciplinará a substituição dos conselheiros em seus impedimentos, bem como
durante a vacância.

Art. 28. Aos conselheiros é vedado o exercício de
qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção
político-partidária, salvo a de professor universitário, em horário compatível.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

Parágrafo
único. É vedado aos conselheiros, igualmente, ter interesse significativo,
direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, como dispuser o
regulamento.

Art. 29. Caberá também aos
conselheiros a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Art. 30. Até um ano após
deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou
interesse perante a Agência.

Parágrafo único. É vedado,
ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em
decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade
administrativa.

Art. 31. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado
pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido na função
por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior
a esse prazo, vedada a recondução. (Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000)

Art. 32. Cabe ao
Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o
serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem
como a presidência das sessões do Conselho Diretor.

Parágrafo único. A
representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda
Pública, será exercida pela Procuradoria.

Capítulo II

Do Conselho
Consultivo

Art. 33. O Conselho
Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na
Agência.

Art. 34. O Conselho será
integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos
Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de
serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por
entidades representativas da sociedade, nos termos do
regulamento.

Parágrafo único. O
Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato
de um ano.

Art. 35. Cabe ao Conselho
Consultivo:

I - opinar, antes de seu
encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas,
o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime
público e demais políticas governamentais de
telecomunicações;

II - aconselhar quanto à
instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime
público;

III - apreciar os
relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV - requerer informação e
fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

Art. 36. Os membros do
Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos,
vedada a recondução.

§ 1° Os mandatos dos
primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um
terço para cada período.

§ 2° O Conselho será
renovado anualmente em um terço.

Art. 37. O regulamento
disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.

TÍTULO IV

DA ATIVIDADE E DO
CONTROLE

Art. 38. A atividade da
Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade,
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Art. 39. Ressalvados os
documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo
protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à
consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência
deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas,
operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas
prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do
regulamento.

Art. 40. Os atos da
Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os
justifiquem.

Art. 41. Os atos
normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União,
e aqueles de alcance particular, após a correspondente
notificação.

Art. 42. As minutas de
atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação
no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e
permanecer à disposição do público na Biblioteca.

Art. 43. Na invalidação de
atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos
interessados.

Art. 44. Qualquer pessoa
terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo
máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa
dias.

Art. 45. O Ouvidor será
nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma
recondução.

Parágrafo único. O Ouvidor
terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que
necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno,
apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as ao Conselho
Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos
do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, fazendo publicá-las para
conhecimento geral.

Art. 46. A Corregedoria
acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando
sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos
disciplinares.

TÍTULO V

DAS RECEITAS

Art. 47. O produto da
arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se
refere a Lei nº
5.070, de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações - FISTEL, por ela criado.

Art. 48. A concessão,
permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de
uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título
oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições
estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da
arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações -
FISTEL.

§ 1º Conforme dispuser a
Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada
poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de
parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente:

I - determinado pela
regulamentação;

II - determinado no edital
de licitação;

III - fixado em função da
proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento;

IV - fixado no contrato de
concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de
licitação.

§ 2º Após a criação do
fundo de universalização dos serviços de telecomunicações mencionado no inciso
II do art. 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput
deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei
correspondente.

Art. 49. A Agência
submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento,
bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e
Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o §
5º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 1º A Agência fará
acompanhar as propostas orçamentárias de um quadro demonstrativo do planejamento
plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e
financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.

§ 2º O planejamento
plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a
que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei, e os saldos a serem transferidos
ao Tesouro Nacional.

§ 3º A lei orçamentária
anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência,
bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e
ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se
referir.

§ 4º As transferências a
que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas pela Agência ao
final de cada mês.

Art. 50. O Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, criado pela Lei n° 5.070, de 7 de
julho de 1966, passará à administração exclusiva da Agência, a partir da
data de sua instalação, com os saldos nele existentes, incluídas as receitas que
sejam produto da cobrança a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.295, de 19 de
julho de 1996.

Art. 51.
Os arts. 2°, 3°, 6° e seus parágrafos, o art. 8° e seu § 2°, e o art. 13, da Lei
n° 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte
redação:

"Art. 2° O
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das
seguintes fontes:

a) dotações consignadas no
Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que
lhe forem conferidos;

b) o produto das operações de
crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações
financeiras que realizar;

c) relativas ao exercício do poder
concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive
pagamentos pela outorga, multas e indenizações;

d) relativas ao exercício da
atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no
regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de
serviço, multas e indenizações;

e) relativas ao exercício do poder
de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive
multas e indenizações;

f) taxas de
fiscalização;

g) recursos provenientes de
convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e
empresas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;

h) doações, legados, subvenções e
outros recursos que lhe forem destinados;

i) o produto dos emolumentos,
preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim
os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para
fins de licitação;

j) decorrentes de quantias
recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de
serviços técnicos por órgãos da Agência Nacional de
Telecomunicações;

l) rendas
eventuais."

"Art. 3°
Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de
universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização
das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de
Telecomunicações exclusivamente:

...................................................................................

d) no atendimento de outras
despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua
competência."

"Art. 6° As
taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2° são a de
instalação e a de funcionamento.

§ 1° Taxa de Fiscalização de
Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da
emissão do certificado de licença para o funcionamento das
estações.

§ 2° Taxa de Fiscalização de
Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência,
anualmente, pela fiscalização do funcionamento das
estações."

"Art. 8° A
Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de
março, e seus valores serão os correspondentes a cinqüenta por cento dos
fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

.......................................................................................

§ 2° O
não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta
dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão,
permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer
indenização.

....................................................................................."

"Art. 13.
São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de
Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias
Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de
Bombeiros Militares."

Art. 52.
Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento,
constantes do Anexo I da Lei n°
5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ser os da Tabela do Anexo
III desta Lei.

Parágrafo único. A
nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova
regulamentação seja editada, com base nesta Lei.

Art. 53. Os valores de que
tratam as alíneas i e j do art. 2° da Lei n° 5.070, de 7 de
julho de 1966, com a redação dada por esta Lei, serão estabelecidos pela
Agência.

TÍTULO VI

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 54. A contratação de
obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações
previsto em lei geral para a Administração Pública.

Parágrafo único. Para os
casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos
próprios de contratação, nas modalidades de consulta e
pregão.

Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela
Agência, observadas as disposições desta Lei e,
especialmente:

I - a finalidade do
procedimento licitatório é, por meio de disputa justa entre interessados, obter
um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;

II - o instrumento
convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de
proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas,
regulará o procedimento, indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do
contrato;

III - o objeto será
determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a
competição;

IV - a qualificação,
exigida indistintamente dos proponentes, deverá ser compatível e proporcional ao
objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras
obrigações;

V - como condição de
aceitação da proposta, o interessado declarará estar em situação regular perante
as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de
inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do
contrato;

VI - o julgamento
observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação
objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;

VII - as regras
procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento convocatório,
prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao
recurso, bem como a transparência e fiscalização;

VIII - a habilitação e o
julgamento das propostas poderão ser decididos em uma única fase, podendo a
habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante
vencedor;

IX - quando o vencedor não
celebrar o contrato, serão chamados os demais participantes na ordem de
classificação;

X - somente serão aceitos
certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão validade
por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos
interessados.

Art. 56. A disputa pelo
fornecimento de bens e serviços comuns poderá ser feita em licitação na
modalidade de pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a
formular lances em sessão pública.

Parágrafo único. Encerrada
a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto,
forma e valor.

Art. 57. Nas seguintes
hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de
cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a
qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta:

I - para a contratação de
bens e serviços comuns de alto valor, na forma do
regulamento;

II - quando o número de
cadastrados na classe for inferior a cinco;

III - para o registro de
preços, que terá validade por até dois anos;

IV - quando o Conselho
Diretor assim o decidir.

Art. 58. A licitação na
modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não
compreendidos nos arts. 56 e 57.

Parágrafo único. A decisão
ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do
proponente.

Art. 59. A Agência poderá
utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive
consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua
competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para
as correspondentes atividades de apoio.

LIVRO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Das Definições

Art. 60. Serviço de
telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de
telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou
recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo
eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou
informações de qualquer natureza.

§ 2° Estação de
telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e
periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam,
inclusive terminais portáteis.

Art. 61. Serviço de valor
adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que
lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao
acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de
informações.

§ 1º Serviço de valor
adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu
provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os
direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos
interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de
serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito,
regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as
prestadoras de serviço de telecomunicações.

Capítulo II

Da Classificação

Art. 62. Quanto à
abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações
classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse
restrito.

Parágrafo único. Os
serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários
para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

Art. 63. Quanto ao regime
jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em
públicos e privados.

Parágrafo único. Serviço
de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou
permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de
continuidade.

Art. 64. Comportarão
prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de
interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria
União comprometa-se a assegurar.

Parágrafo único.
Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo
comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

Art. 65. Cada modalidade
de serviço será destinada à prestação:

I - exclusivamente no
regime público;

II - exclusivamente no
regime privado; ou

III - concomitantemente
nos regimes público e privado.

§ 1° Não serão deixadas à
exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse
coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de
universalização.

§ 2° A exclusividade ou
concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional,
regional, local ou em áreas determinadas.

Art. 66. Quando um serviço
for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas
medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime
público.

Art. 67. Não comportarão
prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse
restrito.

Art. 68. É vedada, a uma
mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma
modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões,
localidades ou áreas distintas.

Capítulo III

Das Regras Comuns

Art. 69. As modalidades de
serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de
prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros
atributos.

Parágrafo único. Forma de
telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de
características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da
informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação,
entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão
de imagens.

Art. 70. Serão coibidos os
comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as
prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em
especial:

I - a prática de subsídios
para redução artificial de preços;

II - o uso, objetivando
vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de
acordos de prestação de serviço;

III - a omissão de
informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por
outrem.

Art. 71. Visando a
propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a
Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos
empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e
autorizações.

Art. 72. Apenas na
execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas
à utilização individual do serviço pelo usuário.

§ 1° A divulgação das
informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do
usuário.

§ 2° A prestadora poderá
divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde
que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a
violação de sua intimidade.

Art. 73.
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão
direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou
controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços
de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos
e razoáveis. (Vide
Lei nº 11.934, de 2009)

Parágrafo único. Caberá ao
órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições
para adequado atendimento do disposto no caput.

Art. 74. A concessão,
permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora
do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do
Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e
equipamentos em logradouros públicos.

Art. 75. Independerá de
concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos
limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme
dispuser a Agência.

Art. 76. As empresas
prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que
investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de
telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em
lei.

Art. 77. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei,
mensagem de criação de um fundo para o desenvolvimento tecnológico das
telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o
desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos
humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias
empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de
telecomunicações.

Art. 78. A fabricação e o
desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações serão estimulados
mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e
aduaneira.

TÍTULO II

DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME
PÚBLICO

Capítulo I

Das Obrigações de Universalização e de
Continuidade

Art. 79. A Agência
regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às
prestadoras de serviço no regime público.

§ 1° Obrigações de
universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou
instituição de interesse público a serviço de telecomunicações,
independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as
destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais
de interesse público.

§ 2° Obrigações de
continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua
fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os
serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de
uso.

Art. 80. As obrigações de
universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico
elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se,
entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou
individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter
público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de
regiões remotas.

§ 1º O plano detalhará as
fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em
relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.

§ 2º Os recursos do fundo
de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser
destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos
termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva
suportar.

Art. 81. Os recursos
complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível
ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de
telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do
serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I - Orçamento Geral da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - fundo especificamente
constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de
serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei,
cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder
Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta
Lei.

Parágrafo único. Enquanto
não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão
ser adotadas também as seguintes fontes:

I - subsídio entre
modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de
usuários;

II - pagamento de
adicional ao valor de interconexão.

Art. 82. O descumprimento
das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a
aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme
o caso.

Capítulo II

Da Concessão

Seção I

Da outorga

Art. 83. A exploração do
serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante
concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias,
conforme regulamentação.

Parágrafo único. Concessão
de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante
contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a
concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas
dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas
suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Art. 84. As concessões não
terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com
definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada
uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas
prestadoras.

§ 1° As áreas de
exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os
prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o
ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o
interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da
prestadora do serviço no regime público.

§ 2° A oportunidade e o
prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o vencimento concomitante
das concessões de uma mesma área.

Art. 85. Cada modalidade
de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos
direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da
Agência.

Art. 86. A concessão
somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras,
com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os
serviços de telecomunicações objeto da concessão.

Parágrafo único. A
participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste
artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato,
adaptar-se ou constituir empresa com as características
adequadas.

Art. 87. A outorga a
empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste
a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de,
no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato,
transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua
caducidade e de outras sanções previstas no processo de
outorga.

Art. 88. As concessões
serão outorgadas mediante licitação.

Art. 89. A licitação será
disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as
disposições desta Lei e, especialmente:

I - a finalidade do
certame é, por meio de disputa entre os interessados, escolher quem possa
executar, expandir e universalizar o serviço no regime público com eficiência,
segurança e a tarifas razoáveis;

II - a minuta de
instrumento convocatório será submetida a consulta pública
prévia;

III - o instrumento
convocatório identificará o serviço objeto do certame e as condições de sua
prestação, expansão e universalização, definirá o universo de proponentes,
estabelecerá fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas,
regulará o procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos,
indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato de
concessão;

IV - as qualificações
técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as
garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes,
deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e
dimensão;

V - o interessado deverá
comprovar situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade
Social;

VI - a participação de
consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga da concessão, será
sempre admitida;

VII - o julgamento
atenderá aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação
objetiva;

VIII - os fatores de
julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior
oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da
demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;

IX - o empate será
resolvido por sorteio;

X - as regras
procedimentais assegurarão a adequada divulgação do instrumento convocatório,
prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao
recurso e à ampla defesa.

Art. 90. Não poderá
participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de
licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea,
bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a decretação
de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de
radiofreqüência.

Art. 91. A licitação será
inexigível quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a
disputa for considerada inviável ou desnecessária.

§ 1° Considera-se inviável
a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições
estipuladas.

§ 2° Considera-se
desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por
todos os interessados que atendam às condições requeridas.

§ 3° O procedimento para
verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o
número de interessados.

Art. 92. Nas hipóteses de
inexigibilidade de licitação, a outorga de concessão dependerá de procedimento
administrativo sujeito aos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade
e contraditório, para verificar o preenchimento das condições relativas às
qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, à
regularidade fiscal e às garantias do contrato.

Parágrafo único. As
condições deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e
dimensão.

Seção II

Do contrato

Art. 93. O contrato de
concessão indicará:

I - objeto, área e prazo
da concessão;

II - modo, forma e
condições da prestação do serviço;

III - regras, critérios,
indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão,
alteração e modernização do serviço, bem como de sua
qualidade;

IV - deveres relativos à
universalização e à continuidade do serviço;

V - o valor devido pela
outorga, a forma e as condições de pagamento;

VI - as condições de
prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;

VII - as tarifas a serem
cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e
revisão;

VIII - as possíveis
receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de
projetos associados;

IX - os direitos, as
garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da
concessionária;

X - a forma da prestação
de contas e da fiscalização;

XI - os bens reversíveis,
se houver;

XII - as condições gerais
para interconexão;

XIII - a obrigação de
manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação
exigidas na licitação;

XIV - as
sanções;

XV - o foro e o modo para
solução extrajudicial das divergências contratuais.

Parágrafo único. O
contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição
de sua eficácia.

Art. 94. No cumprimento de
seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites
estabelecidos pela Agência:

I - empregar, na execução
dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe
pertençam;

II - contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos
associados.

§ 1° Em qualquer caso, a
concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os
usuários.

§ 2° Serão regidas pelo
direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão
direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta
Lei.

Art. 95. A Agência
concederá prazos adequados para adaptação da concessionária às novas obrigações
que lhe sejam impostas.

Art. 96. A concessionária
deverá:

I - prestar informações de
natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras
pertinentes que a Agência solicitar;

II - manter registros
contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço
de telecomunicações;

III - submeter à aprovação
da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como
os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras
estrangeiras;

IV - divulgar relação de
assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3°, bem como o art.
213, desta Lei;

V - submeter-se à
regulamentação do serviço e à sua fiscalização;

VI - apresentar relatórios
periódicos sobre o atendimento das metas de universalização constantes do
contrato de concessão.

Art. 97. Dependerão de
prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a
redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle
societário.

Parágrafo único. A
aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não
colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7° desta
Lei.

Art. 98. O contrato de
concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência desde que,
cumulativamente:

I - o serviço esteja em
operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das
obrigações;

II - o cessionário
preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à
regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e
econômico-financeira;

III - a medida não
prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado
o disposto no art. 7° desta Lei.

Art. 99. O prazo máximo da
concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e
manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de
sua expiração.

§ 1° A prorrogação do
prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária, pelo direito de
exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências associadas, e
poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as
condições vigentes à época.

§ 2° A desistência do
pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a
concessionária à pena de multa.

§ 3° Em caso de comprovada
necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento
ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência
indeferir o pedido de prorrogação.

Seção III

Dos bens

Art.
100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do
serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da
indenização e das demais despesas envolvidas.

Art. 101. A alienação,
oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da
Agência.

Art. 102. A extinção da
concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens
reversíveis.

Parágrafo único. A
reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de
indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Seção IV

Das tarifas

Art. 103. Compete à
Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de
serviço.

§ 1° A fixação, o reajuste
e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média
ponderada dos valores dos itens tarifários.

§ 2° São vedados os
subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.

§ 3° As tarifas serão
fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na
licitação.

§ 4° Em caso de outorga
sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de
concessão.

Art. 104. Transcorridos ao
menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e
efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao
regime de liberdade tarifária.

§ 1° No regime a que se
refere o caput, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas,
devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua
vigência.

§ 2° Ocorrendo aumento
arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência
restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções
cabíveis.

Art. 105. Quando da
implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto
da concessão, suas tarifas serão previamente levadas à Agência, para aprovação,
com os estudos correspondentes.

Parágrafo único.
Considerados os interesses dos usuários, a Agência poderá decidir por fixar as
tarifas ou por submetê-las ao regime de liberdade tarifária, sendo vedada
qualquer cobrança antes da referida aprovação.

Art. 106. A concessionária
poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério
objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder
econômico.

Art. 107. Os descontos de
tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se
enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua
fruição.

Art. 108. Os mecanismos
para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão,
observando-se, no que couber, a legislação específica.

§ 1° A redução ou o
desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.

§ 2° Serão compartilhados
com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos
decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como
de novas receitas alternativas.

§ 3° Serão transferidos
integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da
eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos
legais e de novas regras sobre os serviços.

§ 4º A oneração causada
por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como
pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda,
implicará a revisão do contrato.

Art. 109. A Agência
estabelecerá:

I - os mecanismos para
acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a
antecedência a ser observada na comunicação de suas
alterações;

II - os casos de serviço
gratuito, como os de emergência;

III - os mecanismos para
garantir a publicidade das tarifas.

Seção V

Da intervenção

Art. 110. Poderá ser
decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso
de:

I - paralisação
injustificada dos serviços;

II - inadequação ou
insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo
razoável;

III - desequilíbrio
econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a
continuidade dos serviços;

IV - prática de infrações
graves;

V - inobservância de
atendimento das metas de universalização;

VI - recusa injustificada
de interconexão;

VII - infração da ordem
econômica nos termos da legislação própria.

Art. 111. O ato de
intervenção indicará seu prazo, seus objetivos e limites, que serão determinados
em função das razões que a ensejaram, e designará o
interventor.

§ 1° A decretação da
intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu
normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus
administradores.

§ 2° A intervenção será
precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se
assegure a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente,
hipótese em que o procedimento será instaurado na data da intervenção e
concluído em até cento e oitenta dias.

§ 3° A intervenção poderá
ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, cuja remuneração será paga com
recursos da concessionária.

§ 4° Dos atos do
interventor caberá recurso à Agência.

§ 5° Para os atos de
alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor
necessitará de prévia autorização da Agência.

§ 6° O interventor
prestará contas e responderá pelos atos que praticar.

Seção VI

Da extinção

Art. 112. A concessão
extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão
e anulação.

Parágrafo único. A
extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do
serviço.

Art. 113. Considera-se
encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em
face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após o pagamento de prévia indenização.

Art. 114. A caducidade da
concessão será decretada pela Agência nas hipóteses:

I - de infração do
disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da
concessionária;

II - de transferência
irregular do contrato;

III - de não-cumprimento
do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta
Lei;

IV - em que a intervenção
seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente
benéfica ao concessionário ou desnecessária.

§ 1° Será desnecessária a
intervenção quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser
atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.

§ 2° A decretação da
caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela
Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.

Art. 115. A concessionária
terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução
do contrato se tornar excessivamente onerosa.

Parágrafo único. A
rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.

Art. 116. A anulação será
decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato
de concessão.

Art. 117. Extinta a
concessão antes do termo contratual, a Agência, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis, poderá:

I - ocupar,
provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na
prestação dos serviços, necessários a sua continuidade;

II - manter contratos
firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do
art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente
ajustadas.

Parágrafo único. Na
hipótese do inciso II deste artigo, os terceiros que não cumprirem com as
obrigações assumidas responderão pelo inadimplemento.

Capítulo III

Da Permissão

Art. 118. Será outorgada
permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face
de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em
virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma conveniente ou
em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante
outorga de nova concessão.

Parágrafo único. Permissão
de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a
alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em
caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha
ensejado.

Art. 119. A permissão será
precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, nos
termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no
art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.

Art. 120. A permissão será
formalizada mediante assinatura de termo, que indicará:

I - o objeto e a área da
permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência
estimados;

II - modo, forma e
condições da prestação do serviço;

III - as tarifas a serem
cobradas dos usuários, critérios para seu reajuste e revisão e as possíveis
fontes de receitas alternativas;

IV - os direitos, as
garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do
permissionário;

V - as condições gerais de
interconexão;

VI - a forma da prestação
de contas e da fiscalização;

VII - os bens entregues
pelo permitente à administração do permissionário;

VIII - as
sanções;

IX - os bens reversíveis,
se houver;

X - o foro e o modo para
solução extrajudicial das divergências.

Parágrafo único. O termo
de permissão será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como
condição de sua eficácia.

Art. 121. Outorgada
permissão em decorrência de procedimento licitatório, a recusa injustificada
pelo outorgado em assinar o respectivo termo sujeitá-lo-á às sanções previstas
no instrumento convocatório.

Art. 122. A permissão
extinguir-se-á pelo decurso do prazo máximo de vigência estimado, observado o
disposto no art. 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e
anulação.

Art. 123. A revogação
deverá basear-se em razões de conveniência e oportunidade relevantes e
supervenientes à permissão.

§ 1° A revogação, que
poderá ser feita a qualquer momento, não dará direito a
indenização.

§ 2° O ato revocatório
fixará o prazo para o permissionário devolver o serviço, que não será inferior a
sessenta dias.

Art. 124. A permissão
poderá ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir a situação
excepcional que a motivou.

Art. 125. A Agência
disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta
Lei.

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME
PRIVADO

Capítulo I

Do Regime Geral da
Exploração

Art. 126. A exploração de
serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios
constitucionais da atividade econômica.

Art. 127. A disciplina da
exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o
cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem
econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a
garantir:

I - a diversidade de
serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;

II - a competição livre,
ampla e justa;

III - o respeito aos
direitos dos usuários;

IV - a convivência entre
as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público,
observada a prevalência do interesse público;

V - o equilíbrio das
relações entre prestadoras e usuários dos serviços;

VI - a isonomia de
tratamento às prestadoras;

VII - o uso eficiente do
espectro de radiofreqüências;

VIII - o cumprimento da
função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela
decorrentes;

IX - o desenvolvimento
tecnológico e industrial do setor;

X - a permanente
fiscalização.

Art. 128. Ao impor
condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas
modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou
sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida
privada, assegurando que:

I - a liberdade será a
regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder
Público;

II - nenhuma autorização
será negada, salvo por motivo relevante;

III - os condicionamentos
deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades
públicas específicas e relevantes;

IV - o proveito coletivo
gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele
impuser;

V - haverá relação de
equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas
reconhecidos.

Art. 129. O preço dos
serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei,
reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder
econômico, nos termos da legislação própria.

Art. 130. A prestadora de
serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições
vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo
observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela
regulamentação.

Parágrafo único. As normas
concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos
.

Capítulo
II

Da Autorização de Serviço de
Telecomunicações

Seção I

Da obtenção

Art. 131. A exploração de
serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que
acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.

§ 1° Autorização de
serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a
exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações,
quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas
necessárias.

§ 2° A Agência definirá os
casos que independerão de autorização.

§ 3° A prestadora de
serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início
de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas
correspondentes.

§ 4° A eficácia da
autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da
União.

Art. 132. São condições
objetivas para obtenção de autorização de serviço:

I - disponibilidade de
radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a
utilizem;

II - apresentação de
projeto viável tecnicamente e compatível com as normas
aplicáveis.

Art. 133. São condições
subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela
empresa:

I - estar constituída
segundo as leis brasileiras, com sede e administração no
País;

II - não estar proibida de
licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não
ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da
caducidade de direito de uso de radiofreqüência;

III - dispor de
qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a
Seguridade Social;

IV - não ser, na mesma
região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de
serviço.

Art. 134. A Agência
disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de
interesse restrito.

Art. 135. A Agência
poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo,
condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de
compromissos de interesse da coletividade.

Parágrafo único. Os
compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela
Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
igualdade.

Art. 136. Não haverá
limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade
técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer
a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.

§ 1° A Agência determinará
as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a
possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas.

§ 2° As prestadoras serão
selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts.
88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições
estabelecidas no art. 98, desta Lei.

§ 3° Dos vencedores da
licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que
usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos
usuários.

Art. 137. O descumprimento
de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a
prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou
caducidade.

Seção II

Da extinção

Art. 138. A autorização de
serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final,
extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou
anulação.

Art. 139. Quando houver
perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a
Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação.

Parágrafo único. Importará
em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da
radiofreqüência      respectiva.

Art. 140. Em caso de
prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de
descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a
autorização decretando-lhe a caducidade.

Art. 141. O decaimento
será decretado pela Agência, por ato administrativo, se, em face de razões de
excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade
objeto da autorização ou a suprimir a exploração no regime
privado.

§ 1° A edição das normas
de que trata o caput não justificará o decaimento senão quando a
preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o
interesse público.

§ 2° Decretado o
decaimento, a prestadora terá o direito de manter suas próprias atividades
regulares por prazo mínimo de cinco anos, salvo
desapropriação.

Art. 142. Renúncia é o ato
formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta
seu desinteresse pela autorização.

Parágrafo único. A
renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas
obrigações com terceiros.

Art. 143. A anulação da
autorização será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de
irregularidade insanável do ato que a expediu.

Art. 144. A extinção da
autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio,
garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.

TÍTULO IV

DAS REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES

Art. 145. A implantação e
o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à
prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado,
observarão o disposto neste Título.

Parágrafo único. As redes
de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão
ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da
regulamentação expedida pela Agência.

Art. 146. As redes serão
organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos
seguintes:

I - é obrigatória a
interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

II - deverá ser assegurada
a operação integrada das redes, em âmbito nacional e
internacional;

III - o direito de
propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua
função social.

Parágrafo único.
Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente
compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam
comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela
disponíveis.

Art. 147. É obrigatória a
interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei,
solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da
regulamentação.

Art. 148. É livre a
interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações
no regime privado, observada a regulamentação.

Art. 149. A regulamentação
estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes
internacionais.

Art. 150. A implantação, o
funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada
pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes
prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e
internacional.

Art. 151. A Agência
disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração
de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o
atendimento aos compromissos internacionais.

Parágrafo único. A Agência
disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a prestadora de serviço de
telecomunicações cujo usuário transferir-se para outra prestadora será obrigada
a, sem ônus, interceptar as ligações dirigidas ao antigo código de acesso do
usuário e informar o seu novo código.

Art. 152. O provimento da
interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições
técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao
estritamente necessário à prestação do serviço.

Art. 153. As condições
para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os
interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da
regulamentação.

§ 1° O acordo será
formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência,
arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer
interessado.

§ 2° Não havendo acordo
entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as
condições para a interconexão.

Art. 154. As redes de
telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de
serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou
restrito.

Art. 155. Para desenvolver
a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência,
disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações
de interesse coletivo.

Art. 156. Poderá ser
vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita
pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta
Lei.

§ 1° Terminal de
telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário
a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar
incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda,
incorporar funções secundárias.

§ 2° Certificação é o
reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com
as características técnicas do serviço a que se destina.

TÍTULO V

DO ESPECTRO E DA
ÓRBITA

Capítulo I

Do Espectro de
Radiofreqüências

Art. 157. O espectro de
radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público,
administrado pela Agência.

Art. 158. Observadas as
atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência
manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e
detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos
serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades
específicas e as de suas expansões.

§ 1° O plano destinará
faixas de radiofreqüência para:

I - fins exclusivamente
militares;

II - serviços de
telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime
privado;

III - serviços de
radiodifusão;

IV - serviços de
emergência e de segurança pública;

V - outras atividades de
telecomunicações.

§ 2° A destinação de
faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em
articulação com as Forças Armadas.

Art. 159. Na destinação de
faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do
espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes,
objetivando evitar interferências prejudiciais.

Parágrafo único.
Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução
que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a
telecomunicação.

Art. 160. A Agência
regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o
emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse
público.

Parágrafo único. O uso da
radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o
serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de
transmissão e à técnica empregada.

Art. 161. A qualquer
tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem
como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas,
desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados
internacionais assim o determine.

Parágrafo único. Será
fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da
mudança.

Art. 162. A operação de
estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento
prévia e à fiscalização permanente, nos termos da
regulamentação.

§ 1° Radiocomunicação é a
telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios,
cabos ou outros meios físicos.

§ 2° É vedada a utilização
de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita
pela Agência.

§ 3° A emissão ou extinção
da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem
como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer
favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e
aeronaves.

Capítulo II

Da Autorização de Uso de
Radiofreqüência

Art. 163. O uso de
radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia
outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da
regulamentação.

§ 1° Autorização de uso de
radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão,
permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que
atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de
radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.

§ 2° Independerão de
outorga:

I - o uso de
radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela
Agência;

II - o uso, pelas Forças
Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente
militares.

§ 3° A eficácia da
autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no
Diário Oficial da União.

Art. 164. Havendo
limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua
utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de
serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a
mesma modalidade de serviço, observar-se-á:

I - a autorização de uso
de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas
nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa;

II - o vencedor da
licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência,
para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do
serviço.

Art. 165. Para fins de
verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo
anterior, observar-se-á o disposto nos arts. 91 e 92 desta
Lei.

Art. 166. A autorização de
uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão
de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja
vinculada.

Art. 167. No caso de
serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável
uma única vez por igual      período.

§ 1° A prorrogação, sempre
onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo
original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze
meses.

§ 2° O indeferimento
somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da
radiofreqüência, se     houver cometido infrações reiteradas
em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da
radiofreqüência.

Art. 168. É intransferível
a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da
concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas
vinculada.

Art. 169. A autorização de
uso de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no
caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento,
renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de
telecomunicações que dela se utiliza.

Capítulo III

Da Órbita e dos
Satélites

Art. 170. A Agência
disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de
telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente
de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do
exterior.

Art. 171. Para a execução
de serviço de telecomunicações via satélite regulado por esta Lei, deverá ser
dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar
condições equivalentes às de terceiros.

§ 1° O emprego de satélite
estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa
constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na
condição de representante legal do operador estrangeiro.

§ 2° Satélite brasileiro é
o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País,
ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração
seja instalada no território brasileiro.

Art. 172. O direito de
exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações
assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao
controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo
de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos
da regulamentação.

§ 1º Imediatamente após um
pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de
órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as em
conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de
Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize
compromisso de outorga ao requerente.

§ 2° Se inexigível a
licitação, conforme disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei, o direito de
exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela
Agência.

§ 3° Havendo necessidade
de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 88 a 90 desta
Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.

§ 4º O direito será
conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência,
fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de
parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme
dispuser a regulamentação.

TÍTULO VI

DAS SANÇÕES

Capítulo I

Das Sanções
Administrativas

Art.
173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a
inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de
permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência,
sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem
prejuízo das de natureza civil e penal: (Vide
Lei nº 11.974, de 2009)

I -
advertência;

II -
multa;

III - suspensão
temporária;

IV -
caducidade;

V - declaração de
inidoneidade.

Art. 174. Toda acusação
será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa
apuração.

Art. 175. Nenhuma sanção
será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas
medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da
defesa.

Art. 176. Na aplicação de
sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo
infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a
reincidência específica.

Parágrafo único.
Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza
após o recebimento de notificação anterior.

Art. 177. Nas infrações
praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus
administradores ou controladores, quando tiverem agido de
má-fé.

Art. 178. A existência de
sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra
sanção.

Art. 179. A multa poderá
ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser
superior a R$      50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais) para cada infração cometida.

§ 1° Na aplicação de multa
serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da
sanção.

§ 2° A imposição, a
prestadora de serviço de telecomunicações, de multa decorrente de infração da
ordem econômica, observará os limites previstos na legislação
especifica.

Art. 180. A suspensão
temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de
radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem
a decretação de caducidade.

Parágrafo único. O prazo
da suspensão não será superior a trinta dias.

Art. 181. A caducidade
importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou
autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta
Lei.

Art. 182. A declaração de
inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar
os objetivos de licitação.

Parágrafo único. O prazo
de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco
anos.

Capítulo II

Das Sanções Penais

Art. 183. Desenvolver
clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a
quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$
10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre
na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o
crime.

Art. 184. São efeitos da
condenação penal transitada em julgado:

I - tornar certa a
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda, em favor da
Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens
empregados na atividade     clandestina, sem prejuízo de sua
apreensão cautelar.

Parágrafo único.
Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão,
permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração
de satélite.

Art. 185. O crime definido
nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público
promovê-la.

LIVRO IV

DA REESTRUTURAÇÃO E DA
DESESTATIZAÇÃO

DAS EMPRESAS FEDERAIS DE
TELECOMUNICAÇÕES

Art. 186. A reestruturação
e a desestatização das empresas federais de telecomunicações têm como objetivo
conduzir ao cumprimento dos deveres constantes do art. 2º desta Lei.

Art. 187. Fica o Poder
Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das
seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e
supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:

I - Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;

II - Empresa Brasileira de
Telecomunicações - EMBRATEL;

III - Telecomunicações do
Maranhão S.A. - TELMA;

IV - Telecomunicações do
Piauí S.A. - TELEPISA;

V - Telecomunicações do
Ceará - TELECEARÁ;

VI - Telecomunicações do
Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;

VII - Telecomunicações da
Paraíba S.A. - TELPA;

VIII - Telecomunicações de
Pernambuco S.A. - TELPE;

IX - Telecomunicações de
Alagoas S.A. - TELASA;

X - Telecomunicações de
Sergipe S.A. - TELERGIPE;

XI - Telecomunicações da
Bahia S.A. - TELEBAHIA;

XII - Telecomunicações de
Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;

XIII - Telecomunicações de
Mato Grosso S.A. - TELEMAT;

XIV - Telecomunicações de
Goiás S.A. - TELEGOIÁS;

XV - Telecomunicações de
Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;

XVI - Telecomunicações de
Rondônia S.A. - TELERON;

XVII - Telecomunicações do
Acre S.A. - TELEACRE;

XVIII - Telecomunicações
de Roraima S.A. - TELAIMA;

XIX - Telecomunicações do
Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;

XX - Telecomunicações do
Amazonas S.A. - TELAMAZON;

XXI - Telecomunicações do
Pará S.A. - TELEPARÁ;

XXII - Telecomunicações do
Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;

XXIII - Telecomunicações
de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;

XXIV - Telecomunicações do
Espírito Santo S.A. - TELEST;

XXV - Telecomunicações de
São Paulo S.A. - TELESP;

XXVI - Companhia
Telefônica da Borda do Campo - CTBC;

XXVII - Telecomunicações
do Paraná S.A. - TELEPAR;

XXVIII - Telecomunicações
de Santa Catarina S.A. - TELESC;

XXIX - Companhia
Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.

Parágrafo único.
Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas
subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do
art. 5° da Lei n°
9.295, de 19 de julho de 1996.

Art. 188. A reestruturação
e a desestatização deverão compatibilizar as áreas de atuação das empresas com o
plano geral de outorgas, o qual deverá ser previamente editado, na forma do art.
84 desta Lei, bem como observar as restrições, limites ou condições
estabelecidas com base no art. 71.

Art. 189. Para a
reestruturação das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder Executivo
autorizado a adotar as seguintes medidas:

I - cisão, fusão e
incorporação;

II - dissolução de
sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;

III - redução de capital
social.

Art. 190. Na reestruturação e
desestatização da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS deverão ser
previstos mecanismos que assegurem a preservação da capacidade em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico existente na empresa.

Parágrafo único. Para o
cumprimento do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a
criar entidade, que incorporará o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da
TELEBRÁS, sob uma das seguintes formas:

I - empresa estatal de
economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se refere o inciso I do
artigo anterior;

II - fundação
governamental, pública ou privada.

Art. 191. A desestatização
caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta
ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a
maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o
emprego das seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de
ações;

II - cessão do direito de
preferência à subscrição de ações em aumento de capital.

Parágrafo único. A
desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela
empresa.

Art. 192. Na desestatização das empresas
a que se refere o art. 187, parte das ações poderá ser reservada a seus
empregados e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados,
inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.

Art. 193. A desestatização
de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicará a imediata
abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime
público.

Art. 194. Poderão ser
objeto de alienação conjunta o controle acionário de empresas prestadoras de
serviço telefônico fixo comutado e o de empresas prestadoras do serviço móvel
celular.

Parágrafo único. Fica
vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa
prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora do serviço
móvel celular.

Art. 195. O modelo de
reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art. 187, após
submetido a consulta pública, será aprovado pelo Presidente da República,
ficando a coordenação e o acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes a
cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo Ministro de
Estado das Comunicações.

§ 1° A execução de
procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá ser cometida,
mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração Federal,
de notória experiência no assunto.

§ 2° A remuneração da
contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas
alienações.

Art. 196. Na
reestruturação e na desestatização poderão ser utilizados serviços
especializados de terceiros, contratados mediante procedimento licitatório de
rito próprio, nos termos seguintes:

I - o Ministério das
Comunicações manterá cadastro organizado por especialidade, aberto a empresas e
instituições nacionais ou internacionais, de notória especialização na área de
telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e
execução de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas
relacionadas;

II - para inscrição no
cadastro, os interessados deverão atender aos requisitos definidos pela Comissão
Especial de Supervisão, com a aprovação do Ministro de Estado das
Comunicações;

III - poderão participar
das licitações apenas os cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a
especificação dos serviços objeto do certame;

IV - os convocados,
isoladamente ou em consórcio, apresentarão suas propostas em trinta dias,
contados da convocação;

V - além de outros
requisitos previstos na convocação, as propostas deverão conter o detalhamento
dos serviços, a metodologia de execução, a indicação do pessoal técnico a ser
empregado e o preço pretendido;

VI - o julgamento das
propostas será realizado pelo critério de técnica e preço;

VII - o contratado, sob
sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá
subcontratar parcialmente os serviços objeto do contrato;

VIII - o contratado será
obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduções
que se fizerem necessários nos serviços, de até vinte e cinco por cento do valor
inicial do ajuste.

Art. 197. O processo
especial de desestatização obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade, podendo adotar a forma de leilão ou
concorrência ou, ainda, de venda de ações em oferta pública, de acordo com o
estabelecido pela Comissão Especial de Supervisão.

Parágrafo único. O
processo poderá comportar uma etapa de pré-qualificação, ficando restrita aos
qualificados a participação em etapas subseqüentes.

Art. 198. O processo
especial de desestatização será iniciado com a publicação, no Diário Oficial da
União e em jornais de grande circulação nacional, de avisos referentes ao
edital, do qual constarão, obrigatoriamente:

I - as condições para
qualificação dos pretendentes;

II - as condições para
aceitação das propostas;

III - os critérios de
julgamento;

IV - minuta do contrato de
concessão;

V - informações relativas
às empresas objeto do processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e
sua situação econômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e
endividamento interno e externo, no último exercício;

VI - sumário dos estudos
de avaliação;

VII - critério de fixação
do valor mínimo de alienação, com base nos estudos de
avaliação;

VIII - indicação, se for o
caso, de que será criada, no capital social da empresa objeto da desestatização,
ação de classe especial, a ser subscrita pela União, e dos poderes especiais que
lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto
social.

§ 1° O acesso à
integralidade dos estudos de avaliação e a outras informações confidenciais
poderá ser restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de
confidencialidade.

§ 2° A alienação do
controle acionário, se realizada mediante venda de ações em oferta pública,
dispensará a inclusão, no edital, das informações relacionadas nos incisos I a
III deste artigo.

Art. 199. Visando à
universalização dos serviços de telecomunicações, os editais de desestatização
deverão conter cláusulas de compromisso de expansão do atendimento à população,
consoantes com o disposto no art. 80.

Art. 200. Para
qualificação, será exigida dos pretendentes comprovação de capacidade técnica,
econômica e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência na
prestação de serviços de telecomunicações, guardada sempre a necessária
compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo.

Parágrafo único. Será
admitida a participação de consórcios, nos termos do edital.

Art. 201. Fica vedada, no
decurso do processo de desestatização, a aquisição, por um mesmo acionista ou
grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em
áreas distintas do plano geral de outorgas.

Art. 202. A transferência
do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá
efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o disposto nos
incisos II e III do art. 98 desta Lei.

§ 1° Vencido o prazo
referido no caput, a transferência de controle ou de concessão que
resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de
acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de
outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela
Agência, necessário ao cumprimento do plano.

§ 2° A restrição à
transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre empresas atuantes
em uma mesma área do plano geral de outorgas.

Art. 203. Os preços de
aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o parcelamento,
nos termos do edital.

Art. 204. Em até trinta
dias após o encerramento de cada processo de desestatização, a Comissão Especial
de Supervisão publicará relatório circunstanciado a respeito.

Art. 205. Entre as
obrigações da instituição financeira contratada para a execução de atos e
procedimentos da desestatização, poderá ser incluído o fornecimento de
assistência jurídica integral aos membros da Comissão Especial de Supervisão e
aos demais responsáveis pela condução da desestatização, na hipótese de serem
demandados pela prática de atos decorrentes do exercício de suas
funções.

Art. 206. Os
administradores das empresas sujeitas à desestatização são responsáveis pelo
fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela
instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos
respectivos processos.

DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS

Art. 207. No prazo máximo
de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do
serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive
as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas
conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão,
que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta
Lei.

§ 1° A concessão, cujo
objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a
título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005,
assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde
que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei.

§ 2° À prestadora que não
atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes
disposições:

I - se concessionária,
continuará sujeita ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não
poderá ser transferido ou prorrogado;

II - se não for
concessionária, o seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 1999.

§ 3° Em relação aos demais
serviços prestados pelas entidades a que se refere o caput, serão
expedidas as respectivas autorizações ou, se for o caso, concessões, observado o
disposto neste artigo, no que couber, e no art. 208 desta
Lei.

Art. 208. As concessões
das empresas prestadoras de serviço móvel celular abrangidas pelo art. 4º da Lei nº 9.295, de 19 de
julho de 1996, serão outorgadas na forma e condições determinadas pelo
referido artigo e seu parágrafo único.

Art. 209. Ficam
autorizadas as transferências de concessão, parciais ou totais, que forem
necessárias para compatibilizar as áreas de atuação das atuais prestadoras com o
plano geral de outorgas.

Art. 210. As concessões,
permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de
radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta
Lei, a elas não se aplicando as Leis n° 8.666, de 21
de junho de 1993, n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, n° 9.074, de 7 de julho
de l995, e suas alterações.

Art. 211. A outorga dos
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição
da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a
Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais,
levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução
tecnológica.

Parágrafo único. Caberá à
Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas
estações.

Art. 212. O serviço de TV
a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga,
continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de
janeiro de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas
pela referida Lei ao Poder Executivo.

Art. 213. Será livre a
qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do
serviço telefônico fixo      comutado destinado ao uso do
público em geral.

§ 1º Observado o disposto
nos incisos VI e IX do art. 3° desta Lei, as prestadoras do serviço serão
obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não
discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira
divulgá-la.

§ 2º É obrigatório e
gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes
dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a
Agência.

Art. 214. Na aplicação
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

I - os regulamentos,
normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por
regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta
Lei;

II - enquanto não for editada a nova
regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas
pelos atuais regulamentos, normas e regras; (vide
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

III - até a edição da
regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei nº 9.295, de 19 de
julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e
procedimentos de outorga;

IV - as concessões,
permissões e autorizações feitas anteriormente a esta Lei, não reguladas no seu
art. 207, permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos;

V - com a aquiescência do
interessado, poderá ser realizada a adaptação dos instrumentos de concessão,
permissão e autorização a que se referem os incisos III e IV deste artigo aos
preceitos desta Lei;

VI - a renovação ou
prorrogação, quando prevista nos atos a que se referem os incisos III e IV deste
artigo, somente poderá ser feita quando tiver havido a adaptação prevista no
inciso anterior.

Art. 215. Ficam revogados:

I - a Lei n° 4.117, de 27 de
agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto
aos preceitos relativos à radiodifusão;

II - a Lei n°. 6.874, de 3
de dezembro de 1980;

III - a Lei n°. 8.367, de
30 de dezembro de 1991;

IV - os arts. 1°, 2°, 3°, 7°, 9°, 10, 12 e 14, bem como o caput e os
§§ 1° e 4° do art. 8°, da Lei n° 9.295, de 19 de
julho de 1996;

V - o inciso I do art.
16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Art. 216. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de
julho de 1997; 176º da Independência e 109º da
República.

FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Iris Resende
Antonio
Kandir
Sergio Motta
Cláudia Maria
Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
de 17.7.1997

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Alterações

Anexo I e
II

Revogado pela Lei nº 9.986, de
18.7.2000

Anexo III

Vide
redação dada pela Lei nº 9.691, de
22.7.1998)