From: Subject: L9472 Date: Wed, 3 Mar 2010 21:14:21 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CABB16.7E5D0360" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CABB16.7E5D0360 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm L9472

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

<= B>

LEI N=BA 9.472, DE 16 = DE JULHO DE=20 1997.

Regulamento

Disp=F5e sobre a=20 organiza=E7=E3o dos servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, a = cria=E7=E3o e funcionamento de=20 um =F3rg=E3o regulador e outros aspectos institucionais, nos = termos da Emenda=20 Constitucional n=BA 8, de = 1995.

        = O PRESIDENTE DA REP=DABLICA = Fa=E7o saber que o=20 Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte=20 Lei:

LIVRO I

DOS PRINC=CDPIOS=20 FUNDAMENTAIS

        = Art. 1=B0 Compete =E0 Uni=E3o, por interm=E9dio = do =F3rg=E3o regulador=20 e nos termos das pol=EDticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e = Legislativo,=20 organizar a explora=E7=E3o dos servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 organiza=E7=E3o inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a = fiscaliza=E7=E3o da=20 execu=E7=E3o, comercializa=E7=E3o e uso dos servi=E7os e da = implanta=E7=E3o e funcionamento de=20 redes de telecomunica=E7=F5es, bem como da utiliza=E7=E3o dos recursos = de =F3rbita e=20 espectro de radiofreq=FC=EAncias.

        = Art. 2=B0 O Poder P=FAblico tem o dever = de:

        I - garantir, a = toda a=20 popula=E7=E3o, o acesso =E0s telecomunica=E7=F5es, a tarifas e pre=E7os = razo=E1veis, em=20 condi=E7=F5es adequadas;

        II - estimular a = expans=E3o=20 do uso de redes e servi=E7os de telecomunica=E7=F5es pelos servi=E7os de = interesse=20 p=FAblico em benef=EDcio da popula=E7=E3o brasileira;

        III - adotar = medidas que=20 promovam a competi=E7=E3o e a diversidade dos servi=E7os, incrementem = sua oferta e=20 propiciem padr=F5es de qualidade compat=EDveis com a exig=EAncia dos=20 usu=E1rios;

        IV - fortalecer = o papel=20 regulador do Estado;

        V - criar = oportunidades de=20 investimento e estimular o desenvolvimento tecnol=F3gico e industrial, = em ambiente=20 competitivo;

        VI - criar = condi=E7=F5es para=20 que o desenvolvimento do setor seja harm=F4nico com as metas de = desenvolvimento=20 social do Pa=EDs.

        Art. 3=B0 O = usu=E1rio de=20 servi=E7os de telecomunica=E7=F5es tem direito:

        I - de acesso = aos servi=E7os=20 de telecomunica=E7=F5es, com padr=F5es de qualidade e regularidade = adequados =E0 sua=20 natureza, em qualquer ponto do territ=F3rio nacional;

        II - =E0 = liberdade de=20 escolha de sua prestadora de servi=E7o;

        III - de n=E3o = ser=20 discriminado quanto =E0s condi=E7=F5es de acesso e frui=E7=E3o do=20 servi=E7o;

        IV - =E0 = informa=E7=E3o adequada=20 sobre as condi=E7=F5es de presta=E7=E3o dos servi=E7os, suas tarifas e=20 pre=E7os;

        V - =E0 = inviolabilidade e ao=20 segredo de sua comunica=E7=E3o, salvo nas hip=F3teses e condi=E7=F5es = constitucional e=20 legalmente previstas;

        VI - =E0 n=E3o = divulga=E7=E3o,=20 caso o requeira, de seu c=F3digo de acesso;

        VII - =E0 n=E3o = suspens=E3o de=20 servi=E7o prestado em regime p=FAblico, salvo por d=E9bito diretamente = decorrente de=20 sua utiliza=E7=E3o ou por descumprimento de condi=E7=F5es=20 contratuais;

        VIII - ao = pr=E9vio=20 conhecimento das condi=E7=F5es de suspens=E3o do = servi=E7o;

        IX - ao respeito = de sua=20 privacidade nos documentos de cobran=E7a e na utiliza=E7=E3o de seus = dados pessoais=20 pela prestadora do servi=E7o;

        X - de resposta = =E0s suas=20 reclama=E7=F5es pela prestadora do servi=E7o;

        XI - de = peticionar contra=20 a prestadora do servi=E7o perante o =F3rg=E3o regulador e os organismos = de defesa do=20 consumidor;

        XII - =E0 = repara=E7=E3o dos=20 danos causados pela viola=E7=E3o de seus direitos.

        Art. 4=B0 O=20 usu=E1rio de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es tem o dever = de:

        I - utilizar = adequadamente=20 os servi=E7os, equipamentos e redes de = telecomunica=E7=F5es;

        II - respeitar = os bens=20 p=FAblicos e aqueles voltados =E0 utiliza=E7=E3o do p=FAblico em = geral;

        III - comunicar = =E0s=20 autoridades irregularidades ocorridas e atos il=EDcitos cometidos por = prestadora=20 de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es.

        Art. 5=BA Na = disciplina das=20 rela=E7=F5es econ=F4micas no setor de telecomunica=E7=F5es = observar-se-=E3o, em especial, os=20 princ=EDpios constitucionais da soberania nacional, fun=E7=E3o social da = propriedade,=20 liberdade de iniciativa, livre concorr=EAncia, defesa do consumidor, = redu=E7=E3o das=20 desigualdades regionais e sociais, repress=E3o ao abuso do poder = econ=F4mico e=20 continuidade do servi=E7o prestado no regime = p=FAblico.

        Art. 6=B0 Os = servi=E7os de=20 telecomunica=E7=F5es ser=E3o organizados com base no princ=EDpio da = livre, ampla e justa=20 competi=E7=E3o entre todas as prestadoras, devendo o Poder P=FAblico = atuar para=20 propici=E1-la, bem como para corrigir os efeitos da competi=E7=E3o = imperfeita e=20 reprimir as infra=E7=F5es da ordem econ=F4mica.

        Art. 7=B0 As = normas gerais=20 de prote=E7=E3o =E0 ordem econ=F4mica s=E3o aplic=E1veis ao setor de = telecomunica=E7=F5es,=20 quando n=E3o conflitarem com o disposto nesta Lei.

        = =A7 1=BA Os atos envolvendo prestadora de = servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es, no regime p=FAblico ou privado, que visem a = qualquer forma de=20 concentra=E7=E3o econ=F4mica, inclusive mediante fus=E3o ou = incorpora=E7=E3o de empresas,=20 constitui=E7=E3o de sociedade para exercer o controle de empresas ou = qualquer forma=20 de agrupamento societ=E1rio, ficam submetidos aos controles, = procedimentos e=20 condicionamentos previstos nas normas gerais de prote=E7=E3o =E0 ordem=20 econ=F4mica.

        =A7 2=B0 Os atos = de que trata=20 o par=E1grafo anterior ser=E3o submetidos =E0 aprecia=E7=E3o do Conselho = Administrativo de=20 Defesa Econ=F4mica - CADE, por meio do =F3rg=E3o = regulador.

        =A7 3=BA = Praticar=E1 infra=E7=E3o da=20 ordem econ=F4mica a prestadora de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es que, = na celebra=E7=E3o=20 de contratos de fornecimento de bens e servi=E7os, adotar pr=E1ticas que = possam=20 limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre = concorr=EAncia ou a=20 livre iniciativa.

LIVRO II

DO =D3RG=C3O REGULADOR E DAS = POL=CDTICAS=20 SETORIAIS

T=CDTULO = I

DA CRIA=C7=C3O DO =D3RG=C3O=20 REGULADOR

        Art. 8=B0 Fica = criada a=20 Ag=EAncia Nacional de Telecomunica=E7=F5es, entidade integrante da = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica Federal indireta, submetida a regime aut=E1rquico especial e = vinculada ao=20 Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, com a fun=E7=E3o de =F3rg=E3o = regulador das=20 telecomunica=E7=F5es, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer = unidades=20 regionais.

        =A7 1=BA A = Ag=EAncia ter=E1 como=20 =F3rg=E3o m=E1ximo o Conselho Diretor, devendo contar, tamb=E9m, com um = Conselho=20 Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma = Ouvidoria,=20 al=E9m das unidades especializadas incumbidas de diferentes=20 fun=E7=F5es.

        =A7 2=BA A = natureza de=20 autarquia especial conferida =E0 Ag=EAncia =E9 caracterizada por = independ=EAncia=20 administrativa, aus=EAncia de subordina=E7=E3o hier=E1rquica, mandato = fixo e=20 estabilidade de seus dirigentes e autonomia = financeira.

        Art. 9=B0 A = Ag=EAncia atuar=E1=20 como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos = termos=20 desta Lei, as prerrogativas necess=E1rias ao exerc=EDcio adequado de sua = compet=EAncia.

        Art. 10. = Caber=E1 ao Poder=20 Executivo instalar a Ag=EAncia, devendo o seu regulamento, aprovado por = decreto do=20 Presidente da Rep=FAblica, fixar-lhe a estrutura=20 organizacional.

        Par=E1grafo = =FAnico. A edi=E7=E3o=20 do regulamento marcar=E1 a instala=E7=E3o da Ag=EAncia, investindo-a = automaticamente no=20 exerc=EDcio de suas atribui=E7=F5es.

        Art. 11. O Poder = Executivo=20 encaminhar=E1 ao Congresso Nacional, no prazo de at=E9 noventa dias, a = partir da=20 publica=E7=E3o desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal = da Ag=EAncia,=20 podendo remanejar cargos dispon=EDveis na estrutura do Minist=E9rio das=20 Comunica=E7=F5es.

        Art. 12. Ficam criados os Cargos em = Comiss=E3o de=20 Natureza Especial e do Grupo-Dire=E7=E3o e Assessoramento Superiores - = DAS, com a=20 finalidade de integrar a estrutura da Ag=EAncia, relacionados no Anexo=20 I.  (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        Art. 13. Ficam criadas as fun=E7=F5es de = confian=E7a=20 denominadas Fun=E7=F5es Comissionadas de Telecomunica=E7=E3o - FCT, de = ocupa=E7=E3o=20 privativa por servidores do quadro efetivo, servidores p=FAblicos = federais ou=20 empregados de empresas p=FAblicas ou sociedades de economia mista, = controladas=20 pela Uni=E3o, em exerc=EDcio na Ag=EAncia Nacional de = Telecomunica=E7=F5es, no=20 quantitativo e valores previstos no Anexo II desta=20 Lei.    (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        = =A7 1=BA O=20 servidor investido na Fun=E7=E3o Comissionada de Telecomunica=E7=E3o = exercer=E1=20 atribui=E7=F5es de assessoramento e coordena=E7=E3o t=E9cnica e = perceber=E1 remunera=E7=E3o=20 correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do = valor da=20 Fun=E7=E3o para a qual foi designado.

        = =A7 2=B0 A=20 designa=E7=E3o para Fun=E7=E3o de Assessoramento =E9 inacumul=E1vel com = a designa=E7=E3o ou=20 nomea=E7=E3o para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o = seu pagamento=20 durante as situa=E7=F5es de afastamento do servidor, inclusive aquelas = consideradas=20 de efetivo exerc=EDcio, ressalvados os per=EDodos a que se referem os = incisos I, IV,=20 VI, VIII, al=EDneas a a e, e inciso X do art. 102 da Lei n=B0 = 8.112, de 11=20 de dezembro de 1990.

        = =A7 3=B0 O=20 Poder Executivo poder=E1 dispor sobre altera=E7=E3o dos quantitativos e = da=20 distribui=E7=E3o das Fun=E7=F5es Comissionadas de Telecomunica=E7=E3o = dentro da estrutura=20 organizacional, observados os n=EDveis hier=E1rquicos, os valores de = retribui=E7=E3o=20 correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo=20 II.

        Art. 14. A Ag=EAncia poder=E1 requisitar, = com =F4nus,=20 servidores de =F3rg=E3os e entidades integrantes da administra=E7=E3o = p=FAblica federal=20 direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as fun=E7=F5es a = serem=20 exercidas.  (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        = =A7 1=BA=20 Durante os primeiros vinte e quatro meses subseq=FCentes =E0 = instala=E7=E3o da Ag=EAncia,=20 as requisi=E7=F5es de que trata o caput deste artigo ser=E3o = irrecus=E1veis=20 quando feitas a =F3rg=E3os e entidades do Poder Executivo, e desde que = aprovadas=20 pelo Ministro de Estado das Comunica=E7=F5es e pelo Ministro de Estado = Chefe da Casa=20 Civil.

        = =A7 2=BA Quando=20 a requisi=E7=E3o implicar redu=E7=E3o de remunera=E7=E3o do servidor = requisitado, fica a=20 Ag=EAncia autorizada a complement=E1-la at=E9 o limite da = remunera=E7=E3o percebida no=20 =F3rg=E3o de origem.

        Art. 15. A = fixa=E7=E3o das=20 dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias da Ag=EAncia na Lei de Or=E7amento Anual = e sua programa=E7=E3o=20 or=E7ament=E1ria e financeira de execu=E7=E3o n=E3o sofrer=E3o limites = nos seus valores para=20 movimenta=E7=E3o e empenho.

        Art. 16. Fica o = Poder=20 Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos = necess=E1rios =E0=20 instala=E7=E3o da Ag=EAncia, podendo remanejar, transferir ou utilizar = saldos=20 or=E7ament=E1rios, empregando como recursos dota=E7=F5es destinadas a = atividades=20 final=EDsticas e administrativas do Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, = inclusive do=20 Fundo de Fiscaliza=E7=E3o das Telecomunica=E7=F5es - = FISTEL.

        Par=E1grafo = =FAnico. Ser=E3o=20 transferidos =E0 Ag=EAncia os acervos t=E9cnico e patrimonial, bem como = as obriga=E7=F5es=20 e direitos do Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, correspondentes =E0s = atividades a ela=20 atribu=EDdas por esta Lei.

        Art. 17. A = extin=E7=E3o da=20 Ag=EAncia somente ocorrer=E1 por lei espec=EDfica.

T=CDTULO = II

DAS = COMPET=CANCIAS

        Art. 18. Cabe ao = Poder=20 Executivo, observadas as disposi=E7=F5es desta Lei, por meio de=20 decreto:

        I - instituir ou = eliminar=20 a presta=E7=E3o de modalidade de servi=E7o no regime p=FAblico, = concomitantemente ou n=E3o=20 com sua presta=E7=E3o no regime privado;

        II - aprovar o = plano geral=20 de outorgas de servi=E7o prestado no regime = p=FAblico;

        III - aprovar o = plano=20 geral de metas para a progressiva universaliza=E7=E3o de servi=E7o = prestado no regime=20 p=FAblico;

        IV - autorizar a = participa=E7=E3o de empresa brasileira em organiza=E7=F5es ou = cons=F3rcios=20 intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou =E0 = presta=E7=E3o de servi=E7os=20 de telecomunica=E7=F5es.

        Par=E1grafo = =FAnico. O Poder=20 Executivo, levando em conta os interesses do Pa=EDs no contexto de suas = rela=E7=F5es=20 com os demais pa=EDses, poder=E1 estabelecer limites =E0 = participa=E7=E3o estrangeira no=20 capital de prestadora de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es.

        Art. 19. =C0 = Ag=EAncia compete=20 adotar as medidas necess=E1rias para o atendimento do interesse = p=FAblico e para o=20 desenvolvimento das telecomunica=E7=F5es brasileiras, atuando com = independ=EAncia,=20 imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e=20 especialmente:

        I - implementar, = em sua=20 esfera de atribui=E7=F5es, a pol=EDtica nacional de=20 telecomunica=E7=F5es;

        II - representar = o Brasil=20 nos organismos internacionais de telecomunica=E7=F5es, sob a = coordena=E7=E3o do Poder=20 Executivo;

        III - elaborar e = propor ao=20 Presidente da Rep=FAblica, por interm=E9dio do Ministro de Estado das = Comunica=E7=F5es,=20 a ado=E7=E3o das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo = anterior,=20 submetendo previamente a consulta p=FAblica as relativas aos incisos I a = III;

        IV - expedir = normas quanto=20 =E0 outorga, presta=E7=E3o e frui=E7=E3o dos servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es no regime=20 p=FAblico;

        V - editar atos = de outorga=20 e extin=E7=E3o de direito de explora=E7=E3o do servi=E7o no regime=20 p=FAblico;

        VI - celebrar e = gerenciar=20 contratos de concess=E3o e fiscalizar a presta=E7=E3o do servi=E7o no = regime p=FAblico,=20 aplicando san=E7=F5es e realizando interven=E7=F5es;

        VII - controlar, = acompanhar e proceder =E0 revis=E3o de tarifas dos servi=E7os prestados = no regime=20 p=FAblico, podendo fix=E1-las nas condi=E7=F5es previstas nesta Lei, bem = como homologar=20 reajustes;

        VIII - = administrar o=20 espectro de radiofreq=FC=EAncias e o uso de =F3rbitas, expedindo as = respectivas=20 normas;

        IX - editar atos = de=20 outorga e extin=E7=E3o do direito de uso de radiofreq=FC=EAncia e de = =F3rbita,=20 fiscalizando e aplicando san=E7=F5es;

        X - expedir = normas sobre=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es no regime = privado;

        XI - expedir e = extinguir=20 autoriza=E7=E3o para presta=E7=E3o de servi=E7o no regime privado, = fiscalizando e=20 aplicando san=E7=F5es;

        XII - expedir = normas e=20 padr=F5es a serem cumpridos pelas prestadoras de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es=20 quanto aos equipamentos que utilizarem;

        XIII - expedir = ou=20 reconhecer a certifica=E7=E3o de produtos, observados os padr=F5es e = normas por ela=20 estabelecidos;

        XIV - expedir = normas e=20 padr=F5es que assegurem a compatibilidade, a opera=E7=E3o integrada e a = interconex=E3o=20 entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos=20 terminais;

        XV - realizar = busca e=20 apreens=E3o de bens no =E2mbito de sua compet=EAncia;

        XVI - deliberar = na esfera=20 administrativa quanto =E0 interpreta=E7=E3o da legisla=E7=E3o de = telecomunica=E7=F5es e sobre=20 os casos omissos;

        XVII - compor=20 administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de = servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es;

        XVIII - reprimir = infra=E7=F5es=20 dos direitos dos usu=E1rios;

        XIX - exercer,=20 relativamente =E0s telecomunica=E7=F5es, as compet=EAncias legais em = mat=E9ria de=20 controle, preven=E7=E3o e repress=E3o das infra=E7=F5es da ordem = econ=F4mica, ressalvadas as=20 pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econ=F4mica -=20 CADE;

        XX - propor ao = Presidente=20 da Rep=FAblica, por interm=E9dio do Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, a = declara=E7=E3o de=20 utilidade p=FAblica, para fins de desapropria=E7=E3o ou institui=E7=E3o = de servid=E3o=20 administrativa, dos bens necess=E1rios =E0 implanta=E7=E3o ou = manuten=E7=E3o de servi=E7o no=20 regime p=FAblico;

        XXI - arrecadar = e aplicar=20 suas receitas;

        XXII - resolver = quanto =E0=20 celebra=E7=E3o, altera=E7=E3o ou extin=E7=E3o de seus contratos, bem = como quanto =E0 nomea=E7=E3o,=20 exonera=E7=E3o e demiss=E3o de servidores, realizando os procedimentos = necess=E1rios, na=20 forma em que dispuser o regulamento;

        XXIII - = contratar pessoal=20 por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei n=BA = 8.745, de 9 de=20 dezembro de 1993;

        XXIV - adquirir, = administrar e alienar seus bens;

        XXV - decidir em = =FAltimo=20 grau sobre as mat=E9rias de sua al=E7ada, sempre admitido recurso ao = Conselho=20 Diretor;

        XXVI - formular = ao=20 Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es proposta de = or=E7amento;

        XXVII - aprovar = o seu=20 regimento interno;

        XXVIII - = elaborar=20 relat=F3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da = pol=EDtica do=20 setor definida nos termos do artigo anterior;

        XXIX - enviar o = relat=F3rio=20 anual de suas atividades ao Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es e, por = interm=E9dio da=20 Presid=EAncia da Rep=FAblica, ao Congresso Nacional;

        XXX - rever,=20 periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo = anterior,=20 submetendo-os, por interm=E9dio do Ministro de Estado das = Comunica=E7=F5es, ao=20 Presidente da Rep=FAblica, para aprova=E7=E3o;

        XXXI - promover = intera=E7=E3o=20 com administra=E7=F5es de telecomunica=E7=F5es dos pa=EDses do Mercado = Comum do Sul -=20 MERCOSUL, com vistas =E0 consecu=E7=E3o de objetivos de interesse=20 comum.

T=CDTULO = III

DOS =D3RG=C3OS = SUPERIORES

Cap=EDtulo = I

Do Conselho = Diretor

        Art. 20. O = Conselho=20 Diretor ser=E1 composto por cinco conselheiros e decidir=E1 por maioria=20 absoluta.

        Par=E1grafo = =FAnico. Cada=20 conselheiro votar=E1 com independ=EAncia, fundamentando seu = voto.

        Art. 21. As = sess=F5es do=20 Conselho Diretor ser=E3o registradas em atas, que ficar=E3o arquivadas = na=20 Biblioteca, dispon=EDveis para conhecimento geral.

        =A7 1=BA Quando = a publicidade=20 puder colocar em risco a seguran=E7a do Pa=EDs, ou violar segredo = protegido ou a=20 intimidade de algu=E9m, os registros correspondentes ser=E3o mantidos em = sigilo.

        =A7 2=BA As = sess=F5es=20 deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver = pend=EAncias entre=20 agentes econ=F4micos e entre estes e consumidores e usu=E1rios de bens e = servi=E7os de=20 telecomunica=E7=F5es ser=E3o p=FAblicas, permitida a sua grava=E7=E3o = por meios eletr=F4nicos=20 e assegurado aos interessados o direito de delas obter=20 transcri=E7=F5es.

        Art. 22. Compete = ao=20 Conselho Diretor:

        I - submeter ao = Presidente=20 da Rep=FAblica, por interm=E9dio do Ministro de Estado das = Comunica=E7=F5es, as=20 modifica=E7=F5es do regulamento da Ag=EAncia;

        II - aprovar = normas=20 pr=F3prias de licita=E7=E3o e contrata=E7=E3o;

        III - propor o=20 estabelecimento e altera=E7=E3o das pol=EDticas governamentais de=20 telecomunica=E7=F5es;

        IV - editar = normas sobre=20 mat=E9rias de compet=EAncia da Ag=EAncia;

        V - aprovar = editais de=20 licita=E7=E3o, homologar adjudica=E7=F5es, bem como decidir pela = prorroga=E7=E3o,=20 transfer=EAncia, interven=E7=E3o e extin=E7=E3o, em rela=E7=E3o =E0s = outorgas para presta=E7=E3o de=20 servi=E7o no regime p=FAblico, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder=20 Executivo;

        VI - aprovar o = plano geral=20 de autoriza=E7=F5es de servi=E7o prestado no regime = privado;

        VII - aprovar = editais de=20 licita=E7=E3o, homologar adjudica=E7=F5es, bem como decidir pela = prorroga=E7=E3o,=20 transfer=EAncia e extin=E7=E3o, em rela=E7=E3o =E0s autoriza=E7=F5es = para presta=E7=E3o de servi=E7o=20 no regime privado, na forma do regimento interno;

        VIII - aprovar o = plano de=20 destina=E7=E3o de faixas de radiofreq=FC=EAncia e de ocupa=E7=E3o de=20 =F3rbitas;

        IX - aprovar os = planos=20 estruturais das redes de telecomunica=E7=F5es, na forma em que dispuser = o regimento=20 interno;

        X - aprovar o = regimento=20 interno;

        XI - resolver = sobre a=20 aquisi=E7=E3o e a aliena=E7=E3o de bens;

        XII - autorizar = a=20 contrata=E7=E3o de servi=E7os de terceiros, na forma da legisla=E7=E3o = em=20 vigor.

        Par=E1grafo = =FAnico. Fica=20 vedada a realiza=E7=E3o por terceiros da fiscaliza=E7=E3o de = compet=EAncia da Ag=EAncia,=20 ressalvadas as atividades de apoio.

        Art. 23. Os = conselheiros=20 ser=E3o brasileiros, de reputa=E7=E3o ilibada, forma=E7=E3o = universit=E1ria e elevado=20 conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo = Presidente=20 da Rep=FAblica e por ele nomeados, ap=F3s aprova=E7=E3o pelo Senado = Federal, nos termos=20 da al=EDnea f do inciso III do art. 52 da Constitui=E7=E3o=20 Federal.

        Art. 24. O = mandato dos=20 membros do Conselho Diretor ser=E1 de cinco anos. vedada a=20 recondu=E7=E3o.(a parte tachada foi = suprimida na=20 reda=E7=E3o dada ao caput pelo art 36 da Lei n=BA = 9.986, de 18 de=20 julho de 2000)

        Par=E1grafo = =FAnico. Em caso=20 de vaga no curso do mandato, este ser=E1 completado por sucessor = investido na=20 forma prevista no artigo anterior, que o exercer=E1 pelo prazo=20 remanescente.

        Art. 25. Os = mandatos dos=20 primeiros membros do Conselho Diretor ser=E3o de tr=EAs, quatro, cinco, = seis e sete=20 anos, a serem estabelecidos no decreto de = nomea=E7=E3o.

        Art. 26. Os membros do Conselho Diretor = somente=20 perder=E3o o mandato em virtude de ren=FAncia, de condena=E7=E3o = judicial transitada em=20 julgado ou de processo administrativo disciplinar.  (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        = =A7 1=B0 Sem=20 preju=EDzo do que prev=EAem a lei penal e a lei da improbidade = administrativa, ser=E1=20 causa da perda do mandato a inobserv=E2ncia, pelo conselheiro, dos = deveres e=20 proibi=E7=F5es inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao = cumprimento das=20 pol=EDticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e=20 Legislativo.

        = =A7 2=B0 Cabe=20 ao Ministro de Estado das Comunica=E7=F5es instaurar o processo = administrativo=20 disciplinar, que ser=E1 conduzido por comiss=E3o especial, competindo ao = Presidente=20 da Rep=FAblica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e = proferir=20 o julgamento.

        Art. 27. O = regulamento=20 disciplinar=E1 a substitui=E7=E3o dos conselheiros em seus impedimentos, = bem como=20 durante a vac=E2ncia.

        Art. 28. Aos conselheiros =E9 vedado o = exerc=EDcio de=20 qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de = dire=E7=E3o=20 pol=EDtico-partid=E1ria, salvo a de professor universit=E1rio, em = hor=E1rio compat=EDvel.=20   (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico. =C9 vedado aos conselheiros, igualmente, ter interesse = significativo,=20 direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunica=E7=F5es, = como dispuser o=20 regulamento.

        Art. 29. = Caber=E1 tamb=E9m aos=20 conselheiros a dire=E7=E3o dos =F3rg=E3os administrativos da = Ag=EAncia.

        Art. 30. At=E9 = um ano ap=F3s=20 deixar o cargo, =E9 vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa = ou=20 interesse perante a Ag=EAncia.

        Par=E1grafo = =FAnico. =C9 vedado,=20 ainda, ao ex-conselheiro utilizar informa=E7=F5es privilegiadas obtidas = em=20 decorr=EAncia do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade=20 administrativa.

        Art. 31. O Presidente do Conselho Diretor = ser=E1 nomeado=20 pelo Presidente da Rep=FAblica dentre os seus integrantes e investido na = fun=E7=E3o=20 por tr=EAs anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando = inferior=20 a esse prazo, vedada a recondu=E7=E3o. (Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000)

        Art. 32. Cabe ao = Presidente a representa=E7=E3o da Ag=EAncia, o comando hier=E1rquico = sobre o pessoal e o=20 servi=E7o, exercendo todas as compet=EAncias administrativas = correspondentes, bem=20 como a presid=EAncia das sess=F5es do Conselho = Diretor.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 representa=E7=E3o judicial da Ag=EAncia, com prerrogativas processuais = de Fazenda=20 P=FAblica, ser=E1 exercida pela Procuradoria.

Cap=EDtulo = II

Do Conselho=20 Consultivo

        Art. 33. O = Conselho=20 Consultivo =E9 o =F3rg=E3o de participa=E7=E3o institucionalizada da = sociedade na=20 Ag=EAncia.

        Art. 34. O = Conselho ser=E1=20 integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela = C=E2mara dos=20 Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das = prestadoras de=20 servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, por entidades representativas dos = usu=E1rios e por=20 entidades representativas da sociedade, nos termos do=20 regulamento.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 Presidente do Conselho Consultivo ser=E1 eleito pelos seus membros e = ter=E1 mandato=20 de um ano.

        Art. 35. Cabe ao = Conselho=20 Consultivo:

        I - opinar, = antes de seu=20 encaminhamento ao Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, sobre o plano geral = de outorgas,=20 o plano geral de metas para universaliza=E7=E3o de servi=E7os prestados = no regime=20 p=FAblico e demais pol=EDticas governamentais de=20 telecomunica=E7=F5es;

        II - aconselhar = quanto =E0=20 institui=E7=E3o ou elimina=E7=E3o da presta=E7=E3o de servi=E7o no = regime=20 p=FAblico;

        III - apreciar = os=20 relat=F3rios anuais do Conselho Diretor;

        IV - requerer = informa=E7=E3o e=20 fazer proposi=E7=E3o a respeito das a=E7=F5es referidas no art. = 22.

        Art. 36. Os = membros do=20 Conselho Consultivo, que n=E3o ser=E3o remunerados, ter=E3o mandato de = tr=EAs anos,=20 vedada a recondu=E7=E3o.

        =A7 1=B0 Os = mandatos dos=20 primeiros membros do Conselho ser=E3o de um, dois e tr=EAs anos, na = propor=E7=E3o de um=20 ter=E7o para cada per=EDodo.

        =A7 2=B0 O = Conselho ser=E1=20 renovado anualmente em um ter=E7o.

        Art. 37. O = regulamento=20 dispor=E1 sobre o funcionamento do Conselho = Consultivo.

T=CDTULO = IV

DA ATIVIDADE E DO=20 CONTROLE

        Art. 38. A = atividade da=20 Ag=EAncia ser=E1 juridicamente condicionada pelos princ=EDpios da = legalidade,=20 celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, = impessoalidade,=20 igualdade, devido processo legal, publicidade e = moralidade.

        Art. 39. = Ressalvados os=20 documentos e os autos cuja divulga=E7=E3o possa violar a seguran=E7a do = Pa=EDs, segredo=20 protegido ou a intimidade de algu=E9m, todos os demais permanecer=E3o = abertos =E0=20 consulta do p=FAblico, sem formalidades, na = Biblioteca.

        Par=E1grafo = =FAnico. A Ag=EAncia=20 dever=E1 garantir o tratamento confidencial das informa=E7=F5es = t=E9cnicas,=20 operacionais, econ=F4mico-financeiras e cont=E1beis que solicitar =E0s = empresas=20 prestadoras dos servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, nos termos do=20 regulamento.

        Art. 40. Os atos = da=20 Ag=EAncia dever=E3o ser sempre acompanhados da exposi=E7=E3o formal dos = motivos que os=20 justifiquem.

        Art. 41. Os atos = normativos somente produzir=E3o efeito ap=F3s publica=E7=E3o no Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o,=20 e aqueles de alcance particular, ap=F3s a correspondente=20 notifica=E7=E3o.

        Art. 42. As = minutas de=20 atos normativos ser=E3o submetidas =E0 consulta p=FAblica, formalizada = por publica=E7=E3o=20 no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, devendo as cr=EDticas e sugest=F5es = merecer exame e=20 permanecer =E0 disposi=E7=E3o do p=FAblico na = Biblioteca.

        Art. 43. Na = invalida=E7=E3o de=20 atos e contratos, ser=E1 garantida previamente a manifesta=E7=E3o dos=20 interessados.

        Art. 44. = Qualquer pessoa=20 ter=E1 o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Ag=EAncia no = prazo=20 m=E1ximo de trinta dias, devendo a decis=E3o da Ag=EAncia ser conhecida = em at=E9 noventa=20 dias.

        Art. 45. O = Ouvidor ser=E1=20 nomeado pelo Presidente da Rep=FAblica para mandato de dois anos, = admitida uma=20 recondu=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. O Ouvidor=20 ter=E1 acesso a todos os assuntos e contar=E1 com o apoio administrativo = de que=20 necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno,=20 aprecia=E7=F5es cr=EDticas sobre a atua=E7=E3o da Ag=EAncia, = encaminhando-as ao Conselho=20 Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es, a = outros =F3rg=E3os=20 do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, fazendo public=E1-las para=20 conhecimento geral.

        Art. 46. A = Corregedoria=20 acompanhar=E1 permanentemente o desempenho dos servidores da Ag=EAncia, = avaliando=20 sua efici=EAncia e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os = processos=20 disciplinares.

T=CDTULO = V

DAS = RECEITAS

        Art. 47. O = produto da=20 arrecada=E7=E3o das taxas de fiscaliza=E7=E3o de instala=E7=E3o e de = funcionamento a que se=20 refere a Lei n=BA=20 5.070, de 7 de julho de 1966, ser=E1 destinado ao Fundo de = Fiscaliza=E7=E3o das=20 Telecomunica=E7=F5es - FISTEL, por ela criado.

        Art. 48. A = concess=E3o,=20 permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o para a explora=E7=E3o de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es e de=20 uso de radiofreq=FC=EAncia, para qualquer servi=E7o, ser=E1 sempre feita = a t=EDtulo=20 oneroso, ficando autorizada a cobran=E7a do respectivo pre=E7o nas = condi=E7=F5es=20 estabelecidas nesta Lei e na regulamenta=E7=E3o, constituindo o produto = da=20 arrecada=E7=E3o receita do Fundo de Fiscaliza=E7=E3o das = Telecomunica=E7=F5es -=20 FISTEL.

        =A7 1=BA = Conforme dispuser a=20 Ag=EAncia, o pagamento devido pela concession=E1ria, permission=E1ria ou = autorizada=20 poder=E1 ser feito na forma de quantia certa, em uma ou v=E1rias = parcelas, ou de=20 parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente:

        I - determinado = pela=20 regulamenta=E7=E3o;

        II - determinado = no edital=20 de licita=E7=E3o;

        III - fixado em = fun=E7=E3o da=20 proposta vencedora, quando constituir fator de = julgamento;

        IV - fixado no = contrato de=20 concess=E3o ou no ato de permiss=E3o, nos casos de inexigibilidade de=20 licita=E7=E3o.

        =A7 2=BA Ap=F3s = a cria=E7=E3o do=20 fundo de universaliza=E7=E3o dos servi=E7os de telecomunica=E7=F5es = mencionado no inciso=20 II do art. 81, parte do produto da arrecada=E7=E3o a que se refere o = caput=20 deste artigo ser=E1 a ele destinada, nos termos da lei=20 correspondente.

        Art. 49. A = Ag=EAncia=20 submeter=E1 anualmente ao Minist=E9rio das Comunica=E7=F5es a sua = proposta de or=E7amento,=20 bem como a do FISTEL, que ser=E3o encaminhadas ao Minist=E9rio do = Planejamento e=20 Or=E7amento para inclus=E3o no projeto de lei or=E7ament=E1ria anual a = que se refere o =A7=20 5=BA do art. 165 da Constitui=E7=E3o Federal.

        =A7 1=BA A = Ag=EAncia far=E1=20 acompanhar as propostas or=E7ament=E1rias de um quadro demonstrativo do = planejamento=20 plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equil=EDbrio = or=E7ament=E1rio e=20 financeiro nos cinco exerc=EDcios subseq=FCentes.

        =A7 2=BA O = planejamento=20 plurianual prever=E1 o montante a ser transferido ao fundo de = universaliza=E7=E3o a=20 que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei, e os saldos a serem = transferidos=20 ao Tesouro Nacional.

        =A7 3=BA A lei = or=E7ament=E1ria=20 anual consignar=E1 as dota=E7=F5es para as despesas de custeio e capital = da Ag=EAncia,=20 bem como o valor das transfer=EAncias de recursos do FISTEL ao Tesouro = Nacional e=20 ao fundo de universaliza=E7=E3o, relativos ao exerc=EDcio a que ela se=20 referir.

        =A7 4=BA As = transfer=EAncias a=20 que se refere o par=E1grafo anterior ser=E3o formalmente feitas pela = Ag=EAncia ao=20 final de cada m=EAs.

        Art. 50. O Fundo = de=20 Fiscaliza=E7=E3o das Telecomunica=E7=F5es - FISTEL, criado pela Lei n=B0 = 5.070, de 7 de=20 julho de 1966, passar=E1 =E0 administra=E7=E3o exclusiva da = Ag=EAncia, a partir da=20 data de sua instala=E7=E3o, com os saldos nele existentes, inclu=EDdas = as receitas que=20 sejam produto da cobran=E7a a que se refere o art. 14 da Lei n=BA = 9.295, de 19 de=20 julho de 1996.

        Art. 51.=20 Os arts. 2=B0, 3=B0, 6=B0 e seus par=E1grafos, o art. 8=B0 e seu =A7 = 2=B0, e o art. 13, da Lei=20 n=B0 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art. = 2=B0 O=20 Fundo de Fiscaliza=E7=E3o das Telecomunica=E7=F5es - FISTEL =E9 = constitu=EDdo das=20 seguintes fontes:

a) dota=E7=F5es = consignadas no=20 Or=E7amento Geral da Uni=E3o, cr=E9ditos especiais, transfer=EAncias = e repasses que=20 lhe forem conferidos;

b) o produto das = opera=E7=F5es de=20 cr=E9dito que contratar, no Pa=EDs e no exterior, e rendimentos de = opera=E7=F5es=20 financeiras que realizar;

c) relativas ao = exerc=EDcio do poder=20 concedente dos servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, no regime = p=FAblico, inclusive=20 pagamentos pela outorga, multas e = indeniza=E7=F5es;

d) relativas ao = exerc=EDcio da=20 atividade ordenadora da explora=E7=E3o de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es, no=20 regime privado, inclusive pagamentos pela expedi=E7=E3o de = autoriza=E7=E3o de=20 servi=E7o, multas e indeniza=E7=F5es;

e) relativas ao = exerc=EDcio do poder=20 de outorga do direito de uso de radiofreq=FC=EAncia para qualquer = fim, inclusive=20 multas e indeniza=E7=F5es;

f) taxas de=20 fiscaliza=E7=E3o;

g) recursos = provenientes de=20 conv=EAnios, acordos e contratos celebrados com entidades, = organismos e=20 empresas, p=FAblicas ou privadas, nacionais ou=20 estrangeiras;

h) doa=E7=F5es, = legados, subven=E7=F5es e=20 outros recursos que lhe forem destinados;

i) o produto dos = emolumentos,=20 pre=E7os ou multas, os valores apurados na venda ou loca=E7=E3o de = bens, bem assim=20 os decorrentes de publica=E7=F5es, dados e informa=E7=F5es = t=E9cnicas, inclusive para=20 fins de licita=E7=E3o;

j) decorrentes de = quantias=20 recebidas pela aprova=E7=E3o de laudos de ensaio de produtos e pela = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os t=E9cnicos por =F3rg=E3os da Ag=EAncia Nacional de=20 Telecomunica=E7=F5es;

l) rendas=20 eventuais."

"Art. = 3=B0=20 Al=E9m das transfer=EAncias para o Tesouro Nacional e para o fundo = de=20 universaliza=E7=E3o das telecomunica=E7=F5es, os recursos do Fundo = de Fiscaliza=E7=E3o=20 das Telecomunica=E7=F5es - FISTEL ser=E3o aplicados pela Ag=EAncia = Nacional de=20 Telecomunica=E7=F5es exclusivamente:

............................................................= .......................

d) no atendimento de = outras=20 despesas correntes e de capital por ela realizadas no exerc=EDcio de = sua=20 compet=EAncia."

"Art. = 6=B0 As=20 taxas de fiscaliza=E7=E3o a que se refere a al=EDnea f do = art. 2=B0 s=E3o a de=20 instala=E7=E3o e a de funcionamento.

=A7 1=B0 Taxa de = Fiscaliza=E7=E3o de=20 Instala=E7=E3o =E9 a devida pelas concession=E1rias, = permission=E1rias e autorizadas=20 de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es e de uso de = radiofreq=FC=EAncia, no momento da=20 emiss=E3o do certificado de licen=E7a para o funcionamento das=20 esta=E7=F5es.

=A7 2=B0 Taxa de = Fiscaliza=E7=E3o de=20 Funcionamento =E9 a devida pelas concession=E1rias, = permission=E1rias e=20 autorizadas de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es e de uso de = radiofreq=FC=EAncia,=20 anualmente, pela fiscaliza=E7=E3o do funcionamento das=20 esta=E7=F5es."

"Art. = 8=B0 A=20 Taxa de Fiscaliza=E7=E3o de Funcionamento ser=E1 paga, anualmente, = at=E9 o dia 31 de=20 mar=E7o, e seus valores ser=E3o os correspondentes a cinq=FCenta por = cento dos=20 fixados para a Taxa de Fiscaliza=E7=E3o de = Instala=E7=E3o.

............................................................= ...........................

=A7 = 2=B0 O=20 n=E3o-pagamento da Taxa de Fiscaliza=E7=E3o de Funcionamento no = prazo de sessenta=20 dias ap=F3s a notifica=E7=E3o da Ag=EAncia determinar=E1 a = caducidade da concess=E3o,=20 permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o, sem que caiba ao interessado o = direito a qualquer=20 indeniza=E7=E3o.

............................................................= ........................."

"Art. = 13.=20 S=E3o isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Ag=EAncia Nacional = de=20 Telecomunica=E7=F5es, as For=E7as Armadas, a Pol=EDcia Federal, as = Pol=EDcias=20 Militares, a Pol=EDcia Rodovi=E1ria Federal, as Pol=EDcias Civis e = os Corpos de=20 Bombeiros Militares."

        Art. 52.=20 Os valores das taxas de fiscaliza=E7=E3o de instala=E7=E3o e de = funcionamento,=20 constantes do Anexo I = da Lei n=B0=20 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ser os da Tabela= do Anexo=20 III desta Lei.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 nomenclatura dos servi=E7os relacionados na Tabela vigorar=E1 at=E9 que = nova=20 regulamenta=E7=E3o seja editada, com base nesta Lei.

        Art. 53. Os = valores de que=20 tratam as al=EDneas i e j do art. 2=B0 da Lei n=B0 = 5.070, de 7 de=20 julho de 1966, com a reda=E7=E3o dada por esta Lei, ser=E3o = estabelecidos pela=20 Ag=EAncia.

T=CDTULO = VI

DAS CONTRATA=C7=D5ES =

        Art. 54. A = contrata=E7=E3o de=20 obras e servi=E7os de engenharia civil est=E1 sujeita ao procedimento = das licita=E7=F5es=20 previsto em lei geral para a Administra=E7=E3o = P=FAblica.

        Par=E1grafo = =FAnico. Para os=20 casos n=E3o previstos no caput, a Ag=EAncia poder=E1 utilizar = procedimentos=20 pr=F3prios de contrata=E7=E3o, nas modalidades de consulta e=20 preg=E3o.

        = Art. 55. A consulta e o preg=E3o ser=E3o = disciplinados pela=20 Ag=EAncia, observadas as disposi=E7=F5es desta Lei e,=20 especialmente:

        I - a finalidade = do=20 procedimento licitat=F3rio =E9, por meio de disputa justa entre = interessados, obter=20 um contrato econ=F4mico, satisfat=F3rio e seguro para a = Ag=EAncia;

        II - o = instrumento=20 convocat=F3rio identificar=E1 o objeto do certame, circunscrever=E1 o = universo de=20 proponentes, estabelecer=E1 crit=E9rios para aceita=E7=E3o e julgamento = de propostas,=20 regular=E1 o procedimento, indicar=E1 as san=E7=F5es aplic=E1veis e = fixar=E1 as cl=E1usulas do=20 contrato;

        III - o objeto = ser=E1=20 determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especifica=E7=F5es = que, por=20 excessivas, irrelevantes ou desnecess=E1rias, limitem a=20 competi=E7=E3o;

        IV - a = qualifica=E7=E3o,=20 exigida indistintamente dos proponentes, dever=E1 ser compat=EDvel e = proporcional ao=20 objeto, visando =E0 garantia do cumprimento das futuras=20 obriga=E7=F5es;

        V - como = condi=E7=E3o de=20 aceita=E7=E3o da proposta, o interessado declarar=E1 estar em = situa=E7=E3o regular perante=20 as Fazendas P=FAblicas e a Seguridade Social, fornecendo seus c=F3digos = de=20 inscri=E7=E3o, exigida a comprova=E7=E3o como condi=E7=E3o = indispens=E1vel =E0 assinatura do=20 contrato;

        VI - o = julgamento=20 observar=E1 os princ=EDpios de vincula=E7=E3o ao instrumento = convocat=F3rio, compara=E7=E3o=20 objetiva e justo pre=E7o, sendo o empate resolvido por = sorteio;

        VII - as regras=20 procedimentais assegurar=E3o adequada divulga=E7=E3o do instrumento = convocat=F3rio,=20 prazos razo=E1veis para o preparo de propostas, os direitos ao = contradit=F3rio e ao=20 recurso, bem como a transpar=EAncia e = fiscaliza=E7=E3o;

        VIII - a = habilita=E7=E3o e o=20 julgamento das propostas poder=E3o ser decididos em uma =FAnica fase, = podendo a=20 habilita=E7=E3o, no caso de preg=E3o, ser verificada apenas em = rela=E7=E3o ao licitante=20 vencedor;

        IX - quando o = vencedor n=E3o=20 celebrar o contrato, ser=E3o chamados os demais participantes na ordem = de=20 classifica=E7=E3o;

        X - somente = ser=E3o aceitos=20 certificados de registro cadastral expedidos pela Ag=EAncia, que ter=E3o = validade=20 por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto =E0 inscri=E7=E3o = dos=20 interessados.

        Art. 56. A = disputa pelo=20 fornecimento de bens e servi=E7os comuns poder=E1 ser feita em = licita=E7=E3o na=20 modalidade de preg=E3o, restrita aos previamente cadastrados, que = ser=E3o chamados a=20 formular lances em sess=E3o p=FAblica.

        Par=E1grafo = =FAnico. Encerrada=20 a etapa competitiva, a Comiss=E3o examinar=E1 a melhor oferta quanto ao = objeto,=20 forma e valor.

        Art. 57. Nas = seguintes=20 hip=F3teses, o preg=E3o ser=E1 aberto a quaisquer interessados, = independentemente de=20 cadastramento, verificando-se a um s=F3 tempo, ap=F3s a etapa = competitiva, a=20 qualifica=E7=E3o subjetiva e a aceitabilidade da = proposta:

        I - para a = contrata=E7=E3o de=20 bens e servi=E7os comuns de alto valor, na forma do=20 regulamento;

        II - quando o = n=FAmero de=20 cadastrados na classe for inferior a cinco;

        III - para o = registro de=20 pre=E7os, que ter=E1 validade por at=E9 dois anos;

        IV - quando o = Conselho=20 Diretor assim o decidir.

        Art. 58. A = licita=E7=E3o na=20 modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e = servi=E7os n=E3o=20 compreendidos nos arts. 56 e 57.

        Par=E1grafo = =FAnico. A decis=E3o=20 ponderar=E1 o custo e o benef=EDcio de cada proposta, considerando a = qualifica=E7=E3o do=20 proponente.

        Art. 59. A = Ag=EAncia poder=E1=20 utilizar, mediante contrato, t=E9cnicos ou empresas especializadas, = inclusive=20 consultores independentes e auditores externos, para executar atividades = de sua=20 compet=EAncia, vedada a contrata=E7=E3o para as atividades de = fiscaliza=E7=E3o, salvo para=20 as correspondentes atividades de apoio.

LIVRO III

DA ORGANIZA=C7=C3O DOS = SERVI=C7OS DE=20 TELECOMUNICA=C7=D5ES

T=CDTULO = I

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

Cap=EDtulo = I

Das = Defini=E7=F5es

        Art. 60. = Servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es =E9 o conjunto de atividades que possibilita a = oferta de=20 telecomunica=E7=E3o.

        = =A7 1=B0 Telecomunica=E7=E3o =E9 a = transmiss=E3o, emiss=E3o ou=20 recep=E7=E3o, por fio, radioeletricidade, meios =F3pticos ou qualquer = outro processo=20 eletromagn=E9tico, de s=EDmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, = sons ou=20 informa=E7=F5es de qualquer natureza.

        =A7 2=B0 = Esta=E7=E3o de=20 telecomunica=E7=F5es =E9 o conjunto de equipamentos ou aparelhos, = dispositivos e=20 demais meios necess=E1rios =E0 realiza=E7=E3o de telecomunica=E7=E3o, = seus acess=F3rios e=20 perif=E9ricos, e, quando for o caso, as instala=E7=F5es que os abrigam e = complementam,=20 inclusive terminais port=E1teis.

        Art. 61. = Servi=E7o de valor=20 adicionado =E9 a atividade que acrescenta, a um servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es que=20 lhe d=E1 suporte e com o qual n=E3o se confunde, novas utilidades = relacionadas ao=20 acesso, armazenamento, apresenta=E7=E3o, movimenta=E7=E3o ou = recupera=E7=E3o de=20 informa=E7=F5es.

        =A7 1=BA = Servi=E7o de valor=20 adicionado n=E3o constitui servi=E7o de telecomunica=E7=F5es, = classificando-se seu=20 provedor como usu=E1rio do servi=E7o de telecomunica=E7=F5es que lhe = d=E1 suporte, com os=20 direitos e deveres inerentes a essa condi=E7=E3o.

        =A7 2=B0 =C9 = assegurado aos=20 interessados o uso das redes de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es para = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os de valor adicionado, cabendo =E0 Ag=EAncia, para assegurar = esse direito,=20 regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e = as=20 prestadoras de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es.

Cap=EDtulo = II

Da = Classifica=E7=E3o

        Art. 62. Quanto = =E0=20 abrang=EAncia dos interesses a que atendem, os servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es=20 classificam-se em servi=E7os de interesse coletivo e servi=E7os de = interesse=20 restrito.

        Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 servi=E7os de interesse restrito estar=E3o sujeitos aos condicionamentos = necess=E1rios=20 para que sua explora=E7=E3o n=E3o prejudique o interesse = coletivo.

        Art. 63. Quanto = ao regime=20 jur=EDdico de sua presta=E7=E3o, os servi=E7os de telecomunica=E7=F5es = classificam-se em=20 p=FAblicos e privados.

        Par=E1grafo = =FAnico. Servi=E7o=20 de telecomunica=E7=F5es em regime p=FAblico =E9 o prestado mediante = concess=E3o ou=20 permiss=E3o, com atribui=E7=E3o a sua prestadora de obriga=E7=F5es de = universaliza=E7=E3o e de=20 continuidade.

        Art. 64. = Comportar=E3o=20 presta=E7=E3o no regime p=FAblico as modalidades de servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es de=20 interesse coletivo, cuja exist=EAncia, universaliza=E7=E3o e = continuidade a pr=F3pria=20 Uni=E3o comprometa-se a assegurar.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Incluem-se neste caso as diversas modalidades do servi=E7o telef=F4nico = fixo=20 comutado, de qualquer =E2mbito, destinado ao uso do p=FAblico em geral.=20

        Art. 65. Cada = modalidade=20 de servi=E7o ser=E1 destinada =E0 presta=E7=E3o:

        I - = exclusivamente no=20 regime p=FAblico;

        II - = exclusivamente no=20 regime privado; ou

        III - = concomitantemente=20 nos regimes p=FAblico e privado.

        =A7 1=B0 N=E3o = ser=E3o deixadas =E0=20 explora=E7=E3o apenas em regime privado as modalidades de servi=E7o de = interesse=20 coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de=20 universaliza=E7=E3o.

        =A7 2=B0 A = exclusividade ou=20 concomit=E2ncia a que se refere o caput poder=E1 ocorrer em = =E2mbito nacional,=20 regional, local ou em =E1reas determinadas.

        Art. 66. Quando = um servi=E7o=20 for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes p=FAblico e privado, ser=E3o = adotadas=20 medidas que impe=E7am a inviabilidade econ=F4mica de sua presta=E7=E3o = no regime=20 p=FAblico.

        Art. 67. N=E3o = comportar=E3o=20 presta=E7=E3o no regime p=FAblico os servi=E7os de telecomunica=E7=F5es = de interesse=20 restrito.

        Art. 68. =C9 = vedada, a uma=20 mesma pessoa jur=EDdica, a explora=E7=E3o, de forma direta ou indireta, = de uma mesma=20 modalidade de servi=E7o nos regimes p=FAblico e privado, salvo em = regi=F5es,=20 localidades ou =E1reas distintas.

Cap=EDtulo = III

Das Regras = Comuns

        Art. 69. As = modalidades de=20 servi=E7o ser=E3o definidas pela Ag=EAncia em fun=E7=E3o de sua = finalidade, =E2mbito de=20 presta=E7=E3o, forma, meio de transmiss=E3o, tecnologia empregada ou de = outros=20 atributos.

        Par=E1grafo = =FAnico. Forma de=20 telecomunica=E7=E3o =E9 o modo espec=EDfico de transmitir = informa=E7=E3o, decorrente de=20 caracter=EDsticas particulares de transdu=E7=E3o, de transmiss=E3o, de = apresenta=E7=E3o da=20 informa=E7=E3o ou de combina=E7=E3o destas, considerando-se formas de = telecomunica=E7=E3o,=20 entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunica=E7=E3o de dados e a = transmiss=E3o=20 de imagens.

        Art. 70. Ser=E3o = coibidos os=20 comportamentos prejudiciais =E0 competi=E7=E3o livre, ampla e justa = entre as=20 prestadoras do servi=E7o, no regime p=FAblico ou privado, em=20 especial:

        I - a pr=E1tica = de subs=EDdios=20 para redu=E7=E3o artificial de pre=E7os;

        II - o uso, = objetivando=20 vantagens na competi=E7=E3o, de informa=E7=F5es obtidas dos = concorrentes, em virtude de=20 acordos de presta=E7=E3o de servi=E7o;

        III - a = omiss=E3o de=20 informa=E7=F5es t=E9cnicas e comerciais relevantes =E0 presta=E7=E3o de = servi=E7os por=20 outrem.

        Art. 71. Visando = a=20 propiciar competi=E7=E3o efetiva e a impedir a concentra=E7=E3o = econ=F4mica no mercado, a=20 Ag=EAncia poder=E1 estabelecer restri=E7=F5es, limites ou condi=E7=F5es = a empresas ou grupos=20 empresariais quanto =E0 obten=E7=E3o e transfer=EAncia de concess=F5es, = permiss=F5es e=20 autoriza=E7=F5es.

        Art. 72. Apenas = na=20 execu=E7=E3o de sua atividade, a prestadora poder=E1 valer-se de = informa=E7=F5es relativas=20 =E0 utiliza=E7=E3o individual do servi=E7o pelo = usu=E1rio.

        =A7 1=B0 A = divulga=E7=E3o das=20 informa=E7=F5es individuais depender=E1 da anu=EAncia expressa e = espec=EDfica do=20 usu=E1rio.

        =A7 2=B0 A = prestadora poder=E1=20 divulgar a terceiros informa=E7=F5es agregadas sobre o uso de seus = servi=E7os, desde=20 que elas n=E3o permitam a identifica=E7=E3o, direta ou indireta, do = usu=E1rio, ou a=20 viola=E7=E3o de sua intimidade.

        Art. 73.=20 As prestadoras de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es de interesse = coletivo ter=E3o=20 direito =E0 utiliza=E7=E3o de postes, dutos, condutos e servid=F5es = pertencentes ou=20 controlados por prestadora de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es ou de = outros servi=E7os=20 de interesse p=FAblico, de forma n=E3o discriminat=F3ria e a pre=E7os e = condi=E7=F5es justos=20 e razo=E1veis. (Vide=20 Lei n=BA 11.934, de 2009)

        Par=E1grafo = =FAnico. Caber=E1 ao=20 =F3rg=E3o regulador do cession=E1rio dos meios a serem utilizados = definir as condi=E7=F5es=20 para adequado atendimento do disposto no = caput.

        Art. 74. A = concess=E3o,=20 permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es = n=E3o isenta a prestadora=20 do atendimento =E0s normas de engenharia e =E0s leis municipais, = estaduais ou do=20 Distrito Federal relativas =E0 constru=E7=E3o civil e =E0 instala=E7=E3o = de cabos e=20 equipamentos em logradouros p=FAblicos.

        Art. 75. = Independer=E1 de=20 concess=E3o, permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o a atividade de = telecomunica=E7=F5es restrita aos=20 limites de uma mesma edifica=E7=E3o ou propriedade m=F3vel ou im=F3vel, = conforme=20 dispuser a Ag=EAncia.

        Art. 76. As = empresas=20 prestadoras de servi=E7os e os fabricantes de produtos de = telecomunica=E7=F5es que=20 investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na = =E1rea de=20 telecomunica=E7=F5es, obter=E3o incentivos nas condi=E7=F5es fixadas em=20 lei.

        Art. 77. O Poder Executivo = encaminhar=E1 ao=20 Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da publica=E7=E3o = desta Lei,=20 mensagem de cria=E7=E3o de um fundo para o desenvolvimento tecnol=F3gico = das=20 telecomunica=E7=F5es brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa = e o=20 desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacita=E7=E3o dos = recursos=20 humanos, fomentar a gera=E7=E3o de empregos e promover o acesso de = pequenas e m=E9dias=20 empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competi=E7=E3o na = ind=FAstria de=20 telecomunica=E7=F5es.

        Art. 78. A = fabrica=E7=E3o e o=20 desenvolvimento no Pa=EDs de produtos de telecomunica=E7=F5es ser=E3o = estimulados=20 mediante ado=E7=E3o de instrumentos de pol=EDtica credit=EDcia, fiscal e = aduaneira.

T=CDTULO = II

DOS SERVI=C7OS PRESTADOS EM = REGIME=20 P=DABLICO

Cap=EDtulo I =

Das Obriga=E7=F5es de = Universaliza=E7=E3o e de=20 Continuidade

        Art. 79. A = Ag=EAncia=20 regular=E1 as obriga=E7=F5es de universaliza=E7=E3o e de continuidade = atribu=EDdas =E0s=20 prestadoras de servi=E7o no regime p=FAblico.

        =A7 1=B0 = Obriga=E7=F5es de=20 universaliza=E7=E3o s=E3o as que objetivam possibilitar o acesso de = qualquer pessoa ou=20 institui=E7=E3o de interesse p=FAblico a servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es,=20 independentemente de sua localiza=E7=E3o e condi=E7=E3o = s=F3cio-econ=F4mica, bem como as=20 destinadas a permitir a utiliza=E7=E3o das telecomunica=E7=F5es em = servi=E7os essenciais=20 de interesse p=FAblico.

        =A7 2=B0 = Obriga=E7=F5es de=20 continuidade s=E3o as que objetivam possibilitar aos usu=E1rios dos = servi=E7os sua=20 frui=E7=E3o de forma ininterrupta, sem paralisa=E7=F5es injustificadas, = devendo os=20 servi=E7os estar =E0 disposi=E7=E3o dos usu=E1rios, em condi=E7=F5es = adequadas de=20 uso.

        Art. 80. As = obriga=E7=F5es de=20 universaliza=E7=E3o ser=E3o objeto de metas peri=F3dicas, conforme plano = espec=EDfico=20 elaborado pela Ag=EAncia e aprovado pelo Poder Executivo, que dever=E1 = referir-se,=20 entre outros aspectos, =E0 disponibilidade de instala=E7=F5es de uso = coletivo ou=20 individual, ao atendimento de deficientes f=EDsicos, de institui=E7=F5es = de car=E1ter=20 p=FAblico ou social, bem como de =E1reas rurais ou de urbaniza=E7=E3o = prec=E1ria e de=20 regi=F5es remotas.

        =A7 1=BA O plano = detalhar=E1 as=20 fontes de financiamento das obriga=E7=F5es de universaliza=E7=E3o, que = ser=E3o neutras em=20 rela=E7=E3o =E0 competi=E7=E3o, no mercado nacional, entre = prestadoras.

        =A7 2=BA Os = recursos do fundo=20 de universaliza=E7=E3o de que trata o inciso II do art. 81 n=E3o = poder=E3o ser=20 destinados =E0 cobertura de custos com universaliza=E7=E3o dos = servi=E7os que, nos=20 termos do contrato de concess=E3o, a pr=F3pria prestadora deva=20 suportar.

        Art. 81. Os = recursos=20 complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente = atribu=EDvel=20 ao cumprimento das obriga=E7=F5es de universaliza=E7=E3o de prestadora = de servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es, que n=E3o possa ser recuperada com a = explora=E7=E3o eficiente do=20 servi=E7o, poder=E3o ser oriundos das seguintes = fontes:

        I - Or=E7amento = Geral da=20 Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios;

        II - fundo = especificamente=20 constitu=EDdo para essa finalidade, para o qual contribuir=E3o = prestadoras de=20 servi=E7o de telecomunica=E7=F5es nos regimes p=FAblico e privado, nos = termos da lei,=20 cuja mensagem de cria=E7=E3o dever=E1 ser enviada ao Congresso Nacional, = pelo Poder=20 Executivo, no prazo de cento e vinte dias ap=F3s a publica=E7=E3o desta=20 Lei.

        Par=E1grafo = =FAnico. Enquanto=20 n=E3o for constitu=EDdo o fundo a que se refere o inciso II do = caput, poder=E3o=20 ser adotadas tamb=E9m as seguintes fontes:

        I - subs=EDdio = entre=20 modalidades de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es ou entre segmentos de=20 usu=E1rios;

        II - pagamento = de=20 adicional ao valor de interconex=E3o.

        Art. 82. O = descumprimento=20 das obriga=E7=F5es relacionadas =E0 universaliza=E7=E3o e =E0 = continuidade ensejar=E1 a=20 aplica=E7=E3o de san=E7=F5es de multa, caducidade ou decreta=E7=E3o de = interven=E7=E3o, conforme=20 o caso.

Cap=EDtulo = II

Da = Concess=E3o

Se=E7=E3o = I

Da = outorga

        Art. 83. A = explora=E7=E3o do=20 servi=E7o no regime p=FAblico depender=E1 de pr=E9via outorga, pela = Ag=EAncia, mediante=20 concess=E3o, implicando esta o direito de uso das radiofreq=FC=EAncias = necess=E1rias,=20 conforme regulamenta=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. Concess=E3o=20 de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es =E9 a delega=E7=E3o de sua = presta=E7=E3o, mediante=20 contrato, por prazo determinado, no regime p=FAblico, sujeitando-se a=20 concession=E1ria aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobran=E7a = de tarifas=20 dos usu=E1rios ou por outras receitas alternativas e respondendo = diretamente pelas=20 suas obriga=E7=F5es e pelos preju=EDzos que causar.

        Art. 84. As = concess=F5es n=E3o=20 ter=E3o car=E1ter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de = outorgas, com=20 defini=E7=E3o quanto =E0 divis=E3o do Pa=EDs em =E1reas, ao n=FAmero de = prestadoras para cada=20 uma delas, seus prazos de vig=EAncia e os prazos para admiss=E3o de = novas=20 prestadoras.

        =A7 1=B0 As = =E1reas de=20 explora=E7=E3o, o n=FAmero de prestadoras, os prazos de vig=EAncia das = concess=F5es e os=20 prazos para admiss=E3o de novas prestadoras ser=E3o definidos = considerando-se o=20 ambiente de competi=E7=E3o, observados o princ=EDpio do maior = benef=EDcio ao usu=E1rio e o=20 interesse social e econ=F4mico do Pa=EDs, de modo a propiciar a justa = remunera=E7=E3o da=20 prestadora do servi=E7o no regime p=FAblico.

        =A7 2=B0 A = oportunidade e o=20 prazo das outorgas ser=E3o determinados de modo a evitar o vencimento = concomitante=20 das concess=F5es de uma mesma =E1rea.

        Art. 85. Cada = modalidade=20 de servi=E7o ser=E1 objeto de concess=E3o distinta, com clara = determina=E7=E3o dos=20 direitos e deveres da concession=E1ria, dos usu=E1rios e da=20 Ag=EAncia.

        Art. 86. A = concess=E3o=20 somente poder=E1 ser outorgada a empresa constitu=EDda segundo as leis = brasileiras,=20 com sede e administra=E7=E3o no Pa=EDs, criada para explorar = exclusivamente os=20 servi=E7os de telecomunica=E7=F5es objeto da = concess=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 participa=E7=E3o, na licita=E7=E3o para outorga, de quem n=E3o atenda ao = disposto neste=20 artigo, ser=E1 condicionada ao compromisso de, antes da celebra=E7=E3o = do contrato,=20 adaptar-se ou constituir empresa com as caracter=EDsticas=20 adequadas.

        Art. 87. A = outorga a=20 empresa ou grupo empresarial que, na mesma regi=E3o, localidade ou = =E1rea, j=E1 preste=20 a mesma modalidade de servi=E7o, ser=E1 condicionada =E0 assun=E7=E3o do = compromisso de,=20 no prazo m=E1ximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do = contrato,=20 transferir a outrem o servi=E7o anteriormente explorado, sob pena de sua = caducidade e de outras san=E7=F5es previstas no processo de=20 outorga.

        Art. 88. As = concess=F5es=20 ser=E3o outorgadas mediante licita=E7=E3o.

        Art. 89. A = licita=E7=E3o ser=E1=20 disciplinada pela Ag=EAncia, observados os princ=EDpios constitucionais, = as=20 disposi=E7=F5es desta Lei e, especialmente:

        I - a finalidade = do=20 certame =E9, por meio de disputa entre os interessados, escolher quem = possa=20 executar, expandir e universalizar o servi=E7o no regime p=FAblico com = efici=EAncia,=20 seguran=E7a e a tarifas razo=E1veis;

        II - a minuta de = instrumento convocat=F3rio ser=E1 submetida a consulta p=FAblica=20 pr=E9via;

        III - o = instrumento=20 convocat=F3rio identificar=E1 o servi=E7o objeto do certame e as = condi=E7=F5es de sua=20 presta=E7=E3o, expans=E3o e universaliza=E7=E3o, definir=E1 o universo = de proponentes,=20 estabelecer=E1 fatores e crit=E9rios para aceita=E7=E3o e julgamento de = propostas,=20 regular=E1 o procedimento, determinar=E1 a quantidade de fases e seus = objetivos,=20 indicar=E1 as san=E7=F5es aplic=E1veis e fixar=E1 as cl=E1usulas do = contrato de=20 concess=E3o;

        IV - as = qualifica=E7=F5es=20 t=E9cnico-operacional ou profissional e econ=F4mico-financeira, bem como = as=20 garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos = proponentes,=20 dever=E3o ser compat=EDveis com o objeto e proporcionais a sua natureza = e=20 dimens=E3o;

        V - o = interessado dever=E1=20 comprovar situa=E7=E3o regular perante as Fazendas P=FAblicas e a = Seguridade=20 Social;

        VI - a = participa=E7=E3o de=20 cons=F3rcio, que se constituir=E1 em empresa antes da outorga da = concess=E3o, ser=E1=20 sempre admitida;

        VII - o = julgamento=20 atender=E1 aos princ=EDpios de vincula=E7=E3o ao instrumento = convocat=F3rio e compara=E7=E3o=20 objetiva;

        VIII - os = fatores de=20 julgamento poder=E3o ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, = maior=20 oferta pela outorga, melhor qualidade dos servi=E7os e melhor = atendimento da=20 demanda, respeitado sempre o princ=EDpio da = objetividade;

        IX - o empate = ser=E1=20 resolvido por sorteio;

        X - as regras=20 procedimentais assegurar=E3o a adequada divulga=E7=E3o do instrumento = convocat=F3rio,=20 prazos compat=EDveis com o preparo de propostas e os direitos ao = contradit=F3rio, ao=20 recurso e =E0 ampla defesa.

        Art. 90. N=E3o = poder=E1=20 participar da licita=E7=E3o ou receber outorga de concess=E3o a empresa = proibida de=20 licitar ou contratar com o Poder P=FAblico ou que tenha sido declarada = inid=F4nea,=20 bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a = decreta=E7=E3o=20 de caducidade de concess=E3o, permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o de = servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es, ou da caducidade de direito de uso de=20 radiofreq=FC=EAncia.

        Art. 91. A = licita=E7=E3o ser=E1=20 inexig=EDvel quando, mediante processo administrativo conduzido pela = Ag=EAncia, a=20 disputa for considerada invi=E1vel ou = desnecess=E1ria.

        =A7 1=B0 = Considera-se invi=E1vel=20 a disputa quando apenas um interessado puder realizar o servi=E7o, nas = condi=E7=F5es=20 estipuladas.

        =A7 2=B0 = Considera-se=20 desnecess=E1ria a disputa nos casos em que se admita a explora=E7=E3o do = servi=E7o por=20 todos os interessados que atendam =E0s condi=E7=F5es = requeridas.

        =A7 3=B0 O = procedimento para=20 verifica=E7=E3o da inexigibilidade compreender=E1 chamamento p=FAblico = para apurar o=20 n=FAmero de interessados.

        Art. 92. Nas = hip=F3teses de=20 inexigibilidade de licita=E7=E3o, a outorga de concess=E3o depender=E1 = de procedimento=20 administrativo sujeito aos princ=EDpios da publicidade, moralidade, = impessoalidade=20 e contradit=F3rio, para verificar o preenchimento das condi=E7=F5es = relativas =E0s=20 qualifica=E7=F5es t=E9cnico-operacional ou profissional e = econ=F4mico-financeira, =E0=20 regularidade fiscal e =E0s garantias do contrato.

        Par=E1grafo = =FAnico. As=20 condi=E7=F5es dever=E3o ser compat=EDveis com o objeto e proporcionais a = sua natureza e=20 dimens=E3o.

Se=E7=E3o = II

Do = contrato

        Art. 93. O = contrato de=20 concess=E3o indicar=E1:

        I - objeto, = =E1rea e prazo=20 da concess=E3o;

        II - modo, forma = e=20 condi=E7=F5es da presta=E7=E3o do servi=E7o;

        III - regras, = crit=E9rios,=20 indicadores, f=F3rmulas e par=E2metros definidores da implanta=E7=E3o, = expans=E3o,=20 altera=E7=E3o e moderniza=E7=E3o do servi=E7o, bem como de sua=20 qualidade;

        IV - deveres = relativos =E0=20 universaliza=E7=E3o e =E0 continuidade do servi=E7o;

        V - o valor = devido pela=20 outorga, a forma e as condi=E7=F5es de pagamento;

        VI - as = condi=E7=F5es de=20 prorroga=E7=E3o, incluindo os crit=E9rios para fixa=E7=E3o do = valor;

        VII - as tarifas = a serem=20 cobradas dos usu=E1rios e os crit=E9rios para seu reajuste e=20 revis=E3o;

        VIII - as = poss=EDveis=20 receitas alternativas, complementares ou acess=F3rias, bem como as = provenientes de=20 projetos associados;

        IX - os = direitos, as=20 garantias e as obriga=E7=F5es dos usu=E1rios, da Ag=EAncia e da=20 concession=E1ria;

        X - a forma da = presta=E7=E3o=20 de contas e da fiscaliza=E7=E3o;

        XI - os bens = revers=EDveis,=20 se houver;

        XII - as = condi=E7=F5es gerais=20 para interconex=E3o;

        XIII - a = obriga=E7=E3o de=20 manter, durante a execu=E7=E3o do contrato, todas as condi=E7=F5es de = habilita=E7=E3o=20 exigidas na licita=E7=E3o;

        XIV - as=20 san=E7=F5es;

        XV - o foro e o = modo para=20 solu=E7=E3o extrajudicial das diverg=EAncias = contratuais.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 contrato ser=E1 publicado resumidamente no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, = como condi=E7=E3o=20 de sua efic=E1cia.

        Art. 94. No = cumprimento de=20 seus deveres, a concession=E1ria poder=E1, observadas as condi=E7=F5es e = limites=20 estabelecidos pela Ag=EAncia:

        I - empregar, na = execu=E7=E3o=20 dos servi=E7os, equipamentos e infra-estrutura que n=E3o lhe=20 perten=E7am;

        II - contratar = com=20 terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess=F3rias ou=20 complementares ao servi=E7o, bem como a implementa=E7=E3o de projetos=20 associados.

        =A7 1=B0 Em = qualquer caso, a=20 concession=E1ria continuar=E1 sempre respons=E1vel perante a Ag=EAncia e = os=20 usu=E1rios.

        =A7 2=B0 Ser=E3o = regidas pelo=20 direito comum as rela=E7=F5es da concession=E1ria com os terceiros, que = n=E3o ter=E3o=20 direitos frente =E0 Ag=EAncia, observado o disposto no art. 117 desta=20 Lei.

        Art. 95. A = Ag=EAncia=20 conceder=E1 prazos adequados para adapta=E7=E3o da concession=E1ria =E0s = novas obriga=E7=F5es=20 que lhe sejam impostas.

        Art. 96. A = concession=E1ria=20 dever=E1:

        I - prestar = informa=E7=F5es de=20 natureza t=E9cnica, operacional, econ=F4mico-financeira e cont=E1bil, ou = outras=20 pertinentes que a Ag=EAncia solicitar;

        II - manter = registros=20 cont=E1beis separados por servi=E7o, caso explore mais de uma modalidade = de servi=E7o=20 de telecomunica=E7=F5es;

        III - submeter = =E0 aprova=E7=E3o=20 da Ag=EAncia a minuta de contrato-padr=E3o a ser celebrado com os = usu=E1rios, bem como=20 os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras=20 estrangeiras;

        IV - divulgar = rela=E7=E3o de=20 assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3=B0, bem = como o art.=20 213, desta Lei;

        V - submeter-se = =E0=20 regulamenta=E7=E3o do servi=E7o e =E0 sua = fiscaliza=E7=E3o;

        VI - apresentar = relat=F3rios=20 peri=F3dicos sobre o atendimento das metas de universaliza=E7=E3o = constantes do=20 contrato de concess=E3o.

        Art. 97. = Depender=E3o de=20 pr=E9via aprova=E7=E3o da Ag=EAncia a cis=E3o, a fus=E3o, a = transforma=E7=E3o, a incorpora=E7=E3o, a=20 redu=E7=E3o do capital da empresa ou a transfer=EAncia de seu controle=20 societ=E1rio.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 aprova=E7=E3o ser=E1 concedida se a medida n=E3o for prejudicial =E0 = competi=E7=E3o e n=E3o=20 colocar em risco a execu=E7=E3o do contrato, observado o disposto no = art. 7=B0 desta=20 Lei.

        Art. 98. O = contrato de=20 concess=E3o poder=E1 ser transferido ap=F3s a aprova=E7=E3o da Ag=EAncia = desde que,=20 cumulativamente:

        I - o servi=E7o = esteja em=20 opera=E7=E3o, h=E1 pelo menos tr=EAs anos, com o cumprimento regular das = obriga=E7=F5es;

        II - o = cession=E1rio=20 preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto =E0s = garantias, =E0=20 regularidade jur=EDdica e fiscal e =E0 qualifica=E7=E3o t=E9cnica e=20 econ=F4mico-financeira;

        III - a medida = n=E3o=20 prejudique a competi=E7=E3o e n=E3o coloque em risco a execu=E7=E3o do = contrato, observado=20 o disposto no art. 7=B0 desta Lei.

        Art. 99. O prazo = m=E1ximo da=20 concess=E3o ser=E1 de vinte anos, podendo ser prorrogado, uma =FAnica = vez, por igual=20 per=EDodo, desde que a concession=E1ria tenha cumprido as condi=E7=F5es = da concess=E3o e=20 manifeste expresso interesse na prorroga=E7=E3o, pelo menos, trinta = meses antes de=20 sua expira=E7=E3o.

        =A7 1=B0 A = prorroga=E7=E3o do=20 prazo da concess=E3o implicar=E1 pagamento, pela concession=E1ria, pelo = direito de=20 explora=E7=E3o do servi=E7o e pelo direito de uso das = radiofreq=FC=EAncias associadas, e=20 poder=E1, a crit=E9rio da Ag=EAncia, incluir novos condicionamentos, = tendo em vista as=20 condi=E7=F5es vigentes =E0 =E9poca.

        =A7 2=B0 A = desist=EAncia do=20 pedido de prorroga=E7=E3o sem justa causa, ap=F3s seu deferimento, = sujeitar=E1 a=20 concession=E1ria =E0 pena de multa.

        =A7 3=B0 Em caso = de comprovada=20 necessidade de reorganiza=E7=E3o do objeto ou da =E1rea da concess=E3o = para ajustamento=20 ao plano geral de outorgas ou =E0 regulamenta=E7=E3o vigente, poder=E1 a = Ag=EAncia=20 indeferir o pedido de prorroga=E7=E3o.

Se=E7=E3o = III

Dos bens

        Art.=20 100. Poder=E1 ser declarada a utilidade p=FAblica, para fins de = desapropria=E7=E3o ou=20 institui=E7=E3o de servid=E3o, de bens im=F3veis ou m=F3veis, = necess=E1rios =E0 execu=E7=E3o do=20 servi=E7o, cabendo =E0 concession=E1ria a implementa=E7=E3o da medida e = o pagamento da=20 indeniza=E7=E3o e das demais despesas envolvidas.

        Art. 101. A = aliena=E7=E3o,=20 onera=E7=E3o ou substitui=E7=E3o de bens revers=EDveis depender=E1 de = pr=E9via aprova=E7=E3o da=20 Ag=EAncia.

        Art. 102. A = extin=E7=E3o da=20 concess=E3o transmitir=E1 automaticamente =E0 Uni=E3o a posse dos bens=20 revers=EDveis.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 revers=E3o dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importar=E1 = pagamento de=20 indeniza=E7=E3o pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda = n=E3o=20 amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de = garantir a continuidade e atualidade do servi=E7o = concedido.

Se=E7=E3o = IV

Das = tarifas

        Art. 103. = Compete =E0=20 Ag=EAncia estabelecer a estrutura tarif=E1ria para cada modalidade de=20 servi=E7o.

        =A7 1=B0 A = fixa=E7=E3o, o reajuste=20 e a revis=E3o das tarifas poder=E3o basear-se em valor que corresponda = =E0 m=E9dia=20 ponderada dos valores dos itens tarif=E1rios.

        =A7 2=B0 S=E3o = vedados os=20 subs=EDdios entre modalidades de servi=E7os e segmentos de usu=E1rios, = ressalvado o=20 disposto no par=E1grafo =FAnico do art. 81 desta Lei.

        =A7 3=B0 As = tarifas ser=E3o=20 fixadas no contrato de concess=E3o, consoante edital ou proposta = apresentada na=20 licita=E7=E3o.

        =A7 4=B0 Em caso = de outorga=20 sem licita=E7=E3o, as tarifas ser=E3o fixadas pela Ag=EAncia e = constar=E3o do contrato de=20 concess=E3o.

        Art. 104. = Transcorridos ao=20 menos tr=EAs anos da celebra=E7=E3o do contrato, a Ag=EAncia poder=E1, = se existir ampla e=20 efetiva competi=E7=E3o entre as prestadoras do servi=E7o, submeter a = concession=E1ria ao=20 regime de liberdade tarif=E1ria.

        =A7 1=B0 No = regime a que se=20 refere o caput, a concession=E1ria poder=E1 determinar suas = pr=F3prias tarifas,=20 devendo comunic=E1-las =E0 Ag=EAncia com anteced=EAncia de sete dias de = sua=20 vig=EAncia.

        =A7 2=B0 = Ocorrendo aumento=20 arbitr=E1rio dos lucros ou pr=E1ticas prejudiciais =E0 competi=E7=E3o, a = Ag=EAncia=20 restabelecer=E1 o regime tarif=E1rio anterior, sem preju=EDzo das = san=E7=F5es=20 cab=EDveis.

        Art. 105. Quando = da=20 implanta=E7=E3o de novas presta=E7=F5es, utilidades ou comodidades = relativas ao objeto=20 da concess=E3o, suas tarifas ser=E3o previamente levadas =E0 Ag=EAncia, = para aprova=E7=E3o,=20 com os estudos correspondentes.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Considerados os interesses dos usu=E1rios, a Ag=EAncia poder=E1 decidir = por fixar as=20 tarifas ou por submet=EA-las ao regime de liberdade tarif=E1ria, sendo = vedada=20 qualquer cobran=E7a antes da referida aprova=E7=E3o.

        Art. 106. A = concession=E1ria=20 poder=E1 cobrar tarifa inferior =E0 fixada desde que a redu=E7=E3o se = baseie em crit=E9rio=20 objetivo e favore=E7a indistintamente todos os usu=E1rios, vedado o = abuso do poder=20 econ=F4mico.

        Art. 107. Os = descontos de=20 tarifa somente ser=E3o admitidos quando extens=EDveis a todos os = usu=E1rios que se=20 enquadrem nas condi=E7=F5es, precisas e ison=F4micas, para sua=20 frui=E7=E3o.

        Art. 108. Os = mecanismos=20 para reajuste e revis=E3o das tarifas ser=E3o previstos nos contratos de = concess=E3o,=20 observando-se, no que couber, a legisla=E7=E3o = espec=EDfica.

        =A7 1=B0 A = redu=E7=E3o ou o=20 desconto de tarifas n=E3o ensejar=E1 revis=E3o = tarif=E1ria.

        =A7 2=B0 Ser=E3o = compartilhados=20 com os usu=E1rios, nos termos regulados pela Ag=EAncia, os ganhos = econ=F4micos=20 decorrentes da moderniza=E7=E3o, expans=E3o ou racionaliza=E7=E3o dos = servi=E7os, bem como=20 de novas receitas alternativas.

        =A7 3=B0 Ser=E3o = transferidos=20 integralmente aos usu=E1rios os ganhos econ=F4micos que n=E3o decorram = diretamente da=20 efici=EAncia empresarial, em casos como os de diminui=E7=E3o de tributos = ou encargos=20 legais e de novas regras sobre os servi=E7os.

        =A7 4=BA A = onera=E7=E3o causada=20 por novas regras sobre os servi=E7os, pela =E1lea econ=F4mica = extraordin=E1ria, bem como=20 pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a = renda,=20 implicar=E1 a revis=E3o do contrato.

        Art. 109. A = Ag=EAncia=20 estabelecer=E1:

        I - os = mecanismos para=20 acompanhamento das tarifas praticadas pela concession=E1ria, inclusive a = anteced=EAncia a ser observada na comunica=E7=E3o de suas=20 altera=E7=F5es;

        II - os casos de = servi=E7o=20 gratuito, como os de emerg=EAncia;

        III - os = mecanismos para=20 garantir a publicidade das tarifas.

Se=E7=E3o = V

Da = interven=E7=E3o

        Art. 110. = Poder=E1 ser=20 decretada interven=E7=E3o na concession=E1ria, por ato da Ag=EAncia, em = caso=20 de:

        I - = paralisa=E7=E3o=20 injustificada dos servi=E7os;

        II - = inadequa=E7=E3o ou=20 insufici=EAncia dos servi=E7os prestados, n=E3o resolvidas em prazo=20 razo=E1vel;

        III - = desequil=EDbrio=20 econ=F4mico-financeiro decorrente de m=E1 administra=E7=E3o que coloque = em risco a=20 continuidade dos servi=E7os;

        IV - pr=E1tica = de infra=E7=F5es=20 graves;

        V - = inobserv=E2ncia de=20 atendimento das metas de universaliza=E7=E3o;

        VI - recusa = injustificada=20 de interconex=E3o;

        VII - = infra=E7=E3o da ordem=20 econ=F4mica nos termos da legisla=E7=E3o pr=F3pria.

        Art. 111. O ato = de=20 interven=E7=E3o indicar=E1 seu prazo, seus objetivos e limites, que = ser=E3o determinados=20 em fun=E7=E3o das raz=F5es que a ensejaram, e designar=E1 o=20 interventor.

        =A7 1=B0 A = decreta=E7=E3o da=20 interven=E7=E3o n=E3o afetar=E1 o curso regular dos neg=F3cios da = concession=E1ria nem seu=20 normal funcionamento e produzir=E1, de imediato, o afastamento de seus=20 administradores.

        =A7 2=B0 A = interven=E7=E3o ser=E1=20 precedida de procedimento administrativo instaurado pela Ag=EAncia, em = que se=20 assegure a ampla defesa da concession=E1ria, salvo quando decretada = cautelarmente,=20 hip=F3tese em que o procedimento ser=E1 instaurado na data da = interven=E7=E3o e=20 conclu=EDdo em at=E9 cento e oitenta dias.

        =A7 3=B0 A = interven=E7=E3o poder=E1=20 ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, cuja remunera=E7=E3o = ser=E1 paga com=20 recursos da concession=E1ria.

        =A7 4=B0 Dos = atos do=20 interventor caber=E1 recurso =E0 Ag=EAncia.

        =A7 5=B0 Para os = atos de=20 aliena=E7=E3o e disposi=E7=E3o do patrim=F4nio da concession=E1ria, o = interventor=20 necessitar=E1 de pr=E9via autoriza=E7=E3o da = Ag=EAncia.

        =A7 6=B0 O = interventor=20 prestar=E1 contas e responder=E1 pelos atos que praticar. =

Se=E7=E3o = VI

Da = extin=E7=E3o

        Art. 112. A = concess=E3o=20 extinguir-se-=E1 por advento do termo contratual, encampa=E7=E3o, = caducidade, rescis=E3o=20 e anula=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 extin=E7=E3o devolve =E0 Uni=E3o os direitos e deveres relativos =E0 = presta=E7=E3o do=20 servi=E7o.

        Art. 113. = Considera-se=20 encampa=E7=E3o a retomada do servi=E7o pela Uni=E3o durante o prazo da = concess=E3o, em=20 face de raz=E3o extraordin=E1ria de interesse p=FAblico, mediante lei = autorizativa=20 espec=EDfica e ap=F3s o pagamento de pr=E9via = indeniza=E7=E3o.

        Art. 114. A = caducidade da=20 concess=E3o ser=E1 decretada pela Ag=EAncia nas = hip=F3teses:

        I - de = infra=E7=E3o do=20 disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolu=E7=E3o ou fal=EAncia da=20 concession=E1ria;

        II - de = transfer=EAncia=20 irregular do contrato;

        III - de = n=E3o-cumprimento=20 do compromisso de transfer=EAncia a que se refere o art. 87 desta=20 Lei;

        IV - em que a = interven=E7=E3o=20 seria cab=EDvel, mas sua decreta=E7=E3o for inconveniente, in=F3cua, = injustamente=20 ben=E9fica ao concession=E1rio ou desnecess=E1ria.

        =A7 1=B0 Ser=E1 = desnecess=E1ria a=20 interven=E7=E3o quando a demanda pelos servi=E7os objeto da concess=E3o = puder ser=20 atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato. =

        =A7 2=B0 A = decreta=E7=E3o da=20 caducidade ser=E1 precedida de procedimento administrativo instaurado = pela=20 Ag=EAncia, em que se assegure a ampla defesa da = concession=E1ria.

        Art. 115. A = concession=E1ria=20 ter=E1 direito =E0 rescis=E3o quando, por a=E7=E3o ou omiss=E3o do Poder = P=FAblico, a execu=E7=E3o=20 do contrato se tornar excessivamente onerosa.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 rescis=E3o poder=E1 ser realizada amig=E1vel ou = judicialmente.

        Art. 116. A = anula=E7=E3o ser=E1=20 decretada pela Ag=EAncia em caso de irregularidade insan=E1vel e grave = do contrato=20 de concess=E3o.

        Art. 117. = Extinta a=20 concess=E3o antes do termo contratual, a Ag=EAncia, sem preju=EDzo de = outras medidas=20 cab=EDveis, poder=E1:

        I - ocupar,=20 provisoriamente, bens m=F3veis e im=F3veis e valer-se de pessoal = empregado na=20 presta=E7=E3o dos servi=E7os, necess=E1rios a sua = continuidade;

        II - manter = contratos=20 firmados pela concession=E1ria com terceiros, com fundamento nos incisos = I e II do=20 art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condi=E7=F5es inicialmente=20 ajustadas.

        Par=E1grafo = =FAnico. Na=20 hip=F3tese do inciso II deste artigo, os terceiros que n=E3o cumprirem = com as=20 obriga=E7=F5es assumidas responder=E3o pelo = inadimplemento.

Cap=EDtulo = III

Da = Permiss=E3o

        Art. 118. Ser=E1 = outorgada=20 permiss=E3o, pela Ag=EAncia, para presta=E7=E3o de servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es em face=20 de situa=E7=E3o excepcional comprometedora do funcionamento do servi=E7o = que, em=20 virtude de suas peculiaridades, n=E3o possa ser atendida, de forma = conveniente ou=20 em prazo adequado, mediante interven=E7=E3o na empresa concession=E1ria = ou mediante=20 outorga de nova concess=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. Permiss=E3o=20 de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es =E9 o ato administrativo pelo qual = se atribui a=20 algu=E9m o dever de prestar servi=E7o de telecomunica=E7=F5es no regime = p=FAblico e em=20 car=E1ter transit=F3rio, at=E9 que seja normalizada a situa=E7=E3o = excepcional que a tenha=20 ensejado.

        Art. 119. A = permiss=E3o ser=E1=20 precedida de procedimento licitat=F3rio simplificado, instaurado pela = Ag=EAncia, nos=20 termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade = previstos no=20 art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.

        Art. 120. A = permiss=E3o ser=E1=20 formalizada mediante assinatura de termo, que = indicar=E1:

        I - o objeto e a = =E1rea da=20 permiss=E3o, bem como os prazos m=EDnimo e m=E1ximo de vig=EAncia=20 estimados;

        II - modo, forma = e=20 condi=E7=F5es da presta=E7=E3o do servi=E7o;

        III - as tarifas = a serem=20 cobradas dos usu=E1rios, crit=E9rios para seu reajuste e revis=E3o e as = poss=EDveis=20 fontes de receitas alternativas;

        IV - os = direitos, as=20 garantias e as obriga=E7=F5es dos usu=E1rios, do permitente e do=20 permission=E1rio;

        V - as = condi=E7=F5es gerais de=20 interconex=E3o;

        VI - a forma da = presta=E7=E3o=20 de contas e da fiscaliza=E7=E3o;

        VII - os bens = entregues=20 pelo permitente =E0 administra=E7=E3o do = permission=E1rio;

        VIII - as=20 san=E7=F5es;

        IX - os bens = revers=EDveis,=20 se houver;

        X - o foro e o = modo para=20 solu=E7=E3o extrajudicial das diverg=EAncias.

        Par=E1grafo = =FAnico. O termo=20 de permiss=E3o ser=E1 publicado resumidamente no Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o, como=20 condi=E7=E3o de sua efic=E1cia.

        Art. 121. = Outorgada=20 permiss=E3o em decorr=EAncia de procedimento licitat=F3rio, a recusa = injustificada=20 pelo outorgado em assinar o respectivo termo sujeit=E1-lo-=E1 =E0s = san=E7=F5es previstas=20 no instrumento convocat=F3rio.

        Art. 122. A = permiss=E3o=20 extinguir-se-=E1 pelo decurso do prazo m=E1ximo de vig=EAncia estimado, = observado o=20 disposto no art. 124 desta Lei, bem como por revoga=E7=E3o, caducidade e = anula=E7=E3o.

        Art. 123. A = revoga=E7=E3o=20 dever=E1 basear-se em raz=F5es de conveni=EAncia e oportunidade = relevantes e=20 supervenientes =E0 permiss=E3o.

        =A7 1=B0 A = revoga=E7=E3o, que=20 poder=E1 ser feita a qualquer momento, n=E3o dar=E1 direito a=20 indeniza=E7=E3o.

        =A7 2=B0 O ato = revocat=F3rio=20 fixar=E1 o prazo para o permission=E1rio devolver o servi=E7o, que n=E3o = ser=E1 inferior a=20 sessenta dias.

        Art. 124. A = permiss=E3o=20 poder=E1 ser mantida, mesmo vencido seu prazo m=E1ximo, se persistir a = situa=E7=E3o=20 excepcional que a motivou.

        Art. 125. A = Ag=EAncia=20 dispor=E1 sobre o regime da permiss=E3o, observados os princ=EDpios e = objetivos desta=20 Lei.

T=CDTULO = III

DOS SERVI=C7OS PRESTADOS EM = REGIME=20 PRIVADO

Cap=EDtulo = I

Do Regime Geral da=20 Explora=E7=E3o

        Art. 126. A = explora=E7=E3o de=20 servi=E7o de telecomunica=E7=F5es no regime privado ser=E1 baseada nos = princ=EDpios=20 constitucionais da atividade econ=F4mica.

        Art. 127. A = disciplina da=20 explora=E7=E3o dos servi=E7os no regime privado ter=E1 por objetivo = viabilizar o=20 cumprimento das leis, em especial das relativas =E0s = telecomunica=E7=F5es, =E0 ordem=20 econ=F4mica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a=20 garantir:

        I - a = diversidade de=20 servi=E7os, o incremento de sua oferta e sua = qualidade;

        II - a = competi=E7=E3o livre,=20 ampla e justa;

        III - o respeito = aos=20 direitos dos usu=E1rios;

        IV - a = conviv=EAncia entre=20 as modalidades de servi=E7o e entre prestadoras em regime privado e = p=FAblico,=20 observada a preval=EAncia do interesse p=FAblico;

        V - o = equil=EDbrio das=20 rela=E7=F5es entre prestadoras e usu=E1rios dos = servi=E7os;

        VI - a isonomia = de=20 tratamento =E0s prestadoras;

        VII - o uso = eficiente do=20 espectro de radiofreq=FC=EAncias;

        VIII - o = cumprimento da=20 fun=E7=E3o social do servi=E7o de interesse coletivo, bem como dos = encargos dela=20 decorrentes;

        IX - o = desenvolvimento=20 tecnol=F3gico e industrial do setor;

        X - a permanente = fiscaliza=E7=E3o.

        Art. 128. Ao = impor=20 condicionamentos administrativos ao direito de explora=E7=E3o das = diversas=20 modalidades de servi=E7o no regime privado, sejam eles limites, encargos = ou=20 sujei=E7=F5es, a Ag=EAncia observar=E1 a exig=EAncia de m=EDnima = interven=E7=E3o na vida=20 privada, assegurando que:

        I - a liberdade = ser=E1 a=20 regra, constituindo exce=E7=E3o as proibi=E7=F5es, restri=E7=F5es e = interfer=EAncias do Poder=20 P=FAblico;

        II - nenhuma = autoriza=E7=E3o=20 ser=E1 negada, salvo por motivo relevante;

        III - os = condicionamentos=20 dever=E3o ter v=EDnculos, tanto de necessidade como de adequa=E7=E3o, = com finalidades=20 p=FAblicas espec=EDficas e relevantes;

        IV - o proveito = coletivo=20 gerado pelo condicionamento dever=E1 ser proporcional =E0 priva=E7=E3o = que ele=20 impuser;

        V - haver=E1 = rela=E7=E3o de=20 equil=EDbrio entre os deveres impostos =E0s prestadoras e os direitos a = elas=20 reconhecidos.

        Art. 129. O = pre=E7o dos=20 servi=E7os ser=E1 livre, ressalvado o disposto no =A7 2=B0 do art. 136 = desta Lei,=20 reprimindo-se toda pr=E1tica prejudicial =E0 competi=E7=E3o, bem como o = abuso do poder=20 econ=F4mico, nos termos da legisla=E7=E3o pr=F3pria.

        Art. 130. A = prestadora de=20 servi=E7o em regime privado n=E3o ter=E1 direito adquirido =E0 = perman=EAncia das condi=E7=F5es=20 vigentes quando da expedi=E7=E3o da autoriza=E7=E3o ou do in=EDcio das = atividades, devendo=20 observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela=20 regulamenta=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. As normas=20 conceder=E3o prazos suficientes para adapta=E7=E3o aos novos = condicionamentos=20 .

    = Cap=EDtulo=20 II

Da Autoriza=E7=E3o de = Servi=E7o de=20 Telecomunica=E7=F5es

Se=E7=E3o = I

Da = obten=E7=E3o

        Art. 131. A = explora=E7=E3o de=20 servi=E7o no regime privado depender=E1 de pr=E9via autoriza=E7=E3o da = Ag=EAncia, que=20 acarretar=E1 direito de uso das radiofreq=FC=EAncias = necess=E1rias.

        =A7 1=B0 = Autoriza=E7=E3o de=20 servi=E7o de telecomunica=E7=F5es =E9 o ato administrativo vinculado que = faculta a=20 explora=E7=E3o, no regime privado, de modalidade de servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es,=20 quando preenchidas as condi=E7=F5es objetivas e subjetivas=20 necess=E1rias.

        =A7 2=B0 A = Ag=EAncia definir=E1 os=20 casos que independer=E3o de autoriza=E7=E3o.

        =A7 3=B0 A = prestadora de=20 servi=E7o que independa de autoriza=E7=E3o comunicar=E1 previamente =E0 = Ag=EAncia o in=EDcio=20 de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas=20 correspondentes.

        =A7 4=B0 A = efic=E1cia da=20 autoriza=E7=E3o depender=E1 da publica=E7=E3o de extrato no Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o.

        Art. 132. S=E3o = condi=E7=F5es=20 objetivas para obten=E7=E3o de autoriza=E7=E3o de = servi=E7o:

        I - = disponibilidade de=20 radiofreq=FC=EAncia necess=E1ria, no caso de servi=E7os que a=20 utilizem;

        II - = apresenta=E7=E3o de=20 projeto vi=E1vel tecnicamente e compat=EDvel com as normas=20 aplic=E1veis.

        Art. 133. S=E3o = condi=E7=F5es=20 subjetivas para obten=E7=E3o de autoriza=E7=E3o de servi=E7o de = interesse coletivo pela=20 empresa:

        I - estar = constitu=EDda=20 segundo as leis brasileiras, com sede e administra=E7=E3o no=20 Pa=EDs;

        II - n=E3o estar = proibida de=20 licitar ou contratar com o Poder P=FAblico, n=E3o ter sido declarada = inid=F4nea ou n=E3o=20 ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decreta=E7=E3o da = caducidade de=20 concess=E3o, permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o de servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es, ou da=20 caducidade de direito de uso de radiofreq=FC=EAncia;

        III - dispor de=20 qualifica=E7=E3o t=E9cnica para bem prestar o servi=E7o, capacidade=20 econ=F4mico-financeira, regularidade fiscal e estar em situa=E7=E3o = regular com a=20 Seguridade Social;

        IV - n=E3o ser, = na mesma=20 regi=E3o, localidade ou =E1rea, encarregada de prestar a mesma = modalidade de=20 servi=E7o.

        Art. 134. A = Ag=EAncia=20 dispor=E1 sobre as condi=E7=F5es subjetivas para obten=E7=E3o de = autoriza=E7=E3o de servi=E7o de=20 interesse restrito.

        Art. 135. A = Ag=EAncia=20 poder=E1, excepcionalmente, em face de relevantes raz=F5es de car=E1ter = coletivo,=20 condicionar a expedi=E7=E3o de autoriza=E7=E3o =E0 aceita=E7=E3o, pelo = interessado, de=20 compromissos de interesse da coletividade.

        Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 compromissos a que se refere o caput ser=E3o objeto de = regulamenta=E7=E3o, pela=20 Ag=EAncia, observados os princ=EDpios da razoabilidade, = proporcionalidade e=20 igualdade.

        Art. 136. N=E3o = haver=E1=20 limite ao n=FAmero de autoriza=E7=F5es de servi=E7o, salvo em caso de = impossibilidade=20 t=E9cnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder = comprometer=20 a presta=E7=E3o de uma modalidade de servi=E7o de interesse coletivo.=20

        =A7 1=B0 A = Ag=EAncia determinar=E1=20 as regi=F5es, localidades ou =E1reas abrangidas pela limita=E7=E3o e = dispor=E1 sobre a=20 possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma = delas.

        =A7 2=B0 As = prestadoras ser=E3o=20 selecionadas mediante procedimento licitat=F3rio, na forma estabelecida = nos arts.=20 88 a 92, sujeitando-se a transfer=EAncia da autoriza=E7=E3o =E0s mesmas = condi=E7=F5es=20 estabelecidas no art. 98, desta Lei.

        =A7 3=B0 Dos = vencedores da=20 licita=E7=E3o ser=E1 exigida contrapartida proporcional =E0 vantagem = econ=F4mica que=20 usufru=EDrem, na forma de compromissos de interesse dos=20 usu=E1rios.

        Art. 137. O = descumprimento=20 de condi=E7=F5es ou de compromissos assumidos, associados =E0 = autoriza=E7=E3o, sujeitar=E1 a=20 prestadora =E0s san=E7=F5es de multa, suspens=E3o tempor=E1ria ou=20 caducidade.

Se=E7=E3o = II

Da = extin=E7=E3o

        Art. 138. A = autoriza=E7=E3o de=20 servi=E7o de telecomunica=E7=F5es n=E3o ter=E1 sua vig=EAncia sujeita a = termo final,=20 extinguindo-se somente por cassa=E7=E3o, caducidade, decaimento, = ren=FAncia ou=20 anula=E7=E3o.

        Art. 139. Quando = houver=20 perda das condi=E7=F5es indispens=E1veis =E0 expedi=E7=E3o ou = manuten=E7=E3o da autoriza=E7=E3o, a=20 Ag=EAncia poder=E1 extingui-la mediante ato de = cassa=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. Importar=E1=20 em cassa=E7=E3o da autoriza=E7=E3o do servi=E7o a extin=E7=E3o da = autoriza=E7=E3o de uso da=20 radiofreq=FC=EAncia      = respectiva.

        Art. 140. Em = caso de=20 pr=E1tica de infra=E7=F5es graves, de transfer=EAncia irregular da = autoriza=E7=E3o ou de=20 descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Ag=EAncia poder=E1 = extinguir a=20 autoriza=E7=E3o decretando-lhe a caducidade.

        Art. 141. O = decaimento=20 ser=E1 decretado pela Ag=EAncia, por ato administrativo, se, em face de = raz=F5es de=20 excepcional relev=E2ncia p=FAblica, as normas vierem a vedar o tipo de = atividade=20 objeto da autoriza=E7=E3o ou a suprimir a explora=E7=E3o no regime=20 privado.

        =A7 1=B0 A = edi=E7=E3o das normas=20 de que trata o caput n=E3o justificar=E1 o decaimento sen=E3o = quando a=20 preserva=E7=E3o das autoriza=E7=F5es j=E1 expedidas for efetivamente = incompat=EDvel com o=20 interesse p=FAblico.

        =A7 2=B0 = Decretado o=20 decaimento, a prestadora ter=E1 o direito de manter suas pr=F3prias = atividades=20 regulares por prazo m=EDnimo de cinco anos, salvo=20 desapropria=E7=E3o.

        Art. 142. = Ren=FAncia =E9 o ato=20 formal unilateral, irrevog=E1vel e irretrat=E1vel, pelo qual a = prestadora manifesta=20 seu desinteresse pela autoriza=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 ren=FAncia n=E3o ser=E1 causa para puni=E7=E3o do autorizado, nem o = desonerar=E1 de suas=20 obriga=E7=F5es com terceiros.

        Art. 143. A = anula=E7=E3o da=20 autoriza=E7=E3o ser=E1 decretada, judicial ou administrativamente, em = caso de=20 irregularidade insan=E1vel do ato que a expediu.

        Art. 144. A = extin=E7=E3o da=20 autoriza=E7=E3o mediante ato administrativo depender=E1 de procedimento = pr=E9vio,=20 garantidos o contradit=F3rio e a ampla defesa do = interessado.

T=CDTULO = IV

DAS REDES DE=20 TELECOMUNICA=C7=D5ES

        Art. 145. A = implanta=E7=E3o e=20 o funcionamento de redes de telecomunica=E7=F5es destinadas a dar = suporte =E0=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de interesse coletivo, no regime p=FAblico = ou privado,=20 observar=E3o o disposto neste T=EDtulo.

        Par=E1grafo = =FAnico. As redes=20 de telecomunica=E7=F5es destinadas =E0 presta=E7=E3o de servi=E7o em = regime privado poder=E3o=20 ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na = forma da=20 regulamenta=E7=E3o expedida pela Ag=EAncia.

        Art. 146. As = redes ser=E3o=20 organizadas como vias integradas de livre circula=E7=E3o, nos termos=20 seguintes:

        I - =E9 = obrigat=F3ria a=20 interconex=E3o entre as redes, na forma da = regulamenta=E7=E3o;

        II - dever=E1 = ser assegurada=20 a opera=E7=E3o integrada das redes, em =E2mbito nacional e=20 internacional;

        III - o direito = de=20 propriedade sobre as redes =E9 condicionado pelo dever de cumprimento de = sua=20 fun=E7=E3o social.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Interconex=E3o =E9 a liga=E7=E3o entre redes de telecomunica=E7=F5es = funcionalmente=20 compat=EDveis, de modo que os usu=E1rios de servi=E7os de uma das redes = possam=20 comunicar-se com usu=E1rios de servi=E7os de outra ou acessar servi=E7os = nela=20 dispon=EDveis.

        Art. 147. =C9 = obrigat=F3ria a=20 interconex=E3o =E0s redes de telecomunica=E7=F5es a que se refere o art. = 145 desta Lei,=20 solicitada por prestadora de servi=E7o no regime privado, nos termos da=20 regulamenta=E7=E3o.

        Art. 148. =C9 = livre a=20 interconex=E3o entre redes de suporte =E0 presta=E7=E3o de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es=20 no regime privado, observada a regulamenta=E7=E3o.

        Art. 149. A = regulamenta=E7=E3o=20 estabelecer=E1 as hip=F3teses e condi=E7=F5es de interconex=E3o a redes=20 internacionais.

        Art. 150. A = implanta=E7=E3o, o=20 funcionamento e a interconex=E3o das redes obedecer=E3o =E0 = regulamenta=E7=E3o editada=20 pela Ag=EAncia, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes=20 prestadoras, visando =E0 sua harmoniza=E7=E3o em =E2mbito nacional e=20 internacional.

        Art. 151. A = Ag=EAncia=20 dispor=E1 sobre os planos de numera=E7=E3o dos servi=E7os, assegurando = sua administra=E7=E3o=20 de forma n=E3o discriminat=F3ria e em est=EDmulo =E0 competi=E7=E3o, = garantindo o=20 atendimento aos compromissos internacionais.

        Par=E1grafo = =FAnico. A Ag=EAncia=20 dispor=E1 sobre as circunst=E2ncias e as condi=E7=F5es em que a = prestadora de servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es cujo usu=E1rio transferir-se para outra prestadora = ser=E1 obrigada=20 a, sem =F4nus, interceptar as liga=E7=F5es dirigidas ao antigo c=F3digo = de acesso do=20 usu=E1rio e informar o seu novo c=F3digo.

        Art. 152. O = provimento da=20 interconex=E3o ser=E1 realizado em termos n=E3o discriminat=F3rios, sob = condi=E7=F5es=20 t=E9cnicas adequadas, garantindo pre=E7os ison=F4micos e justos, = atendendo ao=20 estritamente necess=E1rio =E0 presta=E7=E3o do = servi=E7o.

        Art. 153. As = condi=E7=F5es=20 para a interconex=E3o de redes ser=E3o objeto de livre negocia=E7=E3o = entre os=20 interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos = termos da=20 regulamenta=E7=E3o.

        =A7 1=B0 O = acordo ser=E1=20 formalizado por contrato, cuja efic=E1cia depender=E1 de homologa=E7=E3o = pela Ag=EAncia,=20 arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer=20 interessado.

        =A7 2=B0 N=E3o = havendo acordo=20 entre os interessados, a Ag=EAncia, por provoca=E7=E3o de um deles, = arbitrar=E1 as=20 condi=E7=F5es para a interconex=E3o.

        Art. 154. As = redes de=20 telecomunica=E7=F5es poder=E3o ser, secundariamente, utilizadas como = suporte de=20 servi=E7o a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou=20 restrito.

        Art. 155. Para = desenvolver=20 a competi=E7=E3o, as empresas prestadoras de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es de=20 interesse coletivo dever=E3o, nos casos e condi=E7=F5es fixados pela = Ag=EAncia,=20 disponibilizar suas redes a outras prestadoras de servi=E7os de = telecomunica=E7=F5es=20 de interesse coletivo.

        Art. 156. = Poder=E1 ser=20 vedada a conex=E3o de equipamentos terminais sem certifica=E7=E3o, = expedida ou aceita=20 pela Ag=EAncia, no caso das redes referidas no art. 145 desta=20 Lei.

        =A7 1=B0 = Terminal de=20 telecomunica=E7=F5es =E9 o equipamento ou aparelho que possibilita o = acesso do usu=E1rio=20 a servi=E7o de telecomunica=E7=F5es, podendo incorporar est=E1gio de = transdu=E7=E3o, estar=20 incorporado a equipamento destinado a exercer outras fun=E7=F5es ou, = ainda,=20 incorporar fun=E7=F5es secund=E1rias.

        =A7 2=B0 = Certifica=E7=E3o =E9 o=20 reconhecimento da compatibilidade das especifica=E7=F5es de determinado = produto com=20 as caracter=EDsticas t=E9cnicas do servi=E7o a que se = destina.

T=CDTULO = V

DO ESPECTRO E DA=20 =D3RBITA

Cap=EDtulo = I

Do Espectro de=20 Radiofreq=FC=EAncias

        Art. 157. O = espectro de=20 radiofreq=FC=EAncias =E9 um recurso limitado, constituindo-se em bem = p=FAblico,=20 administrado pela Ag=EAncia.

        Art. 158. = Observadas as=20 atribui=E7=F5es de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a = Ag=EAncia=20 manter=E1 plano com a atribui=E7=E3o, distribui=E7=E3o e destina=E7=E3o = de radiofreq=FC=EAncias, e=20 detalhamento necess=E1rio ao uso das radiofreq=FC=EAncias associadas aos = diversos=20 servi=E7os e atividades de telecomunica=E7=F5es, atendidas suas = necessidades=20 espec=EDficas e as de suas expans=F5es.

        =A7 1=B0 O plano = destinar=E1=20 faixas de radiofreq=FC=EAncia para:

        I - fins = exclusivamente=20 militares;

        II - servi=E7os = de=20 telecomunica=E7=F5es a serem prestados em regime p=FAblico e em regime=20 privado;

        III - servi=E7os = de=20 radiodifus=E3o;

        IV - servi=E7os = de=20 emerg=EAncia e de seguran=E7a p=FAblica;

        V - outras = atividades de=20 telecomunica=E7=F5es.

        =A7 2=B0 A = destina=E7=E3o de=20 faixas de radiofreq=FC=EAncia para fins exclusivamente militares ser=E1 = feita em=20 articula=E7=E3o com as For=E7as Armadas.

        Art. 159. Na = destina=E7=E3o de=20 faixas de radiofreq=FC=EAncia ser=E3o considerados o emprego racional e = econ=F4mico do=20 espectro, bem como as atribui=E7=F5es, distribui=E7=F5es e = consigna=E7=F5es existentes,=20 objetivando evitar interfer=EAncias prejudiciais.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Considera-se interfer=EAncia prejudicial qualquer emiss=E3o, = irradia=E7=E3o ou indu=E7=E3o=20 que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a=20 telecomunica=E7=E3o.

        Art. 160. A = Ag=EAncia=20 regular=E1 a utiliza=E7=E3o eficiente e adequada do espectro, podendo = restringir o=20 emprego de determinadas radiofreq=FC=EAncias ou faixas, considerado o = interesse=20 p=FAblico.

        Par=E1grafo = =FAnico. O uso da=20 radiofreq=FC=EAncia ser=E1 condicionado =E0 sua compatibilidade com a = atividade ou o=20 servi=E7o a ser prestado, particularmente no tocante =E0 pot=EAncia, =E0 = faixa de=20 transmiss=E3o e =E0 t=E9cnica empregada.

        Art. 161. A = qualquer=20 tempo, poder=E1 ser modificada a destina=E7=E3o de radiofreq=FC=EAncias = ou faixas, bem=20 como ordenada a altera=E7=E3o de pot=EAncias ou de outras = caracter=EDsticas t=E9cnicas,=20 desde que o interesse p=FAblico ou o cumprimento de conven=E7=F5es ou = tratados=20 internacionais assim o determine.

        Par=E1grafo = =FAnico. Ser=E1=20 fixado prazo adequado e razo=E1vel para a efetiva=E7=E3o da=20 mudan=E7a.

        Art. 162. A = opera=E7=E3o de=20 esta=E7=E3o transmissora de radiocomunica=E7=E3o est=E1 sujeita =E0 = licen=E7a de funcionamento=20 pr=E9via e =E0 fiscaliza=E7=E3o permanente, nos termos da=20 regulamenta=E7=E3o.

        =A7 1=B0 = Radiocomunica=E7=E3o =E9 a=20 telecomunica=E7=E3o que utiliza freq=FC=EAncias radioel=E9tricas n=E3o = confinadas a fios,=20 cabos ou outros meios f=EDsicos.

        =A7 2=B0 =C9 = vedada a utiliza=E7=E3o=20 de equipamentos emissores de radiofreq=FC=EAncia sem certifica=E7=E3o = expedida ou aceita=20 pela Ag=EAncia.

        =A7 3=B0 A = emiss=E3o ou extin=E7=E3o=20 da licen=E7a relativa =E0 esta=E7=E3o de apoio =E0 navega=E7=E3o = mar=EDtima ou aeron=E1utica, bem=20 como =E0 esta=E7=E3o de radiocomunica=E7=E3o mar=EDtima ou = aeron=E1utica, depender=E1 de parecer=20 favor=E1vel dos =F3rg=E3os competentes para a vistoria de = embarca=E7=F5es e=20 aeronaves.

Cap=EDtulo = II

Da Autoriza=E7=E3o de Uso de = Radiofreq=FC=EAncia

        Art. 163. O uso = de=20 radiofreq=FC=EAncia, tendo ou n=E3o car=E1ter de exclusividade, = depender=E1 de pr=E9via=20 outorga da Ag=EAncia, mediante autoriza=E7=E3o, nos termos da=20 regulamenta=E7=E3o.

        =A7 1=B0 = Autoriza=E7=E3o de uso de=20 radiofreq=FC=EAncia =E9 o ato administrativo vinculado, associado =E0 = concess=E3o,=20 permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o para presta=E7=E3o de servi=E7o de = telecomunica=E7=F5es, que=20 atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de=20 radiofreq=FC=EAncia, nas condi=E7=F5es legais e = regulamentares.

        =A7 2=B0 = Independer=E3o de=20 outorga:

        I - o uso de=20 radiofreq=FC=EAncia por meio de equipamentos de radia=E7=E3o restrita = definidos pela=20 Ag=EAncia;

        II - o uso, = pelas For=E7as=20 Armadas, de radiofreq=FC=EAncias nas faixas destinadas a fins = exclusivamente=20 militares.

        =A7 3=B0 A = efic=E1cia da=20 autoriza=E7=E3o de uso de radiofreq=FC=EAncia depender=E1 de = publica=E7=E3o de extrato no=20 Di=E1rio Oficial da Uni=E3o.

        Art. 164. = Havendo=20 limita=E7=E3o t=E9cnica ao uso de radiofreq=FC=EAncia e ocorrendo o = interesse na sua=20 utiliza=E7=E3o, por parte de mais de um interessado, para fins de = expans=E3o de=20 servi=E7o e, havendo ou n=E3o, concomitantemente, outros interessados em = prestar a=20 mesma modalidade de servi=E7o, observar-se-=E1:

        I - a = autoriza=E7=E3o de uso=20 de radiofreq=FC=EAncia depender=E1 de licita=E7=E3o, na forma e = condi=E7=F5es estabelecidas=20 nos arts. 88 a 90 desta Lei e ser=E1 sempre onerosa;

        II - o vencedor = da=20 licita=E7=E3o receber=E1, conforme o caso, a autoriza=E7=E3o para uso da = radiofreq=FC=EAncia,=20 para fins de expans=E3o do servi=E7o, ou a autoriza=E7=E3o para a = presta=E7=E3o do=20 servi=E7o.

        Art. 165. Para = fins de=20 verifica=E7=E3o da necessidade de abertura ou n=E3o da licita=E7=E3o = prevista no artigo=20 anterior, observar-se-=E1 o disposto nos arts. 91 e 92 desta=20 Lei.

        Art. 166. A = autoriza=E7=E3o de=20 uso de radiofreq=FC=EAncia ter=E1 o mesmo prazo de vig=EAncia da = concess=E3o ou permiss=E3o=20 de presta=E7=E3o de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es =E0 qual esteja=20 vinculada.

        Art. 167. No = caso de=20 servi=E7os autorizados, o prazo de vig=EAncia ser=E1 de at=E9 vinte = anos, prorrog=E1vel=20 uma =FAnica vez por igual      = per=EDodo.

        =A7 1=B0 A = prorroga=E7=E3o, sempre=20 onerosa, poder=E1 ser requerida at=E9 tr=EAs anos antes do vencimento do = prazo=20 original, devendo o requerimento ser decidido em, no m=E1ximo, doze=20 meses.

        =A7 2=B0 O = indeferimento=20 somente ocorrer=E1 se o interessado n=E3o estiver fazendo uso racional e = adequado da=20 radiofreq=FC=EAncia, se     houver cometido = infra=E7=F5es reiteradas=20 em suas atividades ou se for necess=E1ria a modifica=E7=E3o de = destina=E7=E3o do uso da=20 radiofreq=FC=EAncia.

        Art. 168. =C9 = intransfer=EDvel=20 a autoriza=E7=E3o de uso de radiofreq=FC=EAncias sem a correspondente = transfer=EAncia da=20 concess=E3o, permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o de presta=E7=E3o do = servi=E7o a elas=20 vinculada.

        Art. 169. A = autoriza=E7=E3o de=20 uso de radiofreq=FC=EAncias extinguir-se-=E1 pelo advento de seu termo = final ou no=20 caso de sua transfer=EAncia irregular, bem como por caducidade, = decaimento,=20 ren=FAncia ou anula=E7=E3o da autoriza=E7=E3o para presta=E7=E3o do = servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es que dela se utiliza.

Cap=EDtulo = III

Da =D3rbita e dos=20 Sat=E9lites

        Art. 170. A = Ag=EAncia=20 dispor=E1 sobre os requisitos e crit=E9rios espec=EDficos para = execu=E7=E3o de servi=E7o de=20 telecomunica=E7=F5es que utilize sat=E9lite, geoestacion=E1rio ou n=E3o, = independentemente=20 de o acesso a ele ocorrer a partir do territ=F3rio nacional ou do=20 exterior.

        Art. 171. Para a = execu=E7=E3o=20 de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es via sat=E9lite regulado por esta = Lei, dever=E1 ser=20 dada prefer=EAncia ao emprego de sat=E9lite brasileiro, quando este = propiciar=20 condi=E7=F5es equivalentes =E0s de terceiros.

        =A7 1=B0 O = emprego de sat=E9lite=20 estrangeiro somente ser=E1 admitido quando sua contrata=E7=E3o for feita = com empresa=20 constitu=EDda segundo as leis brasileiras e com sede e administra=E7=E3o = no Pa=EDs, na=20 condi=E7=E3o de representante legal do operador = estrangeiro.

        =A7 2=B0 = Sat=E9lite brasileiro =E9=20 o que utiliza recursos de =F3rbita e espectro radioel=E9trico = notificados pelo Pa=EDs,=20 ou a ele distribu=EDdos ou consignados, e cuja esta=E7=E3o de controle e = monitora=E7=E3o=20 seja instalada no territ=F3rio brasileiro.

        Art. 172. O = direito de=20 explora=E7=E3o de sat=E9lite brasileiro para transporte de sinais de = telecomunica=E7=F5es=20 assegura a ocupa=E7=E3o da =F3rbita e o uso das radiofreq=FC=EAncias = destinadas ao=20 controle e monitora=E7=E3o do sat=E9lite e =E0 telecomunica=E7=E3o via = sat=E9lite, por prazo=20 de at=E9 quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma =FAnica = vez, nos termos=20 da regulamenta=E7=E3o.

        =A7 1=BA = Imediatamente ap=F3s um=20 pedido para explora=E7=E3o de sat=E9lite que implique utiliza=E7=E3o de = novos recursos de=20 =F3rbita ou espectro, a Ag=EAncia avaliar=E1 as informa=E7=F5es e, = considerando-as em=20 conformidade com a regulamenta=E7=E3o, encaminhar=E1 =E0 Uni=E3o = Internacional de=20 Telecomunica=E7=F5es a correspondente notifica=E7=E3o, sem que isso = caracterize=20 compromisso de outorga ao requerente.

        =A7 2=B0 Se = inexig=EDvel a=20 licita=E7=E3o, conforme disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei, o direito = de=20 explora=E7=E3o ser=E1 conferido mediante processo administrativo = estabelecido pela=20 Ag=EAncia.

        =A7 3=B0 Havendo = necessidade=20 de licita=E7=E3o, observar-se-=E1 o procedimento estabelecido nos arts. = 88 a 90 desta=20 Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste = artigo.

        =A7 4=BA O = direito ser=E1=20 conferido a t=EDtulo oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a = Ag=EAncia,=20 fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou v=E1rias parcelas, bem = como de=20 parcelas anuais ou, complementarmente, de cess=E3o de capacidade, = conforme=20 dispuser a regulamenta=E7=E3o.

T=CDTULO = VI

DAS = SAN=C7=D5ES

Cap=EDtulo = I

Das San=E7=F5es=20 Administrativas

        Art.=20 173. A infra=E7=E3o desta Lei ou das demais normas aplic=E1veis, bem = como a=20 inobserv=E2ncia dos deveres decorrentes dos contratos de concess=E3o ou = dos atos de=20 permiss=E3o, autoriza=E7=E3o de servi=E7o ou autoriza=E7=E3o de uso de = radiofreq=FC=EAncia,=20 sujeitar=E1 os infratores =E0s seguintes san=E7=F5es, aplic=E1veis pela = Ag=EAncia, sem=20 preju=EDzo das de natureza civil e penal: (Vide=20 Lei n=BA 11.974, de 2009)

        I -=20 advert=EAncia;

        II -=20 multa;

        III - = suspens=E3o=20 tempor=E1ria;

        IV -=20 caducidade;

        V - = declara=E7=E3o de=20 inidoneidade.

        Art. 174. Toda = acusa=E7=E3o=20 ser=E1 circunstanciada, permanecendo em sigilo at=E9 sua completa=20 apura=E7=E3o.

        Art. 175. = Nenhuma san=E7=E3o=20 ser=E1 aplicada sem a oportunidade de pr=E9via e ampla = defesa.

        Par=E1grafo = =FAnico. Apenas=20 medidas cautelares urgentes poder=E3o ser tomadas antes da=20 defesa.

        Art. 176. Na = aplica=E7=E3o de=20 san=E7=F5es, ser=E3o considerados a natureza e a gravidade da = infra=E7=E3o, os danos dela=20 resultantes para o servi=E7o e para os usu=E1rios, a vantagem auferida = pelo=20 infrator, as circunst=E2ncias agravantes, os antecedentes do infrator e = a=20 reincid=EAncia espec=EDfica.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Entende-se por reincid=EAncia espec=EDfica a repeti=E7=E3o de falta de = igual natureza=20 ap=F3s o recebimento de notifica=E7=E3o anterior.

        Art. 177. Nas = infra=E7=F5es=20 praticadas por pessoa jur=EDdica, tamb=E9m ser=E3o punidos com a = san=E7=E3o de multa seus=20 administradores ou controladores, quando tiverem agido de=20 m=E1-f=E9.

        Art. 178. A = exist=EAncia de=20 san=E7=E3o anterior ser=E1 considerada como agravante na aplica=E7=E3o = de outra=20 san=E7=E3o.

        Art. 179. A = multa poder=E1=20 ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra san=E7=E3o, n=E3o = devendo ser=20 superior a R$      50.000.000,00 (cinq=FCenta = milh=F5es de=20 reais) para cada infra=E7=E3o cometida.

        =A7 1=B0 Na = aplica=E7=E3o de multa=20 ser=E3o considerados a condi=E7=E3o econ=F4mica do infrator e o = princ=EDpio da=20 proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da=20 san=E7=E3o.

        =A7 2=B0 A = imposi=E7=E3o, a=20 prestadora de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es, de multa decorrente de = infra=E7=E3o da=20 ordem econ=F4mica, observar=E1 os limites previstos na legisla=E7=E3o=20 especifica.

        Art. 180. A = suspens=E3o=20 tempor=E1ria ser=E1 imposta, em rela=E7=E3o =E0 autoriza=E7=E3o de = servi=E7o ou de uso de=20 radiofreq=FC=EAncia, em caso de infra=E7=E3o grave cujas = circunst=E2ncias n=E3o justifiquem=20 a decreta=E7=E3o de caducidade.

        Par=E1grafo = =FAnico. O prazo=20 da suspens=E3o n=E3o ser=E1 superior a trinta dias.

        Art. 181. A = caducidade=20 importar=E1 na extin=E7=E3o de concess=E3o, permiss=E3o, autoriza=E7=E3o = de servi=E7o ou=20 autoriza=E7=E3o de uso de radiofreq=FC=EAncia, nos casos previstos nesta = Lei.

        Art. 182. A = declara=E7=E3o de=20 inidoneidade ser=E1 aplicada a quem tenha praticado atos il=EDcitos = visando frustrar=20 os objetivos de licita=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. O prazo=20 de vig=EAncia da declara=E7=E3o de inidoneidade n=E3o ser=E1 superior a = cinco=20 anos.

Cap=EDtulo = II

Das San=E7=F5es = Penais

        Art. 183. = Desenvolver=20 clandestinamente atividades de telecomunica=E7=E3o:

        Pena - = deten=E7=E3o de dois a=20 quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de = R$=20 10.000,00 (dez mil reais).

        Par=E1grafo = =FAnico. Incorre=20 na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o=20 crime.

        Art. 184. S=E3o = efeitos da=20 condena=E7=E3o penal transitada em julgado:

        I - tornar certa = a=20 obriga=E7=E3o de indenizar o dano causado pelo crime;

        II - a perda, em = favor da=20 Ag=EAncia, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-f=E9, = dos bens=20 empregados na atividade     clandestina, sem = preju=EDzo de sua=20 apreens=E3o cautelar.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente = concess=E3o,=20 permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o de servi=E7o, de uso de = radiofreq=FC=EAncia e de explora=E7=E3o=20 de sat=E9lite.

        Art. 185. O = crime definido=20 nesta Lei =E9 de a=E7=E3o penal p=FAblica, incondicionada, cabendo ao = Minist=E9rio P=FAblico=20 promov=EA-la.

LIVRO IV

DA REESTRUTURA=C7=C3O E DA=20 DESESTATIZA=C7=C3O

DAS EMPRESAS FEDERAIS DE=20 TELECOMUNICA=C7=D5ES

        Art. 186. A = reestrutura=E7=E3o=20 e a desestatiza=E7=E3o das empresas federais de telecomunica=E7=F5es = t=EAm como objetivo=20 conduzir ao cumprimento dos deveres constantes do art. 2=BA desta Lei.=20

        Art. 187. Fica o = Poder=20 Executivo autorizado a promover a reestrutura=E7=E3o e a = desestatiza=E7=E3o das=20 seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela Uni=E3o, e = supervisionadas pelo Minist=E9rio das = Comunica=E7=F5es:

        I - = Telecomunica=E7=F5es=20 Brasileiras S.A. - TELEBR=C1S;

        II - Empresa = Brasileira de=20 Telecomunica=E7=F5es - EMBRATEL;

        III - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Maranh=E3o S.A. - TELMA;

        IV - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Piau=ED S.A. - TELEPISA;

        V - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Cear=E1 - TELECEAR=C1;

        VI - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;

        VII - = Telecomunica=E7=F5es da=20 Para=EDba S.A. - TELPA;

        VIII - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Pernambuco S.A. - TELPE;

        IX - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Alagoas S.A. - TELASA;

        X - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Sergipe S.A. - TELERGIPE;

        XI - = Telecomunica=E7=F5es da=20 Bahia S.A. - TELEBAHIA;

        XII - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;

        XIII - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Mato Grosso S.A. - TELEMAT;

        XIV - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Goi=E1s S.A. - TELEGOI=C1S;

        XV - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Bras=EDlia S.A. - TELEBRAS=CDLIA;

        XVI - = Telecomunica=E7=F5es de=20 Rond=F4nia S.A. - TELERON;

        XVII - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Acre S.A. - TELEACRE;

        XVIII - = Telecomunica=E7=F5es=20 de Roraima S.A. - TELAIMA;

        XIX - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Amap=E1 S.A. - TELEAMAP=C1;

        XX - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Amazonas S.A. - TELAMAZON;

        XXI - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Par=E1 S.A. - TELEPAR=C1;

        XXII - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;

        XXIII - = Telecomunica=E7=F5es=20 de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;

        XXIV - = Telecomunica=E7=F5es do=20 Esp=EDrito Santo S.A. - TELEST;

        XXV - = Telecomunica=E7=F5es de=20 S=E3o Paulo S.A. - TELESP;

        XXVI - Companhia = Telef=F4nica da Borda do Campo - CTBC;

        XXVII - = Telecomunica=E7=F5es=20 do Paran=E1 S.A. - TELEPAR;

        XXVIII - = Telecomunica=E7=F5es=20 de Santa Catarina S.A. - TELESC;

        XXIX - Companhia = Telef=F4nica Melhoramento e Resist=EAncia - CTMR.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Incluem-se na autoriza=E7=E3o a que se refere o caput as empresas = subsidi=E1rias exploradoras do servi=E7o m=F3vel celular, constitu=EDdas = nos termos do=20 art. 5=B0 da Lei n=B0=20 9.295, de 19 de julho de 1996.

        Art. 188. A = reestrutura=E7=E3o=20 e a desestatiza=E7=E3o dever=E3o compatibilizar as =E1reas de = atua=E7=E3o das empresas com o=20 plano geral de outorgas, o qual dever=E1 ser previamente editado, na = forma do art.=20 84 desta Lei, bem como observar as restri=E7=F5es, limites ou = condi=E7=F5es=20 estabelecidas com base no art. 71.

        Art. 189. Para a = reestrutura=E7=E3o das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder = Executivo=20 autorizado a adotar as seguintes medidas:

        I - cis=E3o, = fus=E3o e=20 incorpora=E7=E3o;

        II - = dissolu=E7=E3o de=20 sociedade ou desativa=E7=E3o parcial de seus = empreendimentos;

        III - = redu=E7=E3o de capital=20 social.

        Art. 190. Na = reestrutura=E7=E3o e=20 desestatiza=E7=E3o da Telecomunica=E7=F5es Brasileiras S.A. - TELEBR=C1S = dever=E3o ser=20 previstos mecanismos que assegurem a preserva=E7=E3o da capacidade em = pesquisa e=20 desenvolvimento tecnol=F3gico existente na empresa.

        Par=E1grafo = =FAnico. Para o=20 cumprimento do disposto no caput, fica o Poder Executivo = autorizado a=20 criar entidade, que incorporar=E1 o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento = da=20 TELEBR=C1S, sob uma das seguintes formas:

        I - empresa = estatal de=20 economia mista ou n=E3o, inclusive por meio da cis=E3o a que se refere o = inciso I do=20 artigo anterior;

        II - = funda=E7=E3o=20 governamental, p=FAblica ou privada.

        Art. 191. A = desestatiza=E7=E3o=20 caracteriza-se pela aliena=E7=E3o onerosa de direitos que asseguram =E0 = Uni=E3o, direta=20 ou indiretamente, preponder=E2ncia nas delibera=E7=F5es sociais e o = poder de eleger a=20 maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante = o=20 emprego das seguintes modalidades operacionais:

        I - = aliena=E7=E3o de=20 a=E7=F5es;

        II - cess=E3o do = direito de=20 prefer=EAncia =E0 subscri=E7=E3o de a=E7=F5es em aumento de = capital.

        Par=E1grafo = =FAnico. A=20 desestatiza=E7=E3o n=E3o afetar=E1 as concess=F5es, permiss=F5es e = autoriza=E7=F5es detidas pela=20 empresa.

        Art. 192. Na = desestatiza=E7=E3o das empresas=20 a que se refere o art. 187, parte das a=E7=F5es poder=E1 ser reservada a = seus=20 empregados e ex-empregados aposentados, a pre=E7os e condi=E7=F5es = privilegiados,=20 inclusive com a utiliza=E7=E3o do Fundo de Garantia por Tempo de = Servi=E7o -=20 FGTS.

        Art. 193. A = desestatiza=E7=E3o=20 de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicar=E1 a = imediata=20 abertura =E0 competi=E7=E3o, na respectiva =E1rea, dos servi=E7os = prestados no regime=20 p=FAblico.

        Art. 194. = Poder=E3o ser=20 objeto de aliena=E7=E3o conjunta o controle acion=E1rio de empresas = prestadoras de=20 servi=E7o telef=F4nico fixo comutado e o de empresas prestadoras do = servi=E7o m=F3vel=20 celular.

        Par=E1grafo = =FAnico. Fica=20 vedado ao novo controlador promover a incorpora=E7=E3o ou fus=E3o de = empresa=20 prestadora do servi=E7o telef=F4nico fixo comutado com empresa = prestadora do servi=E7o=20 m=F3vel celular.

        Art. 195. O = modelo de=20 reestrutura=E7=E3o e desestatiza=E7=E3o das empresas enumeradas no art. = 187, ap=F3s=20 submetido a consulta p=FAblica, ser=E1 aprovado pelo Presidente da = Rep=FAblica,=20 ficando a coordena=E7=E3o e o acompanhamento dos atos e procedimentos = decorrentes a=20 cargo de Comiss=E3o Especial de Supervis=E3o, a ser institu=EDda pelo = Ministro de=20 Estado das Comunica=E7=F5es.

        =A7 1=B0 A = execu=E7=E3o de=20 procedimentos operacionais necess=E1rios =E0 desestatiza=E7=E3o poder=E1 = ser cometida,=20 mediante contrato, a institui=E7=E3o financeira integrante da = Administra=E7=E3o Federal,=20 de not=F3ria experi=EAncia no assunto.

        =A7 2=B0 A = remunera=E7=E3o da=20 contratada ser=E1 paga com parte do valor l=EDquido apurado nas=20 aliena=E7=F5es.

        Art. 196. Na=20 reestrutura=E7=E3o e na desestatiza=E7=E3o poder=E3o ser utilizados = servi=E7os=20 especializados de terceiros, contratados mediante procedimento = licitat=F3rio de=20 rito pr=F3prio, nos termos seguintes:

        I - o = Minist=E9rio das=20 Comunica=E7=F5es manter=E1 cadastro organizado por especialidade, aberto = a empresas e=20 institui=E7=F5es nacionais ou internacionais, de not=F3ria = especializa=E7=E3o na =E1rea de=20 telecomunica=E7=F5es e na avalia=E7=E3o e auditoria de empresas, no = planejamento e=20 execu=E7=E3o de venda de bens e valores mobili=E1rios e nas quest=F5es = jur=EDdicas=20 relacionadas;

        II - para = inscri=E7=E3o no=20 cadastro, os interessados dever=E3o atender aos requisitos definidos = pela Comiss=E3o=20 Especial de Supervis=E3o, com a aprova=E7=E3o do Ministro de Estado das=20 Comunica=E7=F5es;

        III - poder=E3o = participar=20 das licita=E7=F5es apenas os cadastrados, que ser=E3o convocados = mediante carta, com a=20 especifica=E7=E3o dos servi=E7os objeto do certame;

        IV - os = convocados,=20 isoladamente ou em cons=F3rcio, apresentar=E3o suas propostas em trinta = dias,=20 contados da convoca=E7=E3o;

        V - al=E9m de = outros=20 requisitos previstos na convoca=E7=E3o, as propostas dever=E3o conter o = detalhamento=20 dos servi=E7os, a metodologia de execu=E7=E3o, a indica=E7=E3o do = pessoal t=E9cnico a ser=20 empregado e o pre=E7o pretendido;

        VI - o = julgamento das=20 propostas ser=E1 realizado pelo crit=E9rio de t=E9cnica e = pre=E7o;

        VII - o = contratado, sob=20 sua exclusiva responsabilidade e com a aprova=E7=E3o do contratante, = poder=E1=20 subcontratar parcialmente os servi=E7os objeto do = contrato;

        VIII - o = contratado ser=E1=20 obrigado a aceitar, nas mesmas condi=E7=F5es contratuais, os = acr=E9scimos ou redu=E7=F5es=20 que se fizerem necess=E1rios nos servi=E7os, de at=E9 vinte e cinco por = cento do valor=20 inicial do ajuste.

        Art. 197. O = processo=20 especial de desestatiza=E7=E3o obedecer=E1 aos princ=EDpios de = legalidade,=20 impessoalidade, moralidade e publicidade, podendo adotar a forma de = leil=E3o ou=20 concorr=EAncia ou, ainda, de venda de a=E7=F5es em oferta p=FAblica, de = acordo com o=20 estabelecido pela Comiss=E3o Especial de = Supervis=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 processo poder=E1 comportar uma etapa de pr=E9-qualifica=E7=E3o, ficando = restrita aos=20 qualificados a participa=E7=E3o em etapas = subseq=FCentes.

        Art. 198. O = processo=20 especial de desestatiza=E7=E3o ser=E1 iniciado com a publica=E7=E3o, no = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o e em jornais de grande circula=E7=E3o nacional, de avisos = referentes ao=20 edital, do qual constar=E3o, obrigatoriamente:

        I - as = condi=E7=F5es para=20 qualifica=E7=E3o dos pretendentes;

        II - as = condi=E7=F5es para=20 aceita=E7=E3o das propostas;

        III - os = crit=E9rios de=20 julgamento;

        IV - minuta do = contrato de=20 concess=E3o;

        V - = informa=E7=F5es relativas=20 =E0s empresas objeto do processo, tais como seu passivo de curto e longo = prazo e=20 sua situa=E7=E3o econ=F4mica e financeira, especificando-se lucros, = preju=EDzos e=20 endividamento interno e externo, no =FAltimo = exerc=EDcio;

        VI - sum=E1rio = dos estudos=20 de avalia=E7=E3o;

        VII - crit=E9rio = de fixa=E7=E3o=20 do valor m=EDnimo de aliena=E7=E3o, com base nos estudos de=20 avalia=E7=E3o;

        VIII - = indica=E7=E3o, se for o=20 caso, de que ser=E1 criada, no capital social da empresa objeto da = desestatiza=E7=E3o,=20 a=E7=E3o de classe especial, a ser subscrita pela Uni=E3o, e dos poderes = especiais que=20 lhe ser=E3o conferidos, os quais dever=E3o ser incorporados ao estatuto=20 social.

        =A7 1=B0 O = acesso =E0=20 integralidade dos estudos de avalia=E7=E3o e a outras informa=E7=F5es = confidenciais=20 poder=E1 ser restrito aos qualificados, que assumir=E3o compromisso de=20 confidencialidade.

        =A7 2=B0 A = aliena=E7=E3o do=20 controle acion=E1rio, se realizada mediante venda de a=E7=F5es em oferta = p=FAblica,=20 dispensar=E1 a inclus=E3o, no edital, das informa=E7=F5es relacionadas = nos incisos I a=20 III deste artigo.

        Art. 199. = Visando =E0=20 universaliza=E7=E3o dos servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, os editais = de desestatiza=E7=E3o=20 dever=E3o conter cl=E1usulas de compromisso de expans=E3o do atendimento = =E0 popula=E7=E3o,=20 consoantes com o disposto no art. 80.

        Art. 200. Para=20 qualifica=E7=E3o, ser=E1 exigida dos pretendentes comprova=E7=E3o de = capacidade t=E9cnica,=20 econ=F4mica e financeira, podendo ainda haver exig=EAncias quanto a = experi=EAncia na=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, guardada sempre a = necess=E1ria=20 compatibilidade com o porte das empresas objeto do = processo.

        Par=E1grafo = =FAnico. Ser=E1=20 admitida a participa=E7=E3o de cons=F3rcios, nos termos do = edital.

        Art. 201. Fica = vedada, no=20 decurso do processo de desestatiza=E7=E3o, a aquisi=E7=E3o, por um mesmo = acionista ou=20 grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas = atuantes em=20 =E1reas distintas do plano geral de outorgas.

        Art. 202. A = transfer=EAncia=20 do controle acion=E1rio ou da concess=E3o, ap=F3s a desestatiza=E7=E3o, = somente poder=E1=20 efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o = disposto nos=20 incisos II e III do art. 98 desta Lei.

        =A7 1=B0 Vencido = o prazo=20 referido no caput, a transfer=EAncia de controle ou de = concess=E3o que=20 resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo = de=20 acionistas, de concession=E1rias atuantes em =E1reas distintas do plano = geral de=20 outorgas, n=E3o poder=E1 ser efetuada enquanto tal impedimento for = considerado, pela=20 Ag=EAncia, necess=E1rio ao cumprimento do plano.

        =A7 2=B0 A = restri=E7=E3o =E0=20 transfer=EAncia da concess=E3o n=E3o se aplica quando efetuada entre = empresas atuantes=20 em uma mesma =E1rea do plano geral de outorgas.

        Art. 203. Os = pre=E7os de=20 aquisi=E7=E3o ser=E3o pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o = parcelamento,=20 nos termos do edital.

        Art. 204. Em = at=E9 trinta=20 dias ap=F3s o encerramento de cada processo de desestatiza=E7=E3o, a = Comiss=E3o Especial=20 de Supervis=E3o publicar=E1 relat=F3rio circunstanciado a = respeito.

        Art. 205. Entre = as=20 obriga=E7=F5es da institui=E7=E3o financeira contratada para a = execu=E7=E3o de atos e=20 procedimentos da desestatiza=E7=E3o, poder=E1 ser inclu=EDdo o = fornecimento de=20 assist=EAncia jur=EDdica integral aos membros da Comiss=E3o Especial de = Supervis=E3o e=20 aos demais respons=E1veis pela condu=E7=E3o da desestatiza=E7=E3o, na = hip=F3tese de serem=20 demandados pela pr=E1tica de atos decorrentes do exerc=EDcio de suas=20 fun=E7=F5es.

        Art. 206. Os=20 administradores das empresas sujeitas =E0 desestatiza=E7=E3o s=E3o = respons=E1veis pelo=20 fornecimento, no prazo fixado pela Comiss=E3o Especial de Supervis=E3o = ou pela=20 institui=E7=E3o financeira contratada, das informa=E7=F5es necess=E1rias = =E0 instru=E7=E3o dos=20 respectivos processos.

DISPOSI=C7=D5ES FINAIS E=20 TRANSIT=D3RIAS

        Art. 207. No = prazo m=E1ximo=20 de sessenta dias a contar da publica=E7=E3o desta Lei, as atuais = prestadoras do=20 servi=E7o telef=F4nico fixo comutado destinado ao uso do p=FAblico em = geral, inclusive=20 as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do servi=E7o dos troncos e = suas=20 conex=F5es internacionais, dever=E3o pleitear a celebra=E7=E3o de = contrato de concess=E3o,=20 que ser=E1 efetivada em at=E9 vinte e quatro meses a contar da = publica=E7=E3o desta=20 Lei.

        =A7 1=B0 A = concess=E3o, cujo=20 objeto ser=E1 determinado em fun=E7=E3o do plano geral de outorgas, = ser=E1 feita a=20 t=EDtulo gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de = 2005,=20 assegurado o direito =E0 prorroga=E7=E3o =FAnica por vinte anos, a = t=EDtulo oneroso, desde=20 que observado o disposto no T=EDtulo II do Livro III desta = Lei.

        =A7 2=B0 =C0 = prestadora que n=E3o=20 atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-=E3o as = seguintes=20 disposi=E7=F5es:

        I - se = concession=E1ria,=20 continuar=E1 sujeita ao contrato de concess=E3o atualmente em vigor, o = qual n=E3o=20 poder=E1 ser transferido ou prorrogado;

        II - se n=E3o = for=20 concession=E1ria, o seu direito =E0 explora=E7=E3o do servi=E7o = extinguir-se-=E1 em 31 de=20 dezembro de 1999.

        =A7 3=B0 Em = rela=E7=E3o aos demais=20 servi=E7os prestados pelas entidades a que se refere o caput, = ser=E3o=20 expedidas as respectivas autoriza=E7=F5es ou, se for o caso, = concess=F5es, observado o=20 disposto neste artigo, no que couber, e no art. 208 desta=20 Lei.

        Art. 208. As = concess=F5es=20 das empresas prestadoras de servi=E7o m=F3vel celular abrangidas pelo = art. 4=BA da Lei n=BA = 9.295, de 19 de=20 julho de 1996, ser=E3o outorgadas na forma e condi=E7=F5es = determinadas pelo=20 referido artigo e seu par=E1grafo =FAnico.

        Art. 209. Ficam=20 autorizadas as transfer=EAncias de concess=E3o, parciais ou totais, que = forem=20 necess=E1rias para compatibilizar as =E1reas de atua=E7=E3o das atuais = prestadoras com o=20 plano geral de outorgas.

        Art. 210. As = concess=F5es,=20 permiss=F5es e autoriza=E7=F5es de servi=E7o de telecomunica=E7=F5es e = de uso de=20 radiofreq=FC=EAncia e as respectivas licita=E7=F5es regem-se = exclusivamente por esta=20 Lei, a elas n=E3o se aplicando as Leis n=B0 = 8.666, de 21=20 de junho de 1993, n=B0 8.987, de = 13 de=20 fevereiro de 1995, n=B0 9.074, de = 7 de julho=20 de l995, e suas altera=E7=F5es.

        Art. 211. A = outorga dos=20 servi=E7os de radiodifus=E3o sonora e de sons e imagens fica exclu=EDda = da jurisdi=E7=E3o=20 da Ag=EAncia, permanecendo no =E2mbito de compet=EAncias do Poder = Executivo, devendo a=20 Ag=EAncia elaborar e manter os respectivos planos de distribui=E7=E3o de = canais,=20 levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes =E0 evolu=E7=E3o=20 tecnol=F3gica.

        Par=E1grafo = =FAnico. Caber=E1 =E0=20 Ag=EAncia a fiscaliza=E7=E3o, quanto aos aspectos t=E9cnicos, das = respectivas=20 esta=E7=F5es.

        Art. 212. O = servi=E7o de TV=20 a Cabo, inclusive quanto aos atos, condi=E7=F5es e procedimentos de = outorga,=20 continuar=E1 regido pela Lei n=B0 = 8.977, de 6 de=20 janeiro de 1995, ficando transferidas =E0 Ag=EAncia as = compet=EAncias atribu=EDdas=20 pela referida Lei ao Poder Executivo.

        Art. 213. Ser=E1 = livre a=20 qualquer interessado a divulga=E7=E3o, por qualquer meio, de listas de = assinantes do=20 servi=E7o telef=F4nico fixo      comutado destinado = ao uso do=20 p=FAblico em geral.

        =A7 1=BA = Observado o disposto=20 nos incisos VI e IX do art. 3=B0 desta Lei, as prestadoras do servi=E7o = ser=E3o=20 obrigadas a fornecer, em prazos e a pre=E7os razo=E1veis e de forma = n=E3o=20 discriminat=F3ria, a rela=E7=E3o de seus assinantes a quem queira=20 divulg=E1-la.

        =A7 2=BA =C9 = obrigat=F3rio e=20 gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telef=F4nicas aos = assinantes=20 dos servi=E7os, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que = dispuser a=20 Ag=EAncia.

        Art. 214. Na = aplica=E7=E3o=20 desta Lei, ser=E3o observadas as seguintes = disposi=E7=F5es:

        I - os = regulamentos,=20 normas e demais regras em vigor ser=E3o gradativamente substitu=EDdos = por=20 regulamenta=E7=E3o a ser editada pela Ag=EAncia, em cumprimento a esta=20 Lei;

        II - enquanto n=E3o for = editada a nova=20 regulamenta=E7=E3o, as concess=F5es, permiss=F5es e autoriza=E7=F5es = continuar=E3o regidas=20 pelos atuais regulamentos, normas e regras; = (= vide=20 Decreto n=BA 3.896, de 23.8.2001)

        III - at=E9 a = edi=E7=E3o da=20 regulamenta=E7=E3o decorrente desta Lei, continuar=E3o regidos pela Lei n=BA = 9.295, de 19 de=20 julho de 1996, os servi=E7os por ela disciplinados e os respectivos = atos e=20 procedimentos de outorga;

        IV - as = concess=F5es,=20 permiss=F5es e autoriza=E7=F5es feitas anteriormente a esta Lei, n=E3o = reguladas no seu=20 art. 207, permanecer=E3o v=E1lidas pelos prazos nelas = previstos;

        V - com a = aquiesc=EAncia do=20 interessado, poder=E1 ser realizada a adapta=E7=E3o dos instrumentos de = concess=E3o,=20 permiss=E3o e autoriza=E7=E3o a que se referem os incisos III e IV deste = artigo aos=20 preceitos desta Lei;

        VI - a = renova=E7=E3o ou=20 prorroga=E7=E3o, quando prevista nos atos a que se referem os incisos = III e IV deste=20 artigo, somente poder=E1 ser feita quando tiver havido a adapta=E7=E3o = prevista no=20 inciso anterior.

        Art. 215. Ficam = revogados:

        I - a Lei n=B0 = 4.117, de 27 de=20 agosto de 1962, salvo quanto a mat=E9ria penal n=E3o tratada nesta = Lei e quanto=20 aos preceitos relativos =E0 radiodifus=E3o;

        II - a Lei n=B0. = 6.874, de 3=20 de dezembro de 1980;

        III - a Lei = n=B0. 8.367, de=20 30 de dezembro de 1991;

        IV - os arts. = 1=B0, 2=B0, 3=B0, 7=B0, = 9=B0, 10, 12 e 14, bem = como o caput= e os=20 =A7=A7 1=B0 e 4=B0 do art. 8=B0, da Lei n=B0 = 9.295, de 19 de=20 julho de 1996;

        V - o inciso = I do art.=20 16 da Lei n=BA 8.029, de 12 de abril de 1990.

        Art. 216. Esta = Lei entra=20 em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

        = Bras=EDlia, 16 de=20 julho de 1997; 176=BA da Independ=EAncia e 109=BA da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE=20 CARDOSO
Iris Resende
Antonio=20 Kandir
Sergio Motta
Cl=E1udia Maria=20 Costin

Este texto n=E3o substitui o = publicado no D.O.U.=20 de 17.7.1997

Download=20 para anexo

Altera=E7=F5es

Anexo I = e=20 II Revogado pela Lei n=BA 9.986, de=20 18.7.2000
Anexo = III Vide=20 reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.691, de=20 = 22.7.1998)
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